A saúde na Justiça

Um dos pontos recorrentes hoje em dia quando se fala em saúde pública é a judicialização, que é quando o cidadão tem que recorrer à justiça para conseguir algum tratamento e/ou medicamento. Pois uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Itajaí foi assunto de polêmica no Estado. A juíza Sônia Moroso Terres negou uma liminar para fornecer medicamento de alto custo e que não é cedido pelo SUS.

Para tomar tal decisão, a juíza se baseou nos gastos da prefeitura com medicamentos que beneficiaram 102 pessoas. Segundo o cálculo, 21% de tudo o que se gastou no município foram destinados para apenas 0,04% da população.

Assisti uma entrevista da juíza na TV e ela alegava que costumava dar ganho de causa para os pacientes, mas que mudou de opinião quando fez os cálculos. Para ela, o judiciário não deveria ficar determinando como serão usados os recursos da prefeitura.

Em sua passagem por Tubarão, o pré-candidato a governador Gelson Merísio (PSD) chegou a falar do tema judicialização e disse que havia uma interpretação errada da Constituição Federal, onde diz que o Estado deve garantir os recursos (tratamentos e medicamentos) para todos. Para ele, a afirmação completa deveria ser ‘para todos que não podem pagar’. Quem pode deveria.

Nas redes sociais as reações sobre a decisão da juíza de Itajaí são as mais diversas. Para alguns foi revoltante, para outros controversa. De um lado uma decisão para beneficiar a coletividade. De outro, cada ação judicial defende uma pessoa e que corre o risco de receber uma negativa dos seus direitos como cidadão contribuinte.

Leia mais...

Simon pede atenção popular

A manutenção das prisões após a decisão de segunda instância precisa ser mantida para que as investigações da Lava Jato tenham algum sucesso. Este foi um dos recados dados pelo ex-senador Pedro Simon (PMDB) durante a passagem que teve por Tubarão na semana passada. Segundo ele, ir para a cadeia é o maior temor dos políticos envolvidos nas denúncias (incluindo Lula) e por isso é preciso ficar atento as movimentações de bastidores para que isso não seja revertido.

Para Simon, a população precisa se manifestar, pressionar os parlamentares e tomar as ruas para evitar que isso ocorra.

Para relembrar, em fevereiro do ano passado, o STF confirmou que condenados em segunda instância (por um Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal) devem começar a cumprir as penas. Antes disso, todos os recursos eram feitos em liberdade, até que se esgotassem todas as alternativas. Ou seja, era difícil algum figurão ser preso.

Quem já tem uma condenação e aguarda o julgamento do recurso anda de orelhas em pé.

A violência não pode vencer

As medidas adotadas pelos governos para conter o crescimento da violência e garantir a segurança do cidadão não estão sendo suficientes. Existe um esforço para se colocar mais policiais nas ruas, para resolver mais crimes, para construir mais presídios, mas nada disso tem sido o bastante. Parece uma luta sem fim.

Uma das causas pode ser atribuída ao atual sistema onde a polícia prende, a justiça não consegue segurar, e o criminoso volta às ruas. Vide o caso do masturbador que cometia abusos dentro dos ônibus de São Paulo. Em outra situação, não há vagas para abrigar todos os criminosos. Ocorre também quando o autor do delito é um menor de idade e que se safa pelas entrelinhas da lei.

Ou seja, o problema é bem grande e demanda uma série de medidas para se sonhar com alguma solução. Mas reforço nesta lista a questão da desigualdade social. Um país onde poucos têm muito e muitos têm pouco não pode vislumbrar um futuro melhor. A corrupção nos rouba parte dos recursos que poderiam ser usados para isso. É também uma das grandes culpadas dos problemas atuais e futuros do cidadão de bem deste país.

Prefeitura busca manter o concurso

A prefeitura de Tubarão não pretende desistir do Concurso Público, que agora está suspenso por decisão judicial. O prefeito Olavio Falchetti (PT) disse que vai buscar uma solução para manter o certame, corrigindo os problemas que foram apresentados junto à empresa contratada para a realização. O concurso foi suspenso devido à ausência de licitação e indícios de que a empresa não tem corpo técnico para realizar o trabalho. Outra ação que deve dar dor de cabeça à prefeitura deve surgir nos próximos dias. Desta vez o alvo da denúncia vai ser a licitação da ponte no centro da cidade.

Responsabilização

Um favor que a justiça poderia fazer também é responsabilizar alguém pelas mortes ocorridas na BR-101 por conta das obras de duplicação. A falta de planejamento e organização das autoridades é apontada por muitos como a responsável por alguns acidentes, como aquele ocorrido aqui em Tubarão na semana passada e que teve como vítima um casal que estava parado na fila. Entregam ponte e túnel, mas o gargalo continua. Salve-se quem puder, porque neste verão o problema vai ser grande.

A melhor justiça que o dinheiro consegue pagar

A venda de animal silvestre é considerada um crime ambiental. Soltar balão que possa provocar incêndio em matas e florestas é crime ambiental. Poluir acima dos limites estabelecidos por lei é crime ambiental. O funcionário público que concede uma licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas também comete crime ambiental.

As punições variam desde multas, prestação de serviços comunitários até prisão, entre outras aplicações. Quem soltar um balão por exemplo, pode ter uma pena de até três anos de detenção ou multa de até R$ 10 mil, por balão. Quem já não ouviu falar de alguém que foi preso por capturar e vender pássaros silvestres?

São crimes. Menores ou maiores, mas são crimes passíveis de punição.

Diante disso, e do que aconteceu em Mariana, Minas Gerais, não resta nenhuma dúvida de que estamos diante de um dos maiores crimes ambientais já registrados no país. Pessoas morreram, todo um ecossistema foi aniquilado e a atividade econômica de milhares de trabalhadores está comprometida.

E o que se viu de punição até agora? Ninguém foi detido por causa do que aconteceu por lá. A empresa, que lucrou só em 2015, cerca de R$ 2,5 bilhões de reais com a mineração, vai criar um fundo para a recuperação do meio ambiente. Fundo este que será administrado por ela mesma.

É claro que tudo o que aconteceu por lá, deve ser investigado e apurado para fazer parte de um processo. Todos têm direito a defesa. Mas pelo que se vê até agora fica difícil acreditar em punições mais severas. O dinheiro vai permitir comprar a melhor defesa possível, enquanto que os mais prejudicados vão se defender como podem.

O Brasil se mobiliza para ajudar as vítimas, mas também é preciso mobilização para se garantir que a justiça seja feita. Se a melhor justiça não é aquela que o dinheiro consegue pagar, que nos provem o contrário.

Sacode em Laguna

Operação da Coordenadoria de Operações Policiais Especiais (Cope) esta manhã em Laguna sacudiu a administração do município. Segundo a chefia de Gabinete do prefeito Everaldo dos Santos (PMDB) ele estava em Florianópolis para outros compromissos, mas já foi avisado da operação. Enquanto isso na cidade, cresceram os boatos de que o prefeito teria sido preso.

A promotora pública responsável pelo caso não se pronunciou até agora e para esta quinta-feira é aguardada uma entrevista coletiva para esclarecer mais o assunto. Segundo informações extraoficiais os membros do Cope recolheram documentos e informações na prefeitura sobre duas obras na cidade.

Autonomia sim, economia também

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Merísio (PSD) ousou discutir os repasses feito pelo Governo do Estado aos demais poderes, o judiciário e o legislativo. Diante da repercussão sobre o assunto a emenda que havia sido proposta acabou sendo retirada com a expectativa de que possa ser novamente debatida num futuro bem próximo.

Pela proposta de Merísio, o chamado duodécimo seria congelado nos valores atuais e reajustado nos próximos quatro anos a partir da inflação. Hoje eles são valores percentuais sobre a arrecadação. Como o crescimento dos nos últimos anos todos receberam mais recursos.

Não se discute, obviamente, a independência dos demais poderes, e a necessidade de orçamentos que garantam o seu funcionamento e investimentos que permitam o atendimento à população e plena autonomia. Mas o cinto anda apertado para todos e por isso a necessidade de uma discussão.

Se cobramos do Estado economia e melhor gestão dos recursos públicos para garantir investimentos necessários para a população, os demais poderes também devem dar o exemplo. Não é porque tem direito a um percentual ‘xis’ que são obrigados a gastar 100%, em alguns casos até distribuindo bonificações porque houve sobra.

O momento é de rever os gastos, fazer economia e ampliar a transparência na utilização dos recursos. Cuidar bem do dinheiro público é obrigação e também um bom serviço para o cidadão.

Fraude das subvenções: presos suspeitos de participar do esquema

Em Laguna quatro pessoas tiveram a prisão temporária decretada após fraudes em recursos de subvenções vindos da fazenda estadual. O município foi o que mais recebeu esse tipo de auxilio e 28 entidades podem estar envolvidas no golpe

Comissão pede instalação de 2ª Vara na Comarca de Jaguaruna

Uma comissão formada pelo deputado estadual, Zé Milton (PP), prefeitos de Jaguaruna, Luís Napoli (PP), Sangão, Castilho Vieira (PP), e de Treze de Maio, Keke (PP), integrantes da OAB, vereadores e representantes de classe, que compõem a Comarca de Jaguaruna, esteve reunida, nesta terça-feira, 7/4, com o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins. O objetivo da reunião foi solicitar a implantação da 2ª Vara junto ao Fórum de Jaguaruna. Atualmente existe uma Vara única com o atendimento de um juiz que administra em torno de 25 mil processos. Schaefer sinalizou positivamente ao pleito, informando que aguarda a aprovação de dois projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, que irão possibilitar as vagas necessárias para técnicos, garantindo assim profissionais para conduzirem a nova Vara. "Eu quero antes de terminar meu mandato realizar esse pedido. Irei fazer todo o esforço possível para a realização desta conquista", declarou o presidente.

Manifestação de selfies?

E chegamos ao fim da semana com certa expectativa sobre como vão ser as manifestações previstas para o próximo domingo. Será que vão conseguir reunir milhares de pessoas como foi em junho de 2013? Vão ser pacíficas ou vamos ter confusão nas grandes cidades? O caráter de ausência de lideranças e partidos políticos vai prevalecer? A pauta diversificada de reivindicações vai conseguir dar um recado às autoridades?

Outro dia estava revendo fotos das manifestações de 2013 e lendo as mensagens expostas em faixas e cartazes. Todo mundo foi pra rua com uma grande vontade de dizer que estava insatisfeito. Tomando aquela situação como exemplo, pode-se concluir que pouca coisa mudou. Provavelmente quem for para a rua no domingo vai poder usar as mesmas mensagens de dois anos atrás.

O povo, que tem todo o direito de protestar, poderia ter dado um grande passo nas eleições de 2014 sem depender muito da vontade dos outros. A insatisfação poderia ter sido expressa com a eleição de políticos diferentes, novos de ideias e posturas. Não deveria ter reeleito ninguém, mas não foi o que se viu. Agora parece que se exige um terceiro turno que não faz parte das regras.

A grande pauta dos protestos de domingo deveria ser dar um basta na corrupção e acabar com a impunidade. E isso em todos os níveis. Esta praga corrói o judiciário, o legislativo, e o executivo e precisa ser combatida, doa a quem doer. As manifestações de domingo precisam ficar marcadas como uma grande virada e história e não como mais um festival de selfies para registrar nas redes sociais.

Bloqueio de bens é negado

O pedido do Ministério Público para bloquear os bens do prefeito Olavio Falchetti (PT) e vice-prefeito Akilson Machado (PT) foi negado pelo Juiz Rodrigo Fagundes Mourão. Os dois são citados em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, relativa a publicação da Revista Gestão Cidadã. O MP pediu o bloqueio de bens até o valor de R$ 21.033,54, mas em sua decisão, Mourão argumenta que “a decretação da indisponibilidade de bens demanda uma análise mais aprofundada dos fatos para se averiguar a prática dos supostos atos de improbidade administrativa, impossível de ser realizada sem a prévia oitiva dos demandados. Dessa maneira, diante da inexistência de indícios de que, na hipótese de eventual condenação, o valor do suposto dano não venha a ser integralmente ressarcido ao Erário, postergo a análise do pedido de liminar para após a vinda das manifestações, dando ensejo, assim, à prévia efetivação do contraditório, em prudente medida de cautela.”

Eleitor vai poder julgar antes?

A Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito, vice-prefeito e três funcionários da Prefeitura de Tubarão não deverá ser julgada tão cedo. Mas a dor de cabeça em torno do assunto já deve estar incomodando. Penso até que seria bom se o tema se resolvesse logo, mas a gente sabe que não é bem assim.

É muito provável que Olavio Falchetti (PT) termine o atual mandato e até dispute a reeleição sem que a ação tenha sido julgada. Será ficha limpa até que decida o contrário. Por isso todas as possibilidades em torno do que poderá acontecer caso ele venha a ser cassado ficam no campo da especulação.

A decisão da juíza Jaqueline Fátima Rover pode ou não acatar os pedidos do Ministério Público, que vão desde o bloqueio de bens para garantir o pagamento das multas, até a cassação do mandato. Mas a pena pode ser diferente para todos os envolvidos.

Por exemplo, se for cassado só o prefeito, o vice poderia assumir para terminar o mandato. Se os dois forem cassados, assumiria o presidente da Câmara de Vereadores que deverá convocar uma eleição indireta para um mandato tampão. E a decisão ainda poder ser pela não cassação de ninguém.

Além disso, haveria os prazos para recursos e por isso a previsão é de que este processo se arraste por longos anos. O que é claro não muda em nada sobre o mérito do que está sendo denunciado e julgado.

Neste momento e no próximo ano, os efeitos serão mais políticos do que nunca. Será um das principais argumentos dos candidatos de oposição. Dentro do Partido dos Trabalhadores já se fala que a temporada de caça ao prefeito já começou, e pelo jeito não tem prazo para fechar.

Bem provável que o eleitor vai poder julgar o prefeito antes que a Justiça.

Questão de impunidade

O Brasil está entre os países que mais prende criminosos no mundo. Aqui em Santa Catarina, o governo do Estado dobrou as vagas em presídios e mesmo assim, ainda temos prisões superlotadas. Toda semana acompanhamos na mídia ações policiais, apreensão de drogas e até crimes de colarinho branco resultando em gente algemada.

Mesmo assim, cresce na sociedade o sentimento de que temos uma polícia ineficiente. Nos últimos meses temos visto casos em que está sendo feita ‘justiça com as próprias mãos’. A comunidade revoltada corre atrás do bandido ao invés de chamar a polícia. São casos de espancamentos e linchamentos que mais do que uma revolta, revelam uma situação de barbárie.

Não pode ser assim. Sem um julgamento prévio, muitos erros são cometidos. Os tais ‘justiceiros’ agem sem pensar nas consequências.

As pessoas precisam perceber que o problema não é uma sensação de insegurança e sim de impunidade. Se a polícia prende, as cadeias estão lotadas e depois muita gente acaba sendo solta é sinal de algo não está funcionando bem. Se a sociedade clama por justiça deve continuar cobrando por uma polícia mais preparada, mais eficiente e pelo fim da impunidade, com leis mais eficazes e que garantam que o crime não compensa.

Conflito ético ou interferência?

O afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, Romildo Titon (PMDB), levanta discussão a respeito da interferência do Poder Judiciário no Legislativo. Seria um abuso? Algo precipitado por parte do desembargador que tomou a decisão sem passar por um colegiado? É comum o legislativo acusar a justiça de se intrometer em seu poder. Contudo, é preciso salientar que enquanto o legislativo brasileiro não sofrer uma lavagem moral e ética, com certeza a justiça terá que sempre agir.

Talvez o fato mais lamentável nesta história seja o envolvimento de alguém com um cargo tão importante numa investigação que envolve um esquema criminoso de desvio de dinheiro público. Será que mesmo sendo alvo desta denúncia, Titon deveria ter assumido a presidência da Assembleia?

O agora presidente afastado poderá voltar ao cargo se tiver sucesso nos recursos jurídicos possíveis, mas estará fragilizado. Um dos motivos alegados para o afastamento foi a nomeação para a chefia de gabinete da esposa de um ex-funcionário da Assembleia e que também é réu na chamada Operação Fundo do Poço. Foi ingenuidade ou atrevimento? Será que outras medidas do deputado poderão ser questionadas?

Na esfera partidária, o presidente estadual do PMDB, o vice-governador Eduardo Moreira, emitiu uma nota oficial, dando irrestrito apoio a Titon e afirmando que a justiça haverá de ocorrer e o legislativo retomará suas atividades sob o comando de Romildo Titon. Será que o PMDB prejulgou Titon e condenou a justiça? Ou é apenas uma confirmação do corporativismo e fisiologismo?

Claro que a atitude emocional de Moreira também decorre da situação do partido, ameaçado de precisar abandonar a coligação com o PSD por força dos rebeldes. Mas o PMDB nacional também age desta forma, ao, por exemplo, tentar manter o mandato de Natan Donadon, mesmo condenado a 14 anos de prisão por corrupção. E teria mantido se o voto não fosse aberto.

Enquanto isso, o deputado estadual Joares Ponticelli (PP), assume interinamente a presidência que havia deixado há menos de um mês. Mais do que conduzir os trabalhos da casa, terá a missão de não deixar o assunto virar uma crise institucional. O envolvido na investigação é o deputado Romildo Titon e não a Assembleia Legislativa.

Uma irresponsabilidade

Um capítulo da novela que envolve o pagamento pelo fornecimento da água ao município de Capivari de Baixo teve fim ontem com a sentença do Juiz Antônio Carlos Ângelo, que determinou o valor de R$ 1,23 por metro cúbico. A cidade vizinha argumentava R$ 0,41. Esta divergência de valores deixa até agora, uma dívida de mais de R$ 3,2 milhões e que ainda pode aumentar.

Eu escrevi que um capítulo terminou porque outros deverão começar e sem prazo para se conhecer o fim. Há chances de recursos e quando esta dívida de Capivari de Baixo com a Fundasa e Prefeitura de Tubarão será paga ninguém sabe. O prefeito Moacir Rabelo (PP) já disse que não tem como e muito provavelmente os precatórios para saldar estes valores deverão durar décadas.

Além de definir o valor a ser pago, a justiça também deveria intervir no futuro da municipalização da água de Capivari de Baixo. O prazo para que a Tubarão Saneamento forneça água ao município vizinho se encerra em 31 de dezembro. Como vai ficar esta situação? A população de Capivari ficará dependendo de liminares que garantam o fornecimento de água? E como fica a responsabilidade dos gestores públicos que municipalizaram o sistema e não demonstram preocupação com o futuro?

O que parece hoje é que a única estratégia é jogar os tubaronenses contra os capivarienses, quase que numa briga entre irmãos. A justiça obviamente irá garantir a água da população, mas os responsáveis por algumas respostas precisam ser cobrados.

Com os vereadores de Capivari

O problema sobre o fornecimento de água de Tubarão para Capivari de Baixo tem sido amplamente discutido pela prefeitura e vereadores da Cidade Azul. O motivo maior é uma diferença de valores sobre o que a cidade paga para a Tubarão Saneamento e o que recebe do município vizinho. São R$ 0,82 centavos de diferença que estão gerando uma dívida que já ultrapassa os R$ 3,5 milhões.

A situação é que a administração de Tubarão e os vereadores da cidade não tem como interferir nas ações de Capivari de Baixo. Mas muitas dúvidas e suspeitas estão sendo citadas sobre o processo de municipalização e terceirização da água.

A pergunta que deveria ser feita, é por que até hoje a Câmara de Capivari não instalou uma Comissão para investigar a situação? Se a prefeitura questiona na justiça o valor que deve pagar pela água, mas cobra da população uma tarifa superior, o que tem feito com a diferença? Os gestores insistem em dizer que se tiver que pagar mais pela água, não tem de onde tirar os recursos.

O impasse sobre o valor a ser cobrado por Tubarão e pago por Capivari de Baixo aguarda por uma definição da justiça. Será que esta diferença já não deveria estar sendo depositada em juízo enquanto se aguarda pela sentença? E por que esta sentença demora tanto?

Outro problema que mereceria uma investigação é a inércia dos atuais gestores da água em Capivari sobre buscar alternativas para o abastecimento da cidade. Por contrato, a concessionária do sistema de Tubarão só tem compromisso de fornecimento ao município vizinho até o final de 2013.

É claro que nenhum juiz do mundo vai deixar a cidade sem água em 2014, mas as responsabilidades precisam ser apuradas. E os vereadores de Capivari de Baixo já deveriam ter buscado estas informações há muito tempo. O que será que estão esperando?

Diferenças

O ex-vereador Maurício da Silva (PMDB) nos apresentou argumentos que o diferenciam da situação ocorrida com o atual secretário de Segurança e Patrimônio de Tubarão, Claudemir da Rosa. No mês de janeiro, Claudemir atuou na secretaria durante o dia e após o final das férias trabalhou na Polícia Militar por 10 dias no período noturno. A licença de dois anos "sem remuneração“ só saiu em 24 de janeiro e com validade a partir de 1º de fevereiro. Com isso, recebeu dois salários.

Como lembrei aqui na sexta-feira, Maurício da Silva e o também ex-vereador Léo Rosa, perderam os direitos políticos devido a um processo baseado na duplicidade das funções públicas que desempenhavam. Além dos cargos eletivos eles estavam nas funções de Coordenador Regional de Educação e de Delegado Regional de Polícia, respectivamente. Como defesa, apresentaram argumentos de que não havia problemas de horários, pois as sessões da Câmara são realizadas à noite.

Basearam-se ainda no artigo 38 da Constituição Federal que diz que o servidor público, eleito vereador, pode receber as vantagens do cargo, emprego ou função, sem perder a remuneração do cargo eletivo, desde que não haja incompatibilidade de horários. Se houver, ele terá que optar por uma das remunerações, o que não era o caso deles.

Maurício da Silva e Léo Rosa acabaram sendo condenados pois perderam os prazos de defesa. Recorreram e sofreram novas derrotas. Entraram com Recurso Especial para que o processo seja apreciado em Brasília. A suspensão de três anos dos direitos políticos acabou de vencer, mas o professor Maurício informa que continua tentando provar que além de injustiça e perseguição, houve ilegalidade na condenação.

No caso do secretário Claudemir da Rosa, que é primeiro suplente de vereador do PT, a situação se diferencia pois ele tem carreira na Polícia Militar, não exerce o cargo eletivo, e pediu a licença para atuar no cargo na prefeitura de Tubarão. A demora na oficialização da licença aliada ao desempenho das funções na secretaria acabaram gerando o problema e certa dor de cabeça.

Justiça, saúde, direitos, deveres...

Um Seminário realizado na Unisul discutiu os conflitos entre a Justiça e a Saúde. O elevado número de processos movidos contra o poder público referentes a serviços de saúde tem chamado a atenção. A região sul registra o maior índice de ações do Estado. São 3.579 processos. Em Tubarão, esse número é de 1.341 ações.

O fenômeno acontece em todo o país. Amparados no texto da Constituição, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cidadãos têm procurado a Justiça para solicitar serviços ou medicamentos que não encontram no SUS. O assunto é delicado. Envolve conflitos entre médicos, advogados, indústria farmacêutica e o cidadão, maior interessado nessa história.

O promotor de justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lírio esteve presente no seminário de ontem e disse que instaurou inquérito civil para investigar os processos na cidade de Tubarão. Ele quer saber por que o município registra tantos casos.

A questão é que é direito do cidadão solicitar os remédios e serviços. Agora, ele deve ir à Justiça mesmo quando tem condições de pagar? Alguns números levantados pelo próprio promotor Fábio Fernandes dizem que isso está acontecendo na cidade.

Mais uma vez, é preciso bom-senso. Inclusive dos médicos, que devem priorizar a solicitação de medicamentos que o SUS fornece. As prefeituras, por sua vez, devem se organizar para facilitar o acesso aos medicamentos. A via judicial deve ser a exceção e não a regra.

Impunidade pode acabar nas urnas

Como o noticiário político é quase sempre recheado de notícias ruins, de escândalos e de desvios ficamos com a impressão de que temos mais corrupção do que antigamente. Será mesmo?

É claro que não. Estas denúncias são reflexos de um tempo moderno com maior acesso a informação e um grande sinal de liberdade de expressão. Não estamos nem melhores e nem piores do que na época da ditadura como sugerem algumas pessoas.

Naquela época era muito difícil algo comprometedor virar notícia. Elas aconteciam, mas eram censuradas. Temos mais corrupção do que antes? Não, o que temos hoje é mais formas de divulgação. Se a imprensa tradicional não dá atenção para o assunto, o cidadão comum utiliza as redes sociais para contar ao mundo.

Por isso parece assustador o número de políticos envolvidos em denúncias de corrupção. Casos como este do prefeito de Imaruí, Amarildo Souza, que foi condenado a perder o cargo por causa de uma licitação irregular de compra de livros estão cada vez mais comuns.

Para não continuarmos igual ao passado de sempre, precisamos tornar os processos mais ágeis e decidir logo a punição.

No caso de Imaruí, por exemplo, caberá recurso do prefeito e demais envolvidos, e provavelmente não haverá problema para ele disputar a reeleição ao cargo em outubro deste ano. Mas e depois, se ele vier a ser reeleito e a condenação for confirmada. Perderá o cidadão com toda a instabilidade gerada no município.

Mas é fato também, que o grande número de processos e denuncias contra os gestores públicos é um sinal de que está havendo uma mudança. O olhar e o controle sobre os políticos vem aumentando. O que nos falta é acabar com a impunidade. Porque atualmente, os escândalos vem, mas desacompanhados das explicações. São raros os envolvidos que se preocupam em responder à população.

Dão de ombros para a população. Enquanto a impunidade não acaba, o cidadão pode fazer a sua parte que é fazer uma seleção natural na hora do voto. Se o processos se arrastam na justiça com recursos seguidos de recursos, a decisão das urnas pode abreviar e definir a condição de muita gente.