Voltando ao sentido da Páscoa

A percepção que ficou nesta Páscoa é de que a crise econômica mudou os hábitos de muita gente. Os ovos de chocolate estavam com preços abusivos e acabaram baixando na última semana. A remarcação (para baixo) em alguns supermercados era visível. Mesmo assim, não sei se houve tempo para recuperar o consumidor.

Mesmo com as entidades representativas do comércio dizendo que havia a expectativa de aumento nas vendas, ficou difícil acreditar. Os produtos cada vez com menor quantidade de chocolate e preços mais altos assustaram.

Dessa forma, talvez, a data que tem como real motivo a religião tenha deixado de lado um pouco o consumismo exagerado e voltado às famílias para a espiritualidade. Se foi isso mesmo, até que não foi ruim!

Tragédia anunciada

Relatos de quem participou de caminhadas até o santuário de Albertina, em São Luiz, Imaruí, dão conta que era questão de tempo para ocorrer alguma tragédia como a que aconteceu na última sexta-feira. Eram milhares de pessoas espalhadas pela rodovia, sem iluminação adequada, sem controle de trânsito, em alguns casos com som alto e consumo de bebida alcoolica. Lamentável as vidas que foram perdidas, mas espera-se que não tenham sido em vão e providências sejam tomadas.

Benefícios fiscais

Tramitação na Alesc o projeto de autoria do governo estadual que transforma em lei onze convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a concessão de benefícios fiscais. Confira os produtos e serviços beneficiados: benefícios para produção de energia fotovoltaica (solar); isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública; isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde; isenção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer; isenção para operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural; isenção nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes realizadas no âmbito do sistema de logística reserva; benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (Hubs), e na aquisição de querosene de aviação; crédito destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelo Estado; crédito destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; e redução na base de cálculo do ICMS na venda de micro-ônibus e ônibus produzidos em SC.

Públicas e privadas

– Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que dispões sobre a abertura das agências bancárias aos sábados e domingos. Proposta é do deputado federal paulista David Soares (DEM).
– A Cooperativa Central Aurora Alimentos comemorou na última semana os 50 anos de fundação. É a quinta maior empresa do Estado de Santa Catarina.
– Projeto de lei apresentado pelo senador amazonense Plínio Valério (PSDB) altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário.

Isenção de estacionamento

O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 050/2018, que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de radioterapia ou quimioterapia. De acordo com o projeto, a gratuidade será efetivada mediante apresentação de documentos emitidos pelos hospitais aos pacientes ou acompanhantes. O projeto de Lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

Coleta eletrônica

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, somente é permitida a coleta de assinaturas manuscritas. O que significa 1% do número de eleitores (quase 1,5 milhão de assinaturas). Do jeito atual, é mais fácil criar um partido político do que propor uma lei por iniciativa popular.

A violência não pode vencer

As medidas adotadas pelos governos para conter o crescimento da violência e garantir a segurança do cidadão não estão sendo suficientes. Existe um esforço para se colocar mais policiais nas ruas, para resolver mais crimes, para construir mais presídios, mas nada disso tem sido o bastante. Parece uma luta sem fim.

Uma das causas pode ser atribuída ao atual sistema onde a polícia prende, a justiça não consegue segurar, e o criminoso volta às ruas. Vide o caso do masturbador que cometia abusos dentro dos ônibus de São Paulo. Em outra situação, não há vagas para abrigar todos os criminosos. Ocorre também quando o autor do delito é um menor de idade e que se safa pelas entrelinhas da lei.

Ou seja, o problema é bem grande e demanda uma série de medidas para se sonhar com alguma solução. Mas reforço nesta lista a questão da desigualdade social. Um país onde poucos têm muito e muitos têm pouco não pode vislumbrar um futuro melhor. A corrupção nos rouba parte dos recursos que poderiam ser usados para isso. É também uma das grandes culpadas dos problemas atuais e futuros do cidadão de bem deste país.

Fora da LRF

Pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) indica que 2.096 prefeituras descumpriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016. Em Santa Catarina, foram 46 e na Amurel seis. Armazém, Grão Pará, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Pescaria Brava estavam na lista.

Conscientizaçao do uso de energia sustentável

Deputado estadual Zé Milton Scheffer (PP) está propondo a criação do Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável. Pelo Projeto de Lei apresentado, a ideia é que este dia seja o 5 de junho. De acordo com a proposta, nesta data deverão ser realizadas ações educativas com os estudantes do ensino fundamental e médio.

Aviso para vencimento da CNH

Deputado estadual José Nei Ascari (PSD) está sugerindo que o Detran informe os portadores de CNH sobre o vencimento do documento. O Projeto de Lei sugere que este aviso seja feito pelo menos 30 dias antes do prazo de renovação.

Cota dos 45 anos

Tramita no Senado Federal uma consulta pública para levar adiante o Projeto de Lei que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Até sexta-feira, o não vencia com 53% dos votos. Quem quiser pode opinar no link.

Garantia para as Apaes

O Governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei com substitutivo global apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari (PSD), que assegura um piso mínimo anual de recursos repassados para as Apaes de Santa Catarina. Pela nova lei, a 17.172, fica estabelecido que o conjunto das Apaes do Estado não poderá receber este ano menos de R$27 milhões, valor obtido pela média dos repasses de 2014, 2015 e 2016. Para o próximo ano, esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA. Na prática, a Lei ataca a queda na arrecadação do Fundo Social e que está afetando diretamente as Apaes atendidas pela lei Julio Garcia.

O fim de uma distorção?

A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a entrar em tramitação na Assembleia Legislativa em 2017 pode acabar com uma situação, pra não dizer mordomia, que só acontece em Santa Catarina: as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e assinada por outros 14 parlamentares, propõe acabar com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário, para quem governar Santa Catarina a partir de 2019.

A proposta altera o texto do artigo 195 da Constituição Estadual. Conforme o novo texto, a partir de 2019, os governadores, assim que deixarem o cargo, vão receber a aposentadoria durante o mesmo tempo que exerceram a chefia do Executivo estadual. O governador que ficar no posto por quatro anos, por exemplo, receberá o benefício por quatro anos. Quem governar por nove meses, terá direito a nove meses de aposentadoria assim que deixar o cargo. Atualmente, o mandatário que assume o Estado em caráter definitivo, mesmo que por pouco tempo, tem direito ao benefício vitalício.

O deputado disse que até já ouviu que esta aposentadoria é usada como moeda de troca numa composição, na busca por um apoio. A proposta é boa, mas entendo que ainda poderia melhorar. Por que não estipular o mesmo teto do INSS de R$ 5.531,00?

Rateio da gorjeta

Os proprietários de pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais. O substitutivo do Senado para o Projeto de Lei que regulamenta o rateio da gorjeta foi aprovado na Câmara dos Deputados. De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A matéria segue aguarda agora à sanção presidencial.

Cotas? #SQN

A legislação eleitoral muda a cada pleito com o objetivo de se adaptar à realidade. Mas mesmo assim, o texto sempre deixa muitas brechas, sujeitas a interpretações. A Lei diz que os partidos devem apresentar pelo menos 30% de candidatos de um sexo. Geralmente são 70% de candidatos homens e 30% mulheres. Nada impede que isso seja invertido. Mas como tem sido difícil preencher a cota feminina, ela sempre ocupa a faixa menor e muitas mulheres apenas emprestam o nome para cumprir a legislação.

Só que a justiça eleitoral tem ficado de olho nesta questão e os partidos também devem ficar atentos a isso. Para a justiça, candidatos sem nenhum voto e prestação de conta zerada significam nomes que apenas fizeram parte da lista, mas não realizaram campanha. O entendimento é de que isso é irregular.

Mas, no país do jeitinho, é claro que se encontra uma maneira de resolver o problema. A brecha encontrada e sugerida aos partidos é a desistência do candidato e/ou candidata ‘fantasma’ dias antes da eleição. Para manter a cota, até pode indicar outro nome, mas este, pelo curto prazo de campanha, poderá justificar depois o desempenho pífio nas urnas.

Coisas de Brasil.

Nova loteria para ajudar municípios

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta quarta-feira (15/6) para analisar uma pauta com quatro itens. Entre eles, está proposta do senador Dário Berger (PMDB-SC) que regulamenta a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias, cuja renda líquida deverá ser destinada para cidades em estado de calamidade pública para o pronto atendimento às vítimas. A proposta de Dário Berger (PMDB-SC) é relatada por Elmano Ferrer (PTB-PI), que apresentou voto favorável à aprovação.

Com o objetivo de agilizar o sorteio, o PLS 56/2016 propõe que a Caixa realize o concurso no prazo máximo de 20 dias, contados da data de reconhecimento do estado de calamidade pública do município por parte do Governo Federal. O projeto também estabelece que a Caixa repasse diretamente aos municípios, no prazo máximo de três dias, os recursos cabíveis, devendo então o município prestar contas ao seu Tribunal de Contas ou, na falta desse, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 dias contados da data de recebimento do recurso.

De acordo com o projeto, 58% do montante arrecadado nesses concursos específicos serão destinados ao rateio entre as cidades. Ferrer acolheu uma emenda apresentada posteriormente por Berger determinando que 28% do arrecadado será destinado aos vencedores do sorteio, sobrando 5% para a Caixa e 9% aos lotéricos

Com informações da AI/SDB

Fica pra outro dia

E não foi na sessão de ontem, 13/6, que o assunto redução do número de vereadores de Tubarão ficou resolvido. O vereador Lucas Esmeraldino (PSDB) pediu vistas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e uma nova data será marcada para a votação do projeto.

Se fosse votado ontem o projeto seria rejeitado pela maioria dos vereadores. Pelas contas do autor da proposta, o vereador João Fernandes (PSDB), haviam apenas sete votos favoráveis, faltando cinco para atingir os doze necessários. Para ele, falta pressão popular para que os indecisos se definam pela redução.

Já o vereador Lucas Esmeraldino, disse que ao pedir vistas poderá propor emendas para reduzir ainda mais o número de vagas e também pretende reduzir o repasse da prefeitura para a câmara para 4%. Mas como o projeto já tramita há mais de um mês na Câmara, fica a dúvida do porque ninguém ter proposto nenhuma emenda até agora.

João Fernandes defende a redução de 17 para 15 vagas porque entende que é a principal forma de diminuir os custos do legislativo. Esmeraldino quer a redução do duodécimo para garantir que com menos vereadores, a Câmara também tenha menos dinheiro para gastar.

Do outro lado, há os que defendam manter o número atual para garantir a representação dos bairros e dos partidos. Certamente com menos vereadores tem partido que não vai conseguir eleger ninguém.

E de novo fica a pergunta. O que a população pensa sobre este assunto?

Pra hoje

O projeto que aumenta o limite de faturamento para as micro e pequenas empresas continuarem enquadradas no Super Simples deve ser votado hoje no Senado Federal. A informação é do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Mello (PR). O projeto evita o medo de os pequenos negócios crescerem, ampliando o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas. Também amplia o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros de pelo menos 90% para o Micro Empreendedor Individual e de pelo menos 50% para as Micro e Pequenas Empresas, além de facilitar a baixa do registro de microempreendedores individuais em casos de fraude feita por terceiros.

Para acabar com o uso do celular ao volante

O deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 5314/2016, que transforma em infração gravíssima o uso de telefone e outros aparelhos eletrônicos ao volante e exige das empresas de telefonia que nas propagandas comerciais de seus serviços coloquem o alerta sobre os riscos do uso do serviço ou dispositivo na condução de veículos. Benedet diz que o uso do celular é responsável por um grande número de mortes no trânsito e pouco tem sido feito pelo Estado para proteger a vida de vítimas de condutores distraídos pelo uso dos mais diversos equipamentos.

A penalidade será multa e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Caso o condutor seja flagrado digitando na condução do veículo, aplica-se em dobro a penalidade de multa. Não se aplica a penalidade se o veículo estiver estacionado, o aparelho eletrônico estiver fixado ao veículo e o condutor não estiver digitando, ou ainda se o uso do aparelho eletrônico ocorrer sem o uso das mãos.

O Projeto de Lei 5314/2016 está na Comissão Especial que Altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Com informações da AI/DFRB

Sem alterar a defasagem

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, considera que o projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda que tramita no Congresso é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de Renda está defasada há muitos anos e, para ser justa, precisaria ser reajustada em pelo menos 60%, e não em 5% como propõe o texto. O PL prevê a taxação de heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão. As alíquotas são progressivas e variam entre 15 e 25%.

Lei das doulas: reunião para esclarecimentos

O projeto de permissão de doulas nos hospitais de Tubarão não foi votado na sessão de segunda-feira, 23/11, da Câmara de Vereadores e teve uma certa reação nas galerias. A pedido do vereador Carlos Zamparetti (PSD), uma reunião vai ser realizada na quarta-feira, 25/11, com representantes dos hospitais e também das doulas para que sejam esclarecidas algumas informações e até mesmo alterações. Uma delas, por exemplo, é que exista um cadastro das doulas para que seja feito um controle de quem poderá entrar no hospital. E até mesmo um lista de voluntárias para atender as famílias que não podem pagar pelo serviço. Agora é aguardar para ver se há entendimento e a votação final na sessão de quinta-feira.

Legalização dos jogos em questão

A Câmara dos Deputados instalou na semana passada a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho.

Para os defensores da proposta a regularização dos jogos vai ser fonte de empregos e turismo. A análise dos projetos vai ocorrer em meio à intenção do governo de buscar novas fontes de recursos para os cofres públicos. A liberação dos jogos no País pode gerar arrecadação equivalente a mais da metade dos R$ 32 bilhões que o governo planeja obter com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Já para quem é contrário a proposta, a liberação dos jogo pode significar lavagem de dinheiro, dificuldade de fiscalização e risco de vício. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), entre as pessoas que apostam, cerca de 3% enfrentam problemas por causa de jogo, como dívidas ou desentendimentos familiares, e 2% são dependentes.

Você aí leitor, é contra ou a favor?

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Desincompatibilização também se aplica às eleições suplementares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que as hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), inclusive quanto ao prazo de desincompatibilização de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843455, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

No caso analisado pelo Plenário, após a cassação do prefeito de Goiatuba (GO), em razão da prática de abuso de poder econômico, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) publicou a Resolução 210/2013 para organizar e agendar nova eleição. A norma estabeleceu que as convenções partidárias acontecessem entre os dias 25 e 28 de julho de 2013, e que o prazo de desincompatibilização seria de 24h após a escolha do candidato pelo partido. A eleição suplementar foi marcada para o dia 1º de setembro.

A esposa do prefeito cassado, autora do recurso, foi a escolhida pelo partido para disputar o cargo e apresentou registro de candidatura à Justiça Eleitoral em 29 de julho, dentro do prazo estabelecido pela resolução do TRE-GO.

O registro de candidatura foi inicialmente deferido, a despeito de impugnação. Contra essa decisão, foi interposto recurso ao TRE-GO, provido sob o argumento do não cumprimento do prazo de desincompatibilização. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional e indeferiu o registro de candidatura.

Com informações do STF