Ascari já é ex-deputado

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em sessão na tarde desta quarta-feira a indicação do deputado José Nei Alberton Ascari para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A nomeação consta no Projeto de Decreto Legislativo 6/2017, aprovado com 31 votos favoráveis e uma abstenção. Com a decisão, José Nei, que já pediu desfiliação do PSD, entregou, ainda nesta quarta, o pedido de renúncia do mandato parlamentar. A posse no TCE ainda não tem data marcada, mas agora a Amurel também fica sem representante no legislativo estadual.

Contas aprovadas

As contas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 da administração do prefeito de Treze de Maio, Keke (PP), foram aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Ciclo do TC em Capivari de Baixo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina em parceria com a Amurel realiza na próxima sexta-feira, a mais uma edição regional do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento de educação corporativa, tem o objetivo de capacitar aproximadamente 4.000 agentes públicos. A programão vai ser realizada na Fucap, em Capivari de Baixo.

As contas de Capivari

O mais comum nestes casos de apreciação das contas do Executivo Municipal é o Tribunal de Contas do Estado recomendar a rejeição ou aprovação com ressalvas e os vereadores votarem contra esta posição. Quase sempre, o prefeito articula com a base e consegue os votos suficientes.

Só que a situação atual do prefeito de Capivari de Baixo Moacir Rabelo é bem diferente. Sem partido e sem apoio não teve como fazer prevalecer a aprovação das contas pelo TCE. Os vereadores acabaram rejeitando a recomendação e rejeitaram a prestação de contas relativa ao ano de 2014.

Entre os principais pontos de discórdia está a dívida do município com Tubarão, relativa ao fornecimento de água. É preciso lembrar que Capivari de Baixo deve milhões de reais devido a diferença de valores pagos pela água que recebe. Mesmo que o sistema também tenha sido municipalizado e cobre valores superiores do usuário.

Mas é claro que a situação precária por que passa o município, que vai desde ruas esburacadas, falta de iluminação, fechamento do pronto atendimento e principalmente a instabilidade política do prefeito, pesaram nesta decisão. Se ainda tivesse maioria na Câmara de Vereadores não sofreria mais esta derrota.

Como não é candidato à reeleição, Moacir Rabelo não vai ter problemas agora. Mas vai terminar o mandato e passar a se preocupar com complicações e explicações na justiça. Dor de cabeça das grandes.

Promessas amargas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu em 2015 321 alertas a prefeituras devido a gastos com folha de pagamento superiores ao que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como são 299 cidades no estado, muitas receberam mais de um aviso. Se puxarmos pela memória algumas aqui da Amurel anunciaram redução de salários do prefeito e vice e cortes de cargos. Mas como se percebe a situação é complicada para quase todas as cidades.

Quando os municípios ultrapassam a faixa de 51,30% já tem alguns impedimentos legais como vantagens e contratações em determinadas áreas. E quando passam de 54% devem tomar medidas corretivas para voltar aos parâmetros legais. Existem um prazo de oito meses para regularizar a situação sob risco de ter a prestação de contas anual rejeitada e ficar sem a certidão negativa que impede o recebimento de convênios do Estado e da União.

Um dos principais motivos alegados pelos prefeitos tem sido a queda na arrecadação e repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Em alguns casos a queda fica entre 15 e 20%. O que significa que sem um controle muito rígido sobre os gastos públicos é certo que as contas vão ficar no vermelho.

O problema é que geralmente os gestores públicos não fazem o chamado dever de casa que é aquele de gastar menos do que se arrecada. Menor ainda é o número de prefeitos que fazem uma certa poupança para encarar os momentos de crise e garantir despesas futuras.

O remédio, infelizmente, é bem amargo. Sofrem os servidores que não podem receber reajustes e também aqueles que podem perder o emprego. Sofre a população que depende da prestação de serviços.

E diante de tanta dificuldade, ainda nos surpreendemos como tem tanta gente querendo ser prefeito. Mas o cenário mostra que mais do que um político popular, o cargo exige um gestor competente. E para o eleitor, o recado é que não adiante se iludir com promessas, pois os números provam que é muito difícil cumpri-las.

O que derrete pode solidificar

De tempos em tempos surgem termos e expressões para explicar determinadas situações. Por exemplo, no futebol se falava em atacar e agora é mais moderno falar agredir o adversário.

No cenário político o termo da moda é derreter. A popularidade da presidente Dilma Roussef derreteu em 2016. A economia também derreteu e se perderam todos os ganhos dos últimos anos.

Na questão local, fala-se que a intenção de voto no prefeito Olavio Falchetti também estaria derretida. Pesquisas internas dos partidos indicam esta situação o que deixa os pré-candidatos de oposição motivados.

Mas o que não se pode esquecer é que o que derrete pode voltar a ficar sólido. Ou seja, as chances de reeleição de Falchetti podem crescer em 2016 se os partidos de oposição não encontrarem um jeito de se entender.

Num cenário de quatro candidaturas fortes a avaliação é de que as chances de vitória do petista aumentam. E por isso, o grande desafio para a oposição é evitar a divisão.

O problema é chegar a um entendimento. Será que PSDB e PP voltam a formar uma aliança que já venceu três eleições na cidade? E como ficariam PMDB e PSD nesta história? Pode haver uma chapa com PSDB e PMDB e outra com PP e PSD? É difícil imaginar um desenho que contemple todos os interesses, mas todos sabem que a divisão só é favorável a Falchetti.

É claro que Olavio Falchetti (PT) tem outros problemas que podem lhe prejudicar. A rejeição das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado é a bomba de fim de ano que ele não queria. Vai ter ainda como se explicar e tentar mudar este parecer, mas se não conseguir, e a Câmara de Vereadores também votar pela rejeição vai ficar inelegível para as eleições e aí o caminho estará livre para os adversários.

Enfim, uma virada de ano cheia de interrogações no cenário político tubaronense.

Autonomia sim, economia também

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Merísio (PSD) ousou discutir os repasses feito pelo Governo do Estado aos demais poderes, o judiciário e o legislativo. Diante da repercussão sobre o assunto a emenda que havia sido proposta acabou sendo retirada com a expectativa de que possa ser novamente debatida num futuro bem próximo.

Pela proposta de Merísio, o chamado duodécimo seria congelado nos valores atuais e reajustado nos próximos quatro anos a partir da inflação. Hoje eles são valores percentuais sobre a arrecadação. Como o crescimento dos nos últimos anos todos receberam mais recursos.

Não se discute, obviamente, a independência dos demais poderes, e a necessidade de orçamentos que garantam o seu funcionamento e investimentos que permitam o atendimento à população e plena autonomia. Mas o cinto anda apertado para todos e por isso a necessidade de uma discussão.

Se cobramos do Estado economia e melhor gestão dos recursos públicos para garantir investimentos necessários para a população, os demais poderes também devem dar o exemplo. Não é porque tem direito a um percentual ‘xis’ que são obrigados a gastar 100%, em alguns casos até distribuindo bonificações porque houve sobra.

O momento é de rever os gastos, fazer economia e ampliar a transparência na utilização dos recursos. Cuidar bem do dinheiro público é obrigação e também um bom serviço para o cidadão.

Puxão de orelhas, via TCE

E foram precisos quase cinco anos e um alerta do Tribunal de Contas do Estado, para que o governador Raimundo Colombo (PSD) promovesse o corte de 217 cargos comissionados, boa parte deles nas Secretarias de Desenvolvimento Regional. Os gastos com a folha de pagamento vão exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e há necessidade de redução. Mas será que se não fosse isso, alguma coisa ia ser feita?

Contas no TCE

O Tribunal de Contas do Estado finalizou a apreciação das contas das gestões municipais de 2012. Em toda Santa Catarina, 52 cidades, ou 18% do total, tiveram problemas com as contas. Aqui na região o índice de rejeição foi bem maior, chegando a 33%. Gravatal, Braço do Norte, Laguna, São Martinho, Jaguaruna e Grão Pará tiveram as contas rejeitadas. Já Tubarão, Imbituba, Capivari de Baixo e as demais cidades tiveram as contas de 2012 aprovadas.

Contra a impunidade

As denúncias contra a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Laguna e Prefeitura de Laguna precisam de esclarecimentos urgentes. Segundo reportagens do grupo RIC/Record, elas teriam firmado contratos com empresas envolvidas em fraudes com a Celesc, em valores superiores a R$ 420 mil.

Dentre as irregularidades identificadas, foi constatado que as empresas têm os mesmos sócios, apesar dos CNPJs diferentes. Além disso, os endereços fornecidos são falsos e, na maioria das vezes, os contratos são firmados sem passar por licitação.

Um dos envolvidos é irmão do prefeito de Laguna e que exercia o cargo de Secretário da Fazenda. Ele seria o responsável por autorizar os pagamentos que não tiveram os serviços comprovados.

Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas do Estado precisam agir para esclarecer e punir os envolvidos em caso de comprovação das irregularidades. As fraudes com recursos públicos continuam ocorrendo porque os envolvidos apostam na impunidade. Quantas denúncias são feitas e que terminam não dando em nada? Isso precisa acabar.

TCE pode rever projeto

Os deputados Dirceu Dresch e Jailson Lima, ambos do PT, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), Salomão Ribas Junior, para tratar do projeto em discussão no órgão que prevê a transposição de servidores de outras esferas públicas, inclusive de municípios, para o quadro funcional daquele órgão. Os deputados externaram contrariedade e alertaram que desde 2007 nenhuma iniciativa de transposição de servidores teve aprovação no Legislativo. Os deputados também alertaram para o grave precedente que a aprovação de uma proposta desse gênero abriria.

O presidente do TCE explicou que o projeto elaborado engloba várias reivindicações internas e prevê adequações na estrutura administrativa do órgão. Conforme Ribas, a transposição é um dos itens e apenas funcionários requereram o benefício. O presidente afirmou que a preocupação apresentada pelos deputados será levada ao conhecimento dos demais conselheiros do TCE e que o projeto não está fechado. A proposta pode ser reformulada antes de ser enviada à Assembleia Legislativa.

Com informações da AI/DEDD/PT

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Deputado quer barrar projeto do TCE

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O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) informa que teve acesso à minuta de um projeto que está em fase final de discussão no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e que garante a transposição de mais de 35 servidores de outras esferas públicas, inclusive de municípios, para o quadro de servidores daquele órgão. Dresch terá uma audiência com o presidente do TCE, Salomão Ribas Junior, nesta terça-feira, 16/7, para discutir a questão e pedir que o projeto nem chegue a ser enviado ao Legislativo. Segundo o parlamentar, a proposta beneficiaria funcionários que foram cedidos ao TCE há 5 anos ou mais e agora, por meio dessa manobra, garantiriam a aposentadoria com o vencimento atual que recebem no tribunal, e não pelo cargo e órgão de origem. Os salários variam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.

TCE capacita servidores públicos

O 15º Encontro realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para gestores e funcionários públicos ocorre em todo estado e capacitou servidores da região da Amurel

TCE autoriza decolagem... da licitação!

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina autorizou o prosseguimento do edital de concorrência n° 33/2012, para contratação de serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial e industrial do Aeroporto Regional Sul, em Jaguaruna. A decisão aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (25/3) fez sete determinações e duas recomendações à Secretaria de Estado da Infraestrutura. “As restrições apontadas em relação ao ato convocatório sob análise são saneáveis ou passíveis de determinação para acompanhamento durante a execução dos atos”, argumentou o conselheiro Julio Garcia, autor do voto divergente, ao justificar que a maioria dos apontamentos feitos pelo auditor substituto de conselheiro, Gerson dos Santos Sicca, foi transformada em determinações e recomendações.

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Super auxílio

Com a passagem do Carnaval e a renúncia do Papa Bento XVI algumas notícias importantes passaram despercebidas nos últimos dias. Uma delas, publicada no jornal O Globo, trata do auxílio-moradia pago aos deputados estaduais de algumas Assembleias Legislativas do país. Santa Catarina está entre elas e com o maior valor pago: R$ 4.378,00. Este valor, por sinal, foi aumentado no final de 2012 em quase 80% e também quase não se falou no assunto que foi votado bem próximo das festas de fim de ano.

É justo um deputado que não mora no local de trabalho receber auxílio para pagar hospedagem? Pode ser, mas receber por isso mais de R$ 4 mil enquanto o salário mínimo regional não chega a R$ 800, daí pode ser demais.

E ainda, se levarmos em conta que o preço médio do aluguel de um apartamento de três quartos em Florianópolis, nas regiões mais caras é de R$ 1,8 mil dá para questionar ainda mais sobre o valor recebido. Se quiserem, os deputados podem economizar. Durante as campanhas fazem questão de dizer que tem origem humilde. Então podem alugar um apê mais baratinho para os dias que passam na capital.

Somado ao salário, os deputados de Santa Catarina recebem mais de R$ 24 mil por mês. Ninguém precisa provar que alugou para receber e mesmo os que moram na Capital, ou região, recebem os valores. Ou seja, está na Lei, eles têm direito, mas beira a imoralidade. Auxílio é uma coisa, já incorporar como salário é outra bem diferente.

O presidente da Alesc, deputado Joares Ponticelli (PP), disse ontem que apesar de ser legal, nada impede que o assunto seja rediscutido. Ele defende que esta discussão seja feita internamente na Assembleia. Mas sem pressão pública dá para adiantar que nada vai mudar.

Além dos deputados, o mesmo benefício, é concedido a promotores e procuradores do Ministério Público, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Os valores variam entre R$ 1,7 e R$ 2,4 mil.

Volto a repetir, sem pressão pública, o assunto cairá no esquecimento e a conta continuará caindo no bolso de quem paga impostos.

TCE orienta prefeitos e vices eleitos

O TCE/SC realiza seminários regionais para orientar prefeitos e vices eleitos dos 295 municípios catarinenses. Em Tubarão o evento será realizado do dia 21 de novembro. O objetivo dos organizadores é repassar informações sobre o controle da gestão pública e contribuir para a condução das administrações, com maior eficiência, eficácia, efetividade e economia.

Gravatal: TCE aprova contas de 2011

As contas relativas ao exercício de 2011 do município de Gravatal receberam a recomendação de aprovação do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Elas fizeram parte das 21 prestações de contas apreciadas no mês de outubro.

A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência — lei complementar federal nº 131/2009.

Até o ano de 2010, somente os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham a obrigação de se adequar às determinações da lei. A partir do exercício de 2011, cujas contas estão sendo apreciadas, a obrigação passou a valer também para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.

Já o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes, caso de Gravatal, se estende até 2013. O decreto 7.185/2010, que regulamentou a lei da transparência, traz as informações mínimas sobre receitas e despesas que devem ser oferecidas à sociedade e orienta sobre de que forma essa divulgação deve ser feita.

Com informações da Acom/TCE

Vereadores aprovam contas de 2006 de Stüpp

TCE recomenda aprovação das contas de Gravatal

As contas da prefeitura de Gravatal, referente ao exercício de 2009, deram entrada na sessão desta segunda da Câmara de Vereadores. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a aprovação e agora elas serão encaminhadas às comissões da casa para análise.

Serviços de água e esgoto em Tubarão

A prefeitura de Tubarão apresentou imprensa informações detalhadas sobre a liberação, por parte do Tribunal de Contas do Estado, do processo de licitação dos serviços de água e esgoto no município. A expectativa é que até o mês de outubro seja divulgada a empresa que vai gerenciar o serviço