Promessas amargas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu em 2015 321 alertas a prefeituras devido a gastos com folha de pagamento superiores ao que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como são 299 cidades no estado, muitas receberam mais de um aviso. Se puxarmos pela memória algumas aqui da Amurel anunciaram redução de salários do prefeito e vice e cortes de cargos. Mas como se percebe a situação é complicada para quase todas as cidades.

Quando os municípios ultrapassam a faixa de 51,30% já tem alguns impedimentos legais como vantagens e contratações em determinadas áreas. E quando passam de 54% devem tomar medidas corretivas para voltar aos parâmetros legais. Existem um prazo de oito meses para regularizar a situação sob risco de ter a prestação de contas anual rejeitada e ficar sem a certidão negativa que impede o recebimento de convênios do Estado e da União.

Um dos principais motivos alegados pelos prefeitos tem sido a queda na arrecadação e repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Em alguns casos a queda fica entre 15 e 20%. O que significa que sem um controle muito rígido sobre os gastos públicos é certo que as contas vão ficar no vermelho.

O problema é que geralmente os gestores públicos não fazem o chamado dever de casa que é aquele de gastar menos do que se arrecada. Menor ainda é o número de prefeitos que fazem uma certa poupança para encarar os momentos de crise e garantir despesas futuras.

O remédio, infelizmente, é bem amargo. Sofrem os servidores que não podem receber reajustes e também aqueles que podem perder o emprego. Sofre a população que depende da prestação de serviços.

E diante de tanta dificuldade, ainda nos surpreendemos como tem tanta gente querendo ser prefeito. Mas o cenário mostra que mais do que um político popular, o cargo exige um gestor competente. E para o eleitor, o recado é que não adiante se iludir com promessas, pois os números provam que é muito difícil cumpri-las.

Recuperação do FPM e Fundeb

Os prefeitos da Amurel discutem a possibilidade de recuperação, por meio de uma ação judicial coletiva, das perdas dos municípios em relação ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A iniciativa, fará com que os recursos perdidos com a desoneração de alguns impostos retorne para os cofres dos municípios.

Desincha a máquina

O sinal amarelo já pisca há muito tempo para as finanças das prefeituras. Por isso o vermelho não deve ser surpresa nenhuma. A crise econômica se reflete na baixa da arrecadação de impostos como ICMS e IPVA, e diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. Em Santa Catarina estima-se que a redução nos primeiro sete meses do ano passe dos R$ 180 milhões.

Sem dinheiro, o que mais temos visto são prefeitos anunciando medidas de contenção de gastos para tentar fechar as contas. A primeira preocupação é com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial com a folha de pagamento é de 51% da arrecadação e se bater nos 54%, os municípios ficam sem crédito. Por isso o que mais se vê é corte nos cargos comissionados e até redução de salários.

O servidor de carreira, porém, passa a ficar preocupado com o pagamento do décimo terceiro. Se em anos anteriores havia até antecipação no meio do ano, agora paira a incerteza se ele virá até dezembro.

Já o cidadão, acaba sendo prejudicado com a redução nos atendimentos e a falta de investimentos em infraestrutura, segurança, saúde, educação e outros serviços públicos.

Diante desta penúria, quase todos os prefeitos tem recebido críticas sobre as gestões e quem pode disputar a reeleição, quase sempre aparece muito mal avaliado. Mas o problema é geral e certamente deve ser um dos temas da assembleia da Amurel que está programada para hoje à tarde. Uma choradeira coletiva!

Reforma Federativa na pauta dos prefeitos

Nas últimas semanas diversos prefeitos têm anunciado cortes de pessoal como alternativa para fechar as contas do ano. Em Tubarão, os ACTs estão sendo dispensados, em Gravatal o mesmo ocorre com os cargos comissionados.

A situação não é nenhuma novidade e exclusividade da nossa região. Há muito tempo os prefeitos têm se utilizado deste recurso para manter os gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De todos os cantos do país chegam notícias desse tipo.

O significado de tudo isso é um só. As prefeituras não dão mais conta dos compromissos que tem e precisam com urgência de uma revisão no Pacto Federativo. Os recursos municipais são insuficientes para investimentos. Qualquer coisa além da obrigação depende de passar o pires num gabinete do executivo ou legislativo.

Ontem mesmo, o governador Raimundo Colombo assinou o repasse de cerca de R$ 15 milhões para os municípios, por meio do Fundam. O prefeito de Vargem, pequena cidade do Planalto Sul, recebeu R$ 1,2 milhões do Estado, que equivalem a mais do que a prefeitura teria em quatro anos de gestão. Na história brasileira, um dos motivos da Revolução Farroupilha, foi o fato de 50% dos recursos ficarem no governo central. Hoje em dia essa relação é maior ainda: 60% ficam em Brasília, 25% nos Estados e somente 15% nos municípios. Seria ou não um novo motivo de revolta?

Para o governo, a reforma política tem se apresentado como uma prioridade, mas para os municípios, a prioridade é a revisão do Pacto Federativo, para organizar atribuições, redistribuir recursos e dar solução para as necessidades do cidadão.

Missão (quase secreta) internacional

De tempos em tempos comitivas formadas por autoridades públicas são formadas para realizar viagens internacionais. Entre 16 e 30 de maio mais uma delas vai acontecer e alguns prefeitos da Amurel estão inscritos para fazer parte da chamada Missão Oficial de Prefeitos à Europa.

Segundo informações dos organizadores, o objetivo é conhecer projetos voltados a sustentabilidade, energias renováveis, resíduos sólidos, associativismo de pequenas propriedades, modernidade urbana e projetos sociais em Portugal, Espanha, Itália e Alemanha. Do ponto de vista legal aparentemente não há nada de errado nestas viagens. Mas o efetivo resultado destas missões precisa ser questionado.

No início de 2012 um grupo de Tubarão esteve na Itália e China para conhecer e discutir a instalação de empresas por aqui. Até hoje não deu em nada e o condomínio industrial, importante para abrigar os investimentos, ainda não saiu do papel.

Do ponto de vista moral a situação precisa ser avaliada. Para esta viagem de 2014, alguns prefeitos estão pedindo nas Câmaras de Vereadores licenças do cargo e recursos que passam de R$ 40 mil para custear as despesas de duas semanas no exterior. Tem Câmara que aprovou, e outras discutindo. Mas tudo de forma muito discreta, sem chamar a atenção.

O roteiro inclui visitas técnicas a um parque fotovoltaico em Portugal, a uma empresa de coleta de lixo em Barcelona, visitas a cidades italianas e às mini-hidricas na Alemanha, mas também vários dias livres para turismo. O cidadão vai precisar saber o resultado de todos estes compromissos, pois a despesa está garantida. O pacote custa quase 7 mil dólares, por pessoa, algo em torno de R$ 15,6 mil reais. Fora a primeira dama que em alguns casos também vai fazer parte da viagem.

Água demais em tempo de menos

Mesmo com uma seca de quase dois meses, uma chuva intensa de cinco horas foi capaz de deixar grandes alagamentos pela região. Tudo bem que foi muita água e não há rede fluvial suficiente para dar vazão, mas a situação reforça o alerta permanente para a manutenção e limpeza do sistema. Prefeituras e população precisam colaborar.

O ano de seis meses

No âmbito local, 2014, ou pelo menos para o primeiro semestre, espera-se uma ação mais efetiva das prefeituras. O primeiro ano dos atuais mandatos foi marcado pela mesmice, por dificuldades, às vezes por desculpas, e por muita promessa de planejamento. Os prefeitos terão agora orçamentos feitos por eles. Terão que lutar contra o tempo e a burocracia para garantir recursos necessários para fazer alguma coisa que justifique a presença nos cargos.

Contas no TCE

O Tribunal de Contas do Estado finalizou a apreciação das contas das gestões municipais de 2012. Em toda Santa Catarina, 52 cidades, ou 18% do total, tiveram problemas com as contas. Aqui na região o índice de rejeição foi bem maior, chegando a 33%. Gravatal, Braço do Norte, Laguna, São Martinho, Jaguaruna e Grão Pará tiveram as contas rejeitadas. Já Tubarão, Imbituba, Capivari de Baixo e as demais cidades tiveram as contas de 2012 aprovadas.

Só enganação

Chegamos ao mês de dezembro e praticamente ao final do primeiro ano de mandato dos atuais prefeitos. O que mais se pergunta é o que mudou, melhorou, qual a avaliação? E a resposta para todos é pouco ou quase nada.

Duvido, é claro, que esta seja a opinião interna ou mesmo que seja a vontade de quem foi eleito. Mas o fato é que o atual sistema impede que mudanças significativas sejam feitas em onze, doze meses de mandato.

Em 2013, todos os prefeitos administraram as cidades com orçamentos feitos em 2012. Na Amurel só tivemos duas reeleições e outros três governos de continuidade. Neste período, ninguém conseguiu tirar uma obra do papel e o que se conseguiu inaugurar é porque já estava começado. Parte da culpa é falta de planejamento e outra parte é a burocracia.

A situação é desanimadora para todos e, 2014, que poderia ser o primeiro grande ano, será mais curto por conta das eleições. As prefeituras mal têm recursos para cumprir o básico e sem convênios estaduais e federais ficam patinando.

A solução para tudo isso estaria numa grande reforma política e administrativa. O Pacto Federativo, a divisão e distribuição dos recursos precisam ser revistos. Este deveria ser um dos grandes temas das eleições de 2014 e quem sabe das manifestações que voltarão às ruas durante a Copa do Mundo. Caso contrário, vamos ficar contando os meses, os dias, postando foto de cara pintada nas redes sociais e achando que se está mudando o país.

Origem do ICMS Ecológico gera impasse

O Estado de Santa Catarina discute há dez anos a criação do ICMS Ecológico. No Brasil somente dez membros da federação ainda não aderiram a esta legislação que é uma forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos. Ou seja, é uma boa forma de criar ou defender a criação de mais áreas de preservação ou melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação.

A ideia é boa e tem recebido apoio de muita gente. O impasse está na fonte dos recursos para financiar o ICMS Ecológico. Prefeitos de todo o estado se mobilizam para que ao invés de aumentar as receitas, elas não sejam reduzidas, pois a proposta atual prevê que eles venham da parte fixa do ICMS que cabe aos municípios. O índice que hoje é de 15% cairia para 13%.

O desejo é que esta parte seja retirada dos recursos que são destinados ao Estado, que por sua vez, já disse que não tem condições de destinar recursos ao ICMS Ecológico.

A adoção do ICMS Ecológico compensará os municípios que não atraem investimentos privados, ou porque parte considerável do território é constituído de unidades de preservação e de mananciais de abastecimento, ou porque estão distantes das rodovias, portos e aeroportos. É uma forma de equilibrar a distribuição de recursos.

O assunto vem sendo debatido pela Alesc e precisa ter o envolvimento dos prefeitos e da sociedade para que se encontre a melhor forma e que ninguém saia perdendo.

Sem atravessadores

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou um levantamento que indica que nos últimos dez anos menos de 17% das emendas parlamentares incluídas no Orçamento Geral da União foram efetivamente liberadas. Ou seja, os deputados e senadores incluem as indicações no Orçamento, mas ninguém garante se elas serão pagas.

Nos Estados é a mesma coisa, os parlamentares também fazem emendas para o Orçamento Estadual, mas sem garantia de cumprimento. Por causa disso, todo ano se fala em tornar o orçamento impositivo, que seria exigir que o governo cumprisse o que é colocado no papel.

Os parlamentares em geral, reclamam desta situação porque tem prejuízos políticos. Mas na verdade quem perde são os municípios que ficam sem os recursos. Por isso alguma coisa precisa mudar.

Do jeito que está, as tais emendas parlamentares são usadas como um cheque destinado aos aliados. Deputados estaduais, federais e senadores anunciam aos quatro ventos e fazem sim uso político das indicações, mas sem a garantia de que serão realizadas.

Pra piorar ainda mais a situação, os prefeitos precisam viajar até Brasília diversas vezes, peregrinar pelos gabinetes com o pires na mão, para tentar liberar a tal emenda. Quase sempre, parte do valor da verba é gasto em passagens de avião, hospedagens e diárias. Um desperdício de dinheiro e de tempo.

Mais do que tornar impositiva a execução das emendas os parlamentares precisam agir na desburocratização do sistema e diminuir o número de atravessadores.

Reforma na gestão

Os projetos de reformas dominam as discussões no congresso nacional. É a reforma política, eleitoral, da educação, da saúde, tributária, entre outras que nunca saem do papel. De certa forma elas demonstram que precisamos de uma reforma geral na forma de governar o país. O atual modelo, que concentra praticamente todas as decisões em Brasília, demonstra fadiga e já não atende as necessidades da população.

Como sabemos tudo acontece nas cidades. O cidadão, que trabalha nas empresas, no comércio, que frequenta escolas, universidades, que precisa de hospitais e infraestrutura, é quem movimenta os municípios. Hoje, entre todas as riquezas arrecadadas, cerca de 70% ficam com a União, e o restante é dividido entre estados e municípios.

A justificativa para isso é o poder de fiscalização do Governo Federal sobre os investimentos que retornam para as cidades. Mas o controle sobre onde os recursos devem ser aplicados é da União. Não há reclamação de que falta dinheiro, mas as vezes eles são para áreas que determinados lugares eles não seriam necessários.

Por exemplo, estas 40 máquinas que foram entregues no fim de semana para os municípios do Sul do Estado. Será que todos eles precisavam de uma máquina nova? Será que haveria outra prioridade para os recursos?

Mas para que a descentralização dos recursos funcione é preciso corrigir um dos maiores problemas nacionais que é a corrupção. Por isso uma das reformas mais necessárias, seria a da gestão dos recursos públicos, permitindo uma maior participação da sociedade. Uma mudança radical na divisão dos impostos e instalação de conselhos municipais para decidir onde aplicar, acompanhar e fiscalizar as obras seria um grande avanço.

Mas quem tem interesse em discutir uma ideia que tira poder da classe política e o coloca nas mãos da população?

Corte nos próprios salários

A prefeita de Santa Maria da Boa Vista (PE), Eliane Costa (PSL), eleita no mês de junho, decretou estado de emergência financeira do município. A medida se refletirá no corte gostos que estão acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para se adequar à Lei, a prefeita estabeleceu o corte de 45% no próprio salário, no do vice e dos secretários. Esta moda bem que poderia pegar por aqui.

Fiscalização sobre os R$ 500 milhões do Fundam

A forma do repasse de R$ 500 milhões do governo do estado para os 295 municípios catarinenses ainda não está bem definida. A proposta que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) precisa ser aprovada na Assembleia Legislativa. O governo trabalha para que isso ocorra ainda esta semana.

Uma parte considerável do Fundo, R$ 132 milhões, será repassada por meio dos deputados. Cada um dos 40 parlamentares e mais quatro que estão licenciados farão indicações de R$ 3 milhões. O restante dos recursos deve ser distribuído de forma proporcional de acordo com a população.

A proposta do governador Raimundo Colombo (PSD) abrange todas cidades e todos os parlamentares, sem restrição de siglas partidárias. Por isso existe a necessidade do estabelecimento de critérios claros para garantir toda a transparência no processo.

Os deputados da oposição discutem emendas ao projeto que garantam a fiscalização da aplicação dos recursos e parâmetros para a liberação. Por exemplo, as prefeituras só devem liberar a ordem de serviço mediante o depósito de 50% do total da obra.

Na semana passada, Colombo nos disse aqui em Tubarão, que os prefeitos terão liberdade para aplicar os recursos em obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação, mas não falou em fiscalização. Por isso entre as emendas propostas também está a criação de um conselho gestor e do acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado.

Os R$ 500 milhões são muito importantes para os municípios, mas manter o rigor sobre a aplicação deles é mais importante ainda para que tanto dinheiro, não vire poeira.

Badesc Cidades Juro Zero

Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira o Programa Badesc Cidades Juro Zero. O projeto do Governo Estadual abre linha de financiamento de R$ 400 milhões aos municípios, com juros subsidiados. As prefeituras poderão investir em infraestrutura e aquisão de máquinas e equipamentos, com 12 meses de carência e 36 parcelas de amortização. O critério de distribuição dos recursos será proporcional ao tamanho da população.

Muitas Leis, muitas Vidas

Os vereadores de Tubarão realizam esta noite a primeira sessão ordinária da legislatura 2013-2016. Algumas sessões extraordinárias foram realizadas em janeiro, mas a sessão de hoje, que começou às 19 horas, não deixa de ser a abertura oficial dos trabalhos legislativos. A mesma primeira sessão ocorre em diversas cidades.

Em Tubarão a grande expectativa é de como vão se comportar os 17 vereadores. Depois de muitos anos, o executivo municipal não tem maioria na casa e não procurou intervir no resultado da eleição da mesa diretora. A situação, apesar de inusitada, não deixa de ser normal, pois o que mais se espera dos dois poderes é independência.

O que todos esperam também é que cada um faça a sua parte e não tente atrapalhar o trabalho do outro. O poder executivo é feito para planejar, executar e atender as necessidades do cidadão. O poder legislativo existe para sugerir e principalmente fiscalizar o executivo, sem receber nada em troca por isso, alem dos devidos salários.

Ao cidadão cabe ficar de olho em tudo e todos. Se a cidade não está como gostaria, se as leis não satisfazem as necessidades, e se os problemas continuam sem solução, parte da culpa também é de quem vota e elege prefeitos e vereadores. Não se pode votar e depois deixar de cobrar com a desculpa de que na política é sempre assim mesmo.

E falando em Leis, tem gente que mede a produtividade dos vereadores pela quantidade de Projetos de Leis apresentados e aprovados. Os autores dos projetos costumam propor e depois o argumento é que a aplicação e fiscalização fica a cargo da prefeitura.

Pois bem, quem sabe os novos vereadores de todas as cidades façam uma revisão geral das Leis vigentes. Que sejam descartadas aquelas consideradas desatualizadas e passem a cobrar pelo respeito às Leis existentes. Na grande maioria dos casos, as cidades já tem legislação aprovada, mas falta a tal da fiscalização.

Como se discute nos últimos dias, devido à tragédia de Santa Maria, muitas vidas poderiam ter sido salvas se as leis (que já temos) fossem cumpridas.

Encontro para aprender os caminhos

Prefeitos de todo o Brasil participam até quarta-feira em Brasília de um encontro nacional organizado pelo Governo Federal. Diferente da Marcha dos Prefeitos, evento anual organizado pela Confederação Nacional de Municípios marcado por reivindicações dos prefeitos, o encontro desta semana é para apresentar aos novos gestores os programas federais que podem resultar em recursos e investimentos nas cidades.

O evento é uma espécie de feira, com estandes de 26 ministérios e de órgãos com influência direta nos interesses das cidades. A ordem da presidente Dilma Roussef (PT) e que sejam dadas todas as orientações possíveis para se percorrerem os caminhos até a obtenção dos recursos. Desde a elaboração de projetos até os financiamentos bancários.

A programação foi organizada em quatro eixos: Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Ambiental e Urbano e Participação Social e Cidadania. Ou seja, áreas abrangentes que permitem investimentos diversos.

Tem gente chamando o evento, que teve convite de Dilma enviado diretamente aos mais de 5 mil prefeitos eleitos no ano passado, de ter interesse eleitoral objetivo eleitoral, já pensando em 2014, ou ainda para diminuir o poder de deputado federais, que hoje em dia atuam mais como despachantes liberando recursos, do que como legisladores e fiscalizadores.

É uma possibilidade que existam interesses subjetivos no evento, mas a participação dos prefeitos é fundamental para saber onde buscar o dinheiro. Hoje em dia, não há prefeitura que consiga realizar tudo com recursos próprios. Saber como funciona e quais são os caminhos é bem melhor do que reclamar que o governo federal só arrecada e não repassa nada.

Mas o evento também é fundamental para esclarecer que projetos mal feitos, prestação de contas irregulares e falta de documentos e certidões impedem que os municípios recebam os recursos que tanto gostariam.

O Ministério do Turismo, por exemplo, tem atualmente mais de 7 mil contratos de repasse de recursos em andamento com cerca de 3,1 mil municípios, tem obras em 2,6 mil municípios e R$ 880 milhões empenhados em mil cidades. Só que em 510 delas, os recursos estão liberados e mesmo assim as obras não começaram.

Mais do que um encontro, o evento de Brasília precisa ser uma aula de administração para os prefeitos que terão quatro anos para colocar em pratica o aprendizado.

Para mudar, tem que começar

Dezoito cidades da Amurel vão começar o ano com novos prefeitos e novas administrações. Somente em dois municípios tivemos a reeleição dos atuais mandatários e ainda Pescaria Brava deixará efetivamente de ser o Distrito mais antigo do Brasil para ser um dos mais novos.

Para todos, sem exceção, será uma grande desafio. Reeleitos, mais experientes ou os marinheiros de primeira viagem terão a responsabilidade de atingir as expectativas das populações que os elegeram.

Os números da eleições de outubro de 2012 indicaram que os eleitores querem mudanças. Dos 17 municípios, além dos dois reeleitos, somente outros três tiveram a vitória dos mesmos grupos políticos. Nos demais, foi manifestada a vontade de mudar.

Não vai adiantar de nada aos novos prefeitos reclamar de situações ruins e botar a culpa no passado. Durante a campanha revelaram ter consciência do quadro das prefeituras e propuseram soluções. Aliás tinham solução para quase tudo! Agora é arregaçar as mangas e trabalhar, e muito.

É claro que em quatro anos nem todos os problemas poderão ser resolvidos, até porque muito provalmente, problemas novos vão surgir. Mas as nossas cidades precisam ser administradas com zelo, responsabilidade e planejamento. Sem isso vai ser difícil chegar a algum lugar.

Em quatro anos um recém nascido irá chegar até a pré-escola. Um criança mudará do ensino fundamental para o médio, e outro jovem concluirá o ensino médio. Quatro anos também são suficientes para concluir um curso superior. Isso falando somente de educação.

Em termos de obras, em quatro anos é possível construir pontes, ginásios, escolas, pavimentar ruas. Na saúde é possível planejar projetos de saúde básica e eliminar filas de cirurgias.

Pense você o que pode mudar na sua vida em quatro anos? As respostas podem ser diversas, mas é fator básico que para mudar é preciso começar.

Então que 2013 seja o ano quê se comece a colocar em pratica a mudança, para que em 2016 não se volte a lamentar por velhos e repetidos problemas.

Boas festas para todos e até 2013!

Salários em Santa Rosa de Lima

O embate entre executivo e legislativo de Santa Rosa de Lima na questão da suplementação orçamentária deve servir de exemplo para outros municípios. Em Tubarão, o orçamento aprovado para 2013 só poderá ser remanejado com autorização da Câmara. Portanto devem valer sempre o bom relacionamento entre os poderes, as boas intenções e também planejamento. Tudo para que não se chegue ao mês de dezembro e os servidores tenham que pagar pelas diferenças políticas que possam existir.

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O nó do velho sistema

Mais uma vez os finais de mandatos nas prefeituras estão acontecendo com grandes apertos nos cintos e remanejamento nos orçamentos para cumprir com as obrigações e pagamentos. São raros os casos onde isso não vai ocorrer e os motivos são os mais diversos. As medidas tomadas também são diferentes.

Em Pedras Grandes, o prefeito reeleito Antonio Sobrinho (PMDB), o Tonho, está exonerando os secretários municipais e só voltará a atuar com a estrutura completa em 2013. Em Santa Rosa de Lima o prefeito Valdir Antunes (PSD) fechou a prefeitura até que a Câmara de Vereadores aprove as adequações no orçamento para poder pagar salários e décimo terceiro. Até ônibus para levar os estudantes para a universidade foi cortado. Situação semelhante em Tubarão onde ontem os vereadores também não votaram um pedido de suplementação do prefeito Pepê Collaço (PSD). Prefeitura também pode parar.

Outra situação é revelada num levantamento da Federação Catarinense de Municípios que indica que pelo menos 60% das cidades vão fechar as contas no vermelho neste final de ano. Uma das razões é a imposição do Governo Federal com novas despesas. A demora nos repasses da União também é motivo de reclamação dos prefeitos que precisam cumprir com as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comecei dizendo que mais uma vez os finais de mandatos terminam assim, porque a cada quatro anos se fala a mesma coisa. Muito se discute e na prática, pouco, ou quase nada muda. Os prefeitos já deveriam saber que as medidas necessárias para mudar este quadro são sempre empurradas com a barriga e por isso deveriam tomar atitudes de gestão para enxugar os gastos e evitar os apertos.

Não dá para entender como os governos batem recordes de arrecadação ano após ano e a penúria dos órgãos públicos para fazer obras, investimentos ou mesmo cumprir obrigações básicas continua. Enquanto tivermos cargos comissionados com salários acima dos R$ 20 mil e mesmo assim envolvidos em casos de corrupção vai ficar muito difícil fechar esta torneira.

Os políticos em geral, precisar parar de falar que as reformas são necessárias e começar a fazê-las. Caso contrário ficaremos presos num sistema corrupto, incompetente e abusivo.

Para finalizar, mais um caso de irresponsabilidade pública. Mais de 90% das obras de duplicação da BR-101 já estão concluídas. Para ser exato, faltam apenas 8%. O problema é que a previsão das obras era para 2008 e agora estes 8% que faltam devem ficar prontos só em 2017, nove anos além do previsto, isso se até lá não mudar. Esta triste previsão foi divulgada agora de manhã pela Fiesc, que realiza levantamentos sobre a obra. Para o cidadão, só resta mesmo aumentar as previsões de paciência.