Suspensos direitos políticos de Brunel

A sentença aplicada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A situação complica as intenções de Brunel em disputar o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, mas a decisão do TJ é passível de recurso.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo sustentou que, quando Prefeito, em 2004, Luiz Carlos comprou 75 lixeiras e 37 mastros de bandeira diretamente de uma empresa cujo proprietário era seu primo, sem licitação. As compras foram fracionadas e totalizaram R$ 39 mil.

Para a Promotoria de Justiça, a compra deveria ter sido realizada de uma só vez, mediante licitação, como prevê a legislação. Além disso, a licitação para a compra das lixeiras foi realizada quatro meses antes das compras diretas. A licitação, acrescentou o Ministério Público, foi vencida pela mesma empresa, com preço unitário inferior, mas foi ignorada e o então Prefeito realizou a compra direta, com valor 20% mais caro.

Em primeira instância, o Juízo da Comarca de Capivari de Baixo condenou Luiz Carlos à pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública que estiver ocupando quando ocorrer o trânsito julgado da ação (quando não houver mais possibilidade de recursos); ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês; e pagamento de multa de uma vez o valor do dano e de multa no valor de uma vez a remuneração recebida no cargo de Prefeito.

Inconformado, Brunel apelou ao Tribunal de Justiça que, por decisão unânime da Quarta Câmara de Direito Público, afastou apenas a multa no valor equivalente ao dano, mantendo todas as outras penalizações.

Com informações da AI/MPSC

Farra de novas cidades e cargos

A Câmara dos Deputados pode votar estar semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. O texto tem uma série de propostas que ainda geram divergências entre os parlamentares, mas de qualquer forma vale a discussão.

Se aprovado, as exigências para a criação de novos municípios passarão a ter um estudo de viabilidade municipal, condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, mais de 6 mil habitantes para novas cidades do Norte e Centro-Oeste, mais de 8,5 mil para o Nordeste e mais de 12 mil habitantes para novas cidades do Sul e Sudeste.

A criação de novas cidades no Brasil é sempre justificada com a desculpa de que descentraliza os recursos e pode melhorar a prestação de serviços para o cidadão. Nem sempre é assim. Atualmente 85% dos municípios têm problemas com a contribuição previdenciária e quase metade dos municípios brasileiros não consegue expor todos os seus dados, e cumprir a nova lei de transparência. É uma dependência geral do Fundo de Participação dos Municípios.

Se tais regras tivessem sido adotadas na década de noventa, cerca de 2 mil municípios não teriam sido criados. Sem eles não teríamos dois mil prefeitos, 2 mil vice-prefeitos, pelo menos 18 mil vereadores e outras dezenas de milhares de cargos comissionados. Percebam que muito dinheiro está em jogo nesta situação e que nem sempre o interesse do cidadão está em primeiro lugar. Então que esta farra de novas cidades, novas prefeituras e novas câmaras de vereadores acabe logo.

Orçamento Participativo

População de Tubarão precisa compreender bem o que é o orçamento participativo que está sendo implantado na cidade para depois não ficar desapontada. Este ano a prefeitura terá cerca de R$ 3 milhões para investir em todos os bairros. Olhando assim de forma isolada pode ser pouco, mas ao final de quatro anos, serão R$ 12 milhões. Ou seja, não há condições de fazer tudo de uma só vez, mas gradualmente poderão ser feitas as obras escolhidas pelas comunidades. O projeto é um processo de melhoria e não de soluções imediatas.

Kits para os Conselhos Tutelares

Os municípios de Imaruí, Gravatal, Grão Pará e Imbituba estão entre os beneficiados com kits destinados aos Conselhos Tutelares. Por meio de emenda parlamentar do deputado federal Jorginho Mello (PR) eles vão receber um veículo Fiat Pálio 0KM, computadores e móveis. Outros treze municípios do Estado estão incluídos. A entrega formal será nesta sexta-feira, 7/6, em Florianópolis.

Frase do Dia

“A vida é uma comédia para os que pensam e uma tragédia para os que sentem.”

Horace Walpole, literato inglês