Eleitor vai poder julgar antes?

A Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito, vice-prefeito e três funcionários da Prefeitura de Tubarão não deverá ser julgada tão cedo. Mas a dor de cabeça em torno do assunto já deve estar incomodando. Penso até que seria bom se o tema se resolvesse logo, mas a gente sabe que não é bem assim.

É muito provável que Olavio Falchetti (PT) termine o atual mandato e até dispute a reeleição sem que a ação tenha sido julgada. Será ficha limpa até que decida o contrário. Por isso todas as possibilidades em torno do que poderá acontecer caso ele venha a ser cassado ficam no campo da especulação.

A decisão da juíza Jaqueline Fátima Rover pode ou não acatar os pedidos do Ministério Público, que vão desde o bloqueio de bens para garantir o pagamento das multas, até a cassação do mandato. Mas a pena pode ser diferente para todos os envolvidos.

Por exemplo, se for cassado só o prefeito, o vice poderia assumir para terminar o mandato. Se os dois forem cassados, assumiria o presidente da Câmara de Vereadores que deverá convocar uma eleição indireta para um mandato tampão. E a decisão ainda poder ser pela não cassação de ninguém.

Além disso, haveria os prazos para recursos e por isso a previsão é de que este processo se arraste por longos anos. O que é claro não muda em nada sobre o mérito do que está sendo denunciado e julgado.

Neste momento e no próximo ano, os efeitos serão mais políticos do que nunca. Será um das principais argumentos dos candidatos de oposição. Dentro do Partido dos Trabalhadores já se fala que a temporada de caça ao prefeito já começou, e pelo jeito não tem prazo para fechar.

Bem provável que o eleitor vai poder julgar o prefeito antes que a Justiça.

Justiça, saúde, direitos, deveres...

Um Seminário realizado na Unisul discutiu os conflitos entre a Justiça e a Saúde. O elevado número de processos movidos contra o poder público referentes a serviços de saúde tem chamado a atenção. A região sul registra o maior índice de ações do Estado. São 3.579 processos. Em Tubarão, esse número é de 1.341 ações.

O fenômeno acontece em todo o país. Amparados no texto da Constituição, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cidadãos têm procurado a Justiça para solicitar serviços ou medicamentos que não encontram no SUS. O assunto é delicado. Envolve conflitos entre médicos, advogados, indústria farmacêutica e o cidadão, maior interessado nessa história.

O promotor de justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lírio esteve presente no seminário de ontem e disse que instaurou inquérito civil para investigar os processos na cidade de Tubarão. Ele quer saber por que o município registra tantos casos.

A questão é que é direito do cidadão solicitar os remédios e serviços. Agora, ele deve ir à Justiça mesmo quando tem condições de pagar? Alguns números levantados pelo próprio promotor Fábio Fernandes dizem que isso está acontecendo na cidade.

Mais uma vez, é preciso bom-senso. Inclusive dos médicos, que devem priorizar a solicitação de medicamentos que o SUS fornece. As prefeituras, por sua vez, devem se organizar para facilitar o acesso aos medicamentos. A via judicial deve ser a exceção e não a regra.