Comissão pede instalação de 2ª Vara na Comarca de Jaguaruna

Uma comissão formada pelo deputado estadual, Zé Milton (PP), prefeitos de Jaguaruna, Luís Napoli (PP), Sangão, Castilho Vieira (PP), e de Treze de Maio, Keke (PP), integrantes da OAB, vereadores e representantes de classe, que compõem a Comarca de Jaguaruna, esteve reunida, nesta terça-feira, 7/4, com o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins. O objetivo da reunião foi solicitar a implantação da 2ª Vara junto ao Fórum de Jaguaruna. Atualmente existe uma Vara única com o atendimento de um juiz que administra em torno de 25 mil processos. Schaefer sinalizou positivamente ao pleito, informando que aguarda a aprovação de dois projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, que irão possibilitar as vagas necessárias para técnicos, garantindo assim profissionais para conduzirem a nova Vara. "Eu quero antes de terminar meu mandato realizar esse pedido. Irei fazer todo o esforço possível para a realização desta conquista", declarou o presidente.

Governador em exercício em TB

O tubaronense Nelson Schaefer Martins, atual presidente do Tribunal de Justiça de Santa, será um dos homenageados pela Câmara de Vereadores de Tubarão na Sessão Solene marcada para esta segunda-feira. Curiosamente no mesmo ato ele estará no exercício do cargo de governado do Estado, já que Raimundo Colombo (PSD), o vice Eduardo Moreira (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP) estarão em uma missão internacional.

Suspensos direitos políticos de Brunel

A sentença aplicada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A situação complica as intenções de Brunel em disputar o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, mas a decisão do TJ é passível de recurso.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo sustentou que, quando Prefeito, em 2004, Luiz Carlos comprou 75 lixeiras e 37 mastros de bandeira diretamente de uma empresa cujo proprietário era seu primo, sem licitação. As compras foram fracionadas e totalizaram R$ 39 mil.

Para a Promotoria de Justiça, a compra deveria ter sido realizada de uma só vez, mediante licitação, como prevê a legislação. Além disso, a licitação para a compra das lixeiras foi realizada quatro meses antes das compras diretas. A licitação, acrescentou o Ministério Público, foi vencida pela mesma empresa, com preço unitário inferior, mas foi ignorada e o então Prefeito realizou a compra direta, com valor 20% mais caro.

Em primeira instância, o Juízo da Comarca de Capivari de Baixo condenou Luiz Carlos à pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública que estiver ocupando quando ocorrer o trânsito julgado da ação (quando não houver mais possibilidade de recursos); ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês; e pagamento de multa de uma vez o valor do dano e de multa no valor de uma vez a remuneração recebida no cargo de Prefeito.

Inconformado, Brunel apelou ao Tribunal de Justiça que, por decisão unânime da Quarta Câmara de Direito Público, afastou apenas a multa no valor equivalente ao dano, mantendo todas as outras penalizações.

Com informações da AI/MPSC

Super auxílio

Com a passagem do Carnaval e a renúncia do Papa Bento XVI algumas notícias importantes passaram despercebidas nos últimos dias. Uma delas, publicada no jornal O Globo, trata do auxílio-moradia pago aos deputados estaduais de algumas Assembleias Legislativas do país. Santa Catarina está entre elas e com o maior valor pago: R$ 4.378,00. Este valor, por sinal, foi aumentado no final de 2012 em quase 80% e também quase não se falou no assunto que foi votado bem próximo das festas de fim de ano.

É justo um deputado que não mora no local de trabalho receber auxílio para pagar hospedagem? Pode ser, mas receber por isso mais de R$ 4 mil enquanto o salário mínimo regional não chega a R$ 800, daí pode ser demais.

E ainda, se levarmos em conta que o preço médio do aluguel de um apartamento de três quartos em Florianópolis, nas regiões mais caras é de R$ 1,8 mil dá para questionar ainda mais sobre o valor recebido. Se quiserem, os deputados podem economizar. Durante as campanhas fazem questão de dizer que tem origem humilde. Então podem alugar um apê mais baratinho para os dias que passam na capital.

Somado ao salário, os deputados de Santa Catarina recebem mais de R$ 24 mil por mês. Ninguém precisa provar que alugou para receber e mesmo os que moram na Capital, ou região, recebem os valores. Ou seja, está na Lei, eles têm direito, mas beira a imoralidade. Auxílio é uma coisa, já incorporar como salário é outra bem diferente.

O presidente da Alesc, deputado Joares Ponticelli (PP), disse ontem que apesar de ser legal, nada impede que o assunto seja rediscutido. Ele defende que esta discussão seja feita internamente na Assembleia. Mas sem pressão pública dá para adiantar que nada vai mudar.

Além dos deputados, o mesmo benefício, é concedido a promotores e procuradores do Ministério Público, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Os valores variam entre R$ 1,7 e R$ 2,4 mil.

Volto a repetir, sem pressão pública, o assunto cairá no esquecimento e a conta continuará caindo no bolso de quem paga impostos.

Amurel sedia seminário regional para novos gestores

A Amurel sedia o seminário regional para novos gestores. O objetivo principal é levar orientações aos futuros prefeitos sobre questões administrativas e que envolvem o trabalho a frente do executivo

Ex-prefeito de BN é condenado no STJ

O ex-prefeito de Braço do Norte, Laércio Michels (89-92), foi condenado, em recurso especial impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ressarcir o erário municipal e ao pagamento de multa em razão de uma omissão que resultou em prejuízo ao Município.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi inicialmente proposta pelo MPSC na comarca de Braço do Norte em 1996, em função do ex-prefeito ter deixando de comparecer a uma audiência na Justiça do Trabalho, acarretando na condenação à revelia do município ao pagamento de verbas rescisórias.

Em primeira instância, Michels, na época filiado ao PDS, foi condenado ao ressarcimento de R$ 4.719,14 - atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O ex-prefeito apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), conseguindo a exclusão da suspensão dos direitos políticos da sentença.

Contra esta decisão, o MP-SC, por meio de sua Coordenadoria de Recursos, recorreu ao STJ, por entender que o ressarcimento é mero restabelecimento da situação anterior ao ato ímprobo. "Não configura, propriamente, uma reprimenda e, por esse motivo, deve ser aplicada em conjunto com ao menos uma das outras penalidades da Lei de Improbidade Administrativa", explica o Coordenador-Geral de Recursos da Área Cível do MPSC, Procurador de Justiça Fábio Trajano.

A tese apresentada pelo MPSC foi acolhida pela Segunda Turma do STJ, resultando na condenação de Michels, além do ressarcimento do prejuízo arcado pelo município de Braço do Norte atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, ao pagamento de multa na proporção de 50% deste valor. A decisão é passível de recurso. Com informações do MP-SC

Com informações do MP-SC

STJ nega liminar para Brunel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus, com pedido de liminar ao prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB). A liminar requeria a suspensão "dos efeitos do acórdão condenatório recorrível, bem como sustar o trâmite recursal, de forma a afastar o óbice indicado no art. 1º, inc. I, letra "e", item 1, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, até o julgamento final deste writ". A decisão foi do Ministro OG Fernandes, com data de 22 de junho e publicada nesta terça-feira (26/6).

Brunel foi condenado por repasse de recursos realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em 1998, além das leis que autorizavam o município de Capivari de Baixo a ceder terrenos ao desenvolvimento empresarial. No acórdão publicado em janeiro de 2011, Brunel foi condenado a três anos de reclusão (em regime aberto), perda do cargo de prefeito, ficar inelegível por cinco anos e ainda mais sete anos de detenção em regime semiaberto e multa.

Ainda não se tem informações sobre qual o próximo passo da defesa do prefeito Brunel e nem sobre o posicionamento do PMDB para as eleições deste ano.

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TJ acata denúncia contra Brunel e ex-vereadores

Chantagem e estelionato

Estudos do Tribunal de Justiça podem indicar o fechamento de comarcas pelo estado. Esta ameaça absurda tem relação com a greve dos professores, que acabou em Tubarão, mas continua no Estado

A informação publicada na coluna de Roberto Azevedo, do Diário Catarinense de hoje pode ser interpretada por alguns como uma chantagem. Por quê? Diante de toda a polêmica da utilização dos recursos do Fundeb dentro da base de cálculo do repasse para os poderes judiciário e legislativo, vem a notícia de que o Tribunal de Justiça pode reduzir as atividades se receber menos recursos.

Há 10 anos, o TJ recebia 6% da receita líquida disponível e hoje recebe o repasse de 7,7%. Com a greve dos professores a fonte dos recursos e não a porcentagem passou a ser questionada. Mas aí vem a possibilidade em tom de ameaça de que se diminuírem os recursos, a morosidade da justiça pode aumentar.

Porque então, ao invés de propor um retrocesso desses não se discute os aumentos salariais do legislativo e judiciário, que geralmente são bem maiores do que aqueles dados aos trabalhadores comuns? Será que todo servidor público, sem nenhuma distinção de cargo ou função não deveria receber os mesmos índices de aumentos que são dados aos profissionais de outras categorias? Ou seja, reposição das perdas da inflação e no máximo 1% de ganho real.

Seria sem dúvida uma forma de conter gastos e permitir a sobra de recursos para investimentos e ampliação dos serviços prestados ao cidadão, que já paga por educação de qualidade, mas não recebe, paga por serviços de saúde, mas tem que aguardamos até anos em filas de espera, paga para ter segurança, mas vive com medo de sair de casa, paga para ter estradas, mas tem que dirigir por desvios e buracos.

Bom, vou parar por aqui, porque esta lista pode ser interminável e aí nós vamos perceber que além de sermos chantageados, também somos vítimas de estelionato.

Matos tem sentença revista e anulada pelo TJ

Após quase quatro anos, o ex-prefeito de Braço do Norte e vencedor das eleições de outubro de 2008 com mais de 61% dos votos, Ademir Matos (PMDB), conquistou uma vitória na justiça. O processo que impugnou a candidatura e tornou o peemedebista inelegível até setembro de 2011, foi revisto pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e teve a sentença anulada.

Em entrevista coletiva de imprensa, realizada ontem, 26/5, o ex-prefeito e coordenador regional do PMDB no sul do Estado, mostrou-se finalmente aliviado.

“Quando fui candidato em 2008, minha inscrição foi devidamente autorizada pelo cartório eleitoral. Estava apto a disputar a eleição. No decorrer da campanha, esse processo arquivado há alguns anos, foi reaberto e fui considerado pelo Tribunal Superior Eleitoral, TSE, impossibilitado de assumir a prefeitura. Hoje, depois de muito lutar recebi o reconhecimento da justiça”, relembra Matos.

A decisão que impugnou sua candidatura, fez com que fosse marcada nova eleição, desta vez, realizada em março de 2009, quando a esposa Zalene Matos (PMDB) foi derrotado pelo atual prefeito Evanísio Uliano (PP), o Vânio.

Ulysséa visita Brunel

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Batista Góes Ulysséa, visitou esta manhã o prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB). Ele foi advogado e assessor jurídico em todos os mandatos de Brunel, totalizando 10 anos.

Código Florestal deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental de SC

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve liminar favorável ao Ministério Público de Santa Catarina em análise de agravo de instrumento (recurso) ajuizado pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O TJ entendeu que o Código Florestal, por ser uma legislação mais restritiva, deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental de Santa Catarina.

A Fatma concedeu licença ambiental de operação para uma empresa localizada na Comarca de Armazém com base no novo Código Ambiental. O novo código é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público recorreu e conseguiu que a 3ª Câmara de Direito Público do TJ decidisse, por unanimidade, que a empresa opere até decisão final do Juiz da Comarca de Armazém, mas que, para novos casos, vale o precedente de que o Código Florestal deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental do Estado.

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Código Florestal deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental do Estado, diz TJ

Brünning assume vaga no TJ

O professor do curso de Direito da Unisul, Raulino Jacó Brünning, assume, nesta quarta (15/12), a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça. Ele defende que as sentenças de juízes das comarcas sejam fortalecidas e não sujeitas a tantos recursos, para reduzir as pilhas de processos nos órgãos superiores da justiça.

- É preciso reduzir as pequenas causas para os Tribunais regionais e o Superior e o Supremo Tribunal se concentrem mais nas grandes causas - diz Brünning.

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Professor da Unisul assume TJ e defende redução de recursos

Justiça anula concurso da Câmara de Capivari de Baixo realizado em 2004

Sentença do Juiz Antônio Carlos Ângelo reconheceu a nulidade do concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo em 2004 e declarou nulo os atos administrativos que resultaram na nomeação de servidores aprovados. Pela decisão, o ex-presidente da Câmara e atual chefe de gabinete da prefeitura de Capivari de Baixo, Odilon de Souza (PMDB), o Tito, foi condenado por improbidade administrativa. Ele deverá ressarcer aos cofres públicos os valores pagos pela execução do concurso, bem como as despesas de publicação dos editais. Tito também deverá pagar multa no valor um salário do presidente da Câmara da época e teve suspensos os direitos políticos por três anos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público que citou entre as irregularidades do concurso o curto prazo de inscrição, comissão para julgamento de recursos formada por funcionários do poder executivo, afrontando o princípio de separação dos poderes. Os fiscais da prova também eram funcionários da prefeitura e havia suspeita de apadrimanento político dos aprovados. Da decisão, ainda cabe recurso.

Íntegra da sentença:
"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO e ODILON APARECIDO DE SOUZA para: a) RECONHECER a nulidade do Concurso Público deflagrado pelo Edital n. 001/2004, da Câmara Municipal de Capivari de Baixo e, por conseguinte, DECLARAR nulos de pleno direito (efeito ex tunc) os atos administrativos que resultaram na nomeação de servidores com base no referido certame; b) RECONHECER a prática de ato de improbilidade administrativa pelo requerido Odilon Aparecido de Souza e, consequentemente: a) CONDENÁ-LO ao ressarcimento dos valores que foram satisfeitos à empresa empresa executora do concurso e os decorrentes de despesas de publicação dos editais do certame junto ao Jornal Notisul e ao Jornal Diário do Sul, valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, e que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros da mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; b) CONDENÁ-LO pagamento de multa civil equivalente ao valor de 1 (uma) remuneração do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Capivari de Baixo, conforme valores da época, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, a ser revertida em favor do Município de Capivari de Baixo e, por fim, SUSPENDER os seus direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos. Sem custas e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

TJ nega recurso ao prefeito de Capivari de Baixo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso ao prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB), no processo em que foi condenado por repasse de recursos realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em 1998, além das leis que autorizavam o município de Capivari de Baixo a ceder terrenos ao desenvolvimento empresarial.

A decisão do desembargador Mazoni Ferreira, com data de 8 de julho e publicada nesta quinta-feira (15/7) diz que "O recurso não merece ascender à Corte de destino. Inicialmente, no tocante à insurgência na suposta ofensa ao art. 1º, § 2º do Decreto-lei 201/67, tem-se que a decisão ora em debate foi lapidada em estrita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a perda do cargo ou função pública é decorrência da própria condenação pelo crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/67, não ficando ao critério do julgador sua aplicação ou não.”

No acórdão publicado em janeiro, Brunel foi condenado a três anos de reclusão (em regime aberto), perda do cargo de prefeito, fica inelegível por cinco anos e ainda mais sete anos de detenção em regime semiaberto e multa.

O advogado de defesa André Mello Filho já informou que dará entrada num Agravo de Instrumento, que é um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário.

Enquanto aguarda o julgamento do Agravo, em Brasília, Brunel poderá continuar no exercício do cargo de prefeito de Capivari de Baixo.

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Brunel pede vistas em processo do TJ

E-mail pode derrubar Brunel?

Em Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB), que recorre na justiça de uma decisão do Tribunal de Justiça que lhe tira o mandato de prefeito, deve abrir o olho com a troca de e-mails entre os funcionários da prefeitura. Mensagem enviada ontem (4/5) pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Capivari de Baixo repercutiu nos blogues de Alessandro Neves e Matheus Madeira e pelos comentários dos leitores, o assunto será levado à promotoria pública.

Será que o prefeito, que já perde o sono por causa do processo do TJ, vai ter mais uma bronca para se preocupar?

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Brunel pede vistas em processo do TJ
Assessoria de quem?
Qual a ligação?

Vereadores: Juiz pede o cumprimento de decisão do TJ

O Juiz da Vara da Fazenda, Júlio César Knoll, falou sobre o caso da possível cassação dos vereadores de Tubarão Maurício da Silva (PMDB) e Léo Rosa (PPS)

Desdobramentos da suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos dos vereadores de Tubarão Maurício da Silva (PMDB) e Léo Rosa (PPS) caiu como uma bomba e pode apresentar grandes desdobramentos.

A urgência deles, principalmente para Silva que é presidente da Câmara e tem mandato efetivo, é obter um mandado de segurança para evitar o afastamento do cargo. Com o mandado ganham tempo para entrar com a ação rescisória e fazer a defesa que foi perdida nesta ação julgada pelo Tribunal de Justiça.

Caso tenha que se afastar do cargo por mais de 15 dias, o vereador mais idoso, Ivo Stapazzol (PMDB), vai ter que convocar nova eleição para a mesa diretora, pois os outros presidentes eleitos Geraldo Pereira (PMDB), o Jarrão, e João Fernandes já renunciaram.

Para piorar a situação da ala peemedebista, o vereador João Fernandes que é do PSDB, mas que se uniu ao bloco para ganhar a presidência da Câmara, deve entrar de licença amanhã. Com isso assume a suplente Albertina Carvalho (PSDB), a Beth Xuxa, e o bloco governista passa a ter novamente seis vereadores, o que garante a maioria na nova eleição.

No caso da decisão não ser revertida, Maurício e Léo ficam impedidos de disputar as eleições de 2012 e isso também tem desdobramentos, pois o vereador do PMDB não esconde a vontade de disputar o cargo de prefeito.

A defesa dos vereadores vai ser embasada no fato de a constituição permitir o acúmulo de cargos, desde que não ocorra incompatibilidade de horários. Eles também acreditam que decisões diferentes em outras cidades do estado podem ajudar.

O fato também expõe mais uma vez o aspecto da lentidão da justiça, pois o problema ocorreu em 2003 e Maurício disputou as eleições de 2004 e 2008. Léo disputou a de 2008. Ou seja, estão sendo punidos agora, por uma situação de quase sete anos atrás.

Pelo menos os dois estão abertos para falar do problema e explicam como vão se defender, enquanto em outros casos, os envolvidos preferem ficar calados pra ver se o assunto fica esquecido.

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Os vereadores de Tubarão, Maurício da Silva (PMDB) e Léo Rosa (PPS), tiveram os direitos políticos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira (16/3). Eles devem entrar com um ação rescisória para tentar reverter a decisão.

O processo que envolve os vereadores começou em 2003 quando eles já eram vereadores e ocuparam os cargos de Gerente Regional de Educação e Secretário de Desenvolvimento Regional, respectivamente. Na época eles chegaram a ficar afastados por duas sessões da Câmara de Vereadores.

Até receberem a intimação da decisão judicial os vereadores não terão que se afastar dos cargos. A participação deles na sessão de quinta-feira (18/3) ainda é garantida.

Maurício da Silva é o atual presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão e Léo Rosa de Andrade é suplente e ocupa a vaga do vereador Edson Firmino (PDT), que está sob licença médica.

Silva informou no final da noite que deve convocar uma entrevista coletiva para às 11 horas desta quarta-feira (17/3).

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Caso de Brunel. Sem discussão na Câmara de Capivari de Baixo

Se depender do presidente da Câmara de Veradores de Capivari de Baixo, Francisco Justino (PSDB), o seu Chico, a condenação do prefeito Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB) deve passar longe dos debates da casa.

Brunel foi condenado em dezembro pelo Tribunal de Justiça em processos que tratam do repasse de recursos para a Câmara de Vereadores e da cessão de terrenos sem licitação. O prefeito foi condenado a três anos de prisão em regime aberto e perda dos direitos politicos e está recorrendo da decisão.

Chico alega que os processos não envolvem nenhum vereador da atual legislatura e que a justiça deve resolver a situação.

Mas será que não cabe aos vereadores cobrar maior agilidade? Afinal de contas se a decisão for mantida, Brunel deixa de ser prefeito e isso interessa a todos, inclusive aos atuais vereadores.

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A edição desta sexta-feira, 18/12, do Diário da Justiça de Santa Catarina foi a última de 2009 e contrariando as expectativas não trouxe a publicação do acórdão dos processos que envolvem o prefeito de Capivari de Baixo Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB) e os ex-vereadores Karla Hamada, Dilnei Felipe, Nélio Zappelini (já falecido), Manoel da Silva e Wilson Cunha. Agora só em 2010.

Os processos que tratam do repasse de recursos para a Câmara de Vereadores e da cessão de terrenos sem licitação foram julgados na terça-feira (15/12).

Na quinta-feira (17/12), a defesa de Brunel solicitou vistas aos autos. O protocolo de número 856 foi registrado às 17h49min.

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