segunda-feira, 8 de abril de 2013
Diferenças
Como lembrei aqui na sexta-feira, Maurício da Silva e o também ex-vereador Léo Rosa, perderam os direitos políticos devido a um processo baseado na duplicidade das funções públicas que desempenhavam. Além dos cargos eletivos eles estavam nas funções de Coordenador Regional de Educação e de Delegado Regional de Polícia, respectivamente. Como defesa, apresentaram argumentos de que não havia problemas de horários, pois as sessões da Câmara são realizadas à noite.
Basearam-se ainda no artigo 38 da Constituição Federal que diz que o servidor público, eleito vereador, pode receber as vantagens do cargo, emprego ou função, sem perder a remuneração do cargo eletivo, desde que não haja incompatibilidade de horários. Se houver, ele terá que optar por uma das remunerações, o que não era o caso deles.
Maurício da Silva e Léo Rosa acabaram sendo condenados pois perderam os prazos de defesa. Recorreram e sofreram novas derrotas. Entraram com Recurso Especial para que o processo seja apreciado em Brasília. A suspensão de três anos dos direitos políticos acabou de vencer, mas o professor Maurício informa que continua tentando provar que além de injustiça e perseguição, houve ilegalidade na condenação.
No caso do secretário Claudemir da Rosa, que é primeiro suplente de vereador do PT, a situação se diferencia pois ele tem carreira na Polícia Militar, não exerce o cargo eletivo, e pediu a licença para atuar no cargo na prefeitura de Tubarão. A demora na oficialização da licença aliada ao desempenho das funções na secretaria acabaram gerando o problema e certa dor de cabeça.
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