O individual antes do coletivo

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram em primeiro turno uma PEC que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento do Estado. Se aprovada em segundo turno, eles vão ter um dispositivo semelhante ao que já ocorre com deputados federais e Senadores e vão pode indicar emendas para recursos que vão ser investidos nos municípios.

Num primeiro momento, parece algo bom, só que distribuir recursos não é a função dos parlamentares. A situação que já ocorre em Brasília também não é boa. Do jeito que é lá e vai ser por aqui também, cresce o poder dos deputados que vão ter este dinheiro na mão.

Para quem vão ser distribuídas estas emendas? Para prefeitos adversários, ou para os membros do próprio partido? Não vai haver uma troca de emenda por apoio em eleições?

O coletivo depois do individual

Enquanto isso, um dispositivo mais democrático que é o Orçamento Regionalizado continua em compasso de espera. As emendas feitas ao Orçamento são fruto de reivindicações regionais. Só que estas ainda não são impositivas, ou seja, o governo só executa se quiser. Caso contrário fica para o ano seguinte. No mesmo dia em que foi aprovada a PEC das emendas dos deputados, o projeto de lei complementar que regulamenta o Orçamento Impositivo (PLC 4/2016) foi retirado de votação.

Tokarski continua na gestão

O vice-prefeito Caio Tokarski (PSD) deve continuar acumulando o cargo de secretário de Gestão. A ideia inicial é que ele ficaria por seis meses, mas o prefeito Joares Ponticelli (PP) já pediu que Tokarski continue na função. O prefeito também disse que não vê necessidade de nenhuma mudança no secretariado após este primeiro semestre da gestão.

Edinho Bez no BRDE

O suplente de deputado federal Edinho Bez (PMDB) está deixando o cargo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, para assumir uma diretoria no Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), numa das vagas de representação de Santa Catarina.

Garantia para as Apaes

O Governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei com substitutivo global apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari (PSD), que assegura um piso mínimo anual de recursos repassados para as Apaes de Santa Catarina. Pela nova lei, a 17.172, fica estabelecido que o conjunto das Apaes do Estado não poderá receber este ano menos de R$27 milhões, valor obtido pela média dos repasses de 2014, 2015 e 2016. Para o próximo ano, esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA. Na prática, a Lei ataca a queda na arrecadação do Fundo Social e que está afetando diretamente as Apaes atendidas pela lei Julio Garcia.