As bancadas do PP e do PSDB na Assembléia Legislativa decidiram que irão atuar de forma consensual, “num estreito entendimento”, defendendo questões pontuais, gestões administrativas – que passam, inclusive, pela futura presidência e Mesa Diretora do Parlamento – e até mesmo apontando para temas futuros, como as eleições de 2014. Ao mesmo tempo, atuarão em sintonia também junto às prefeituras administradas por progressistas e tucanos. O entendimento foi acertado em reunião-almoço no Gabinete do Líder do PP, deputado Silvio Dreveck, reunindo tucanos comandado pelo líder deputado Dado Cherem.
O afinamento de discursos e posições foi anunciado pouco depois, na tribuna da Assembléia, por Silvio Dreveck, lembrando que a sintonia se procederá com muita clareza e ética, aprimorando a atuação das duas siglas e atendendo melhor os trabalhos no Parlamento e no âmbito da sociedade catarinense. O primeiro gesto foi tornado público, em seguida, pelos tucanos: o PSDB abre mão de lançar candidato à Presidência da Assembléia em 2013, em favor de virtual candidato do PP.
Na avaliação de Dreveck, a aproximação entre os dois partidos vai muito além dos temas político-administrativos mais urgentes na Casa (presidência e comando de comissões técnicas permanentes), estende-se às administrações municipais e vai até às questões nacionais, como a fixação de eleições unificadas, em todos os níveis – bandeira, aliás, que tem sido reiteradamente defendida pelo líder do PP. O entendimento deverá se notório, ainda, no processo das eleições para a sucessão estadual, eleições majoritárias e proporcionais.
Com informações da AIPP
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Gravatal: TCE aprova contas de 2011
As contas relativas ao exercício de 2011 do município de Gravatal receberam a recomendação de aprovação do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Elas fizeram parte das 21 prestações de contas apreciadas no mês de outubro.
A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência — lei complementar federal nº 131/2009.
Até o ano de 2010, somente os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham a obrigação de se adequar às determinações da lei. A partir do exercício de 2011, cujas contas estão sendo apreciadas, a obrigação passou a valer também para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.
Já o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes, caso de Gravatal, se estende até 2013. O decreto 7.185/2010, que regulamentou a lei da transparência, traz as informações mínimas sobre receitas e despesas que devem ser oferecidas à sociedade e orienta sobre de que forma essa divulgação deve ser feita.
Com informações da Acom/TCE
A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência — lei complementar federal nº 131/2009.
Até o ano de 2010, somente os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham a obrigação de se adequar às determinações da lei. A partir do exercício de 2011, cujas contas estão sendo apreciadas, a obrigação passou a valer também para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.
Já o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes, caso de Gravatal, se estende até 2013. O decreto 7.185/2010, que regulamentou a lei da transparência, traz as informações mínimas sobre receitas e despesas que devem ser oferecidas à sociedade e orienta sobre de que forma essa divulgação deve ser feita.
Com informações da Acom/TCE
Vigilância sobre os vereadores
Os moradores de Capivari de Baixo devem continuar atentos ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município que altera a forma de escolha dos futuros presidentes da Câmara de Vereadores. O projeto já foi aprovado em primeira votação e após a divulgação da proposta e uma sessão agitada foi retirado da pauta para a segunda votação. Provavelmente esperando a poeira baixar.
Pela proposta, os presidentes da Câmara durante a legislatura seriam os quatro vereadores mais votados. O detalhe é que dos quatro beneficiados pela mudança, três já são vereadores. Propor uma alteração na Lei Orgânica é um direito deles, mas porque votaram o projeto somente depois de saberem o resultado das urnas? Não é o clássico caso de legislar em causa própria?
Os três vereadores que votaram contra o projeto já procuraram o Ministério Público para tentar barrar a proposta. A preocupação agora, é que a segunda votação seja feita mais próxima do fim do ano, quando o judiciário já estiver em recesso e o assunto estiver meio esquecido. Por isso a necessidade da população ficar atenta aos movimentos que serão dados na Câmara. O grande receio é que o projeto seja aprovado e depois fique inviável qualquer alteração para a legislatura que já estará em vigor, levando uma nova mudança a valer somente em 2017.
A falta de transparência é um sério problema em muitas câmara de vereadores e em Capivari de Baixo ele também existe. Esta manhã o site estava fora do ar, mas mesmo quando funciona, é muito difícil acompanhar os relatos atualizados e nem mesmo as sessões são transmitidas pela internet. Portanto, o morador que quiser acompanhar de perto, deve comparecer nas sessões e assim manifestar a sua opinião sobre as propostas discutidas por lá.
Pela proposta, os presidentes da Câmara durante a legislatura seriam os quatro vereadores mais votados. O detalhe é que dos quatro beneficiados pela mudança, três já são vereadores. Propor uma alteração na Lei Orgânica é um direito deles, mas porque votaram o projeto somente depois de saberem o resultado das urnas? Não é o clássico caso de legislar em causa própria?
Os três vereadores que votaram contra o projeto já procuraram o Ministério Público para tentar barrar a proposta. A preocupação agora, é que a segunda votação seja feita mais próxima do fim do ano, quando o judiciário já estiver em recesso e o assunto estiver meio esquecido. Por isso a necessidade da população ficar atenta aos movimentos que serão dados na Câmara. O grande receio é que o projeto seja aprovado e depois fique inviável qualquer alteração para a legislatura que já estará em vigor, levando uma nova mudança a valer somente em 2017.
A falta de transparência é um sério problema em muitas câmara de vereadores e em Capivari de Baixo ele também existe. Esta manhã o site estava fora do ar, mas mesmo quando funciona, é muito difícil acompanhar os relatos atualizados e nem mesmo as sessões são transmitidas pela internet. Portanto, o morador que quiser acompanhar de perto, deve comparecer nas sessões e assim manifestar a sua opinião sobre as propostas discutidas por lá.
Novas emancipações
O número de habitantes dos distritos deve ser um dos critérios para viabilizar novas emancipações. Pela projeto que circula em Brasília, o número de habitantes varia de acordo com a região. Para o Nordeste o distrito deve ter pelo menos 8.300 habitantes, para o Norte são 6.000 e para o Su e Sudeste 11.000. Os distritos também deverão comprovar viabilidade econômica para levar a proposta de emancipação a diante. A distribuição do Fundo de Participação dos Municípios será proporcional ao número de habitantes do município mãe.
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