Sem alterar a defasagem

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, considera que o projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda que tramita no Congresso é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de Renda está defasada há muitos anos e, para ser justa, precisaria ser reajustada em pelo menos 60%, e não em 5% como propõe o texto. O PL prevê a taxação de heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão. As alíquotas são progressivas e variam entre 15 e 25%.

Origem do ICMS Ecológico gera impasse

O Estado de Santa Catarina discute há dez anos a criação do ICMS Ecológico. No Brasil somente dez membros da federação ainda não aderiram a esta legislação que é uma forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos. Ou seja, é uma boa forma de criar ou defender a criação de mais áreas de preservação ou melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação.

A ideia é boa e tem recebido apoio de muita gente. O impasse está na fonte dos recursos para financiar o ICMS Ecológico. Prefeitos de todo o estado se mobilizam para que ao invés de aumentar as receitas, elas não sejam reduzidas, pois a proposta atual prevê que eles venham da parte fixa do ICMS que cabe aos municípios. O índice que hoje é de 15% cairia para 13%.

O desejo é que esta parte seja retirada dos recursos que são destinados ao Estado, que por sua vez, já disse que não tem condições de destinar recursos ao ICMS Ecológico.

A adoção do ICMS Ecológico compensará os municípios que não atraem investimentos privados, ou porque parte considerável do território é constituído de unidades de preservação e de mananciais de abastecimento, ou porque estão distantes das rodovias, portos e aeroportos. É uma forma de equilibrar a distribuição de recursos.

O assunto vem sendo debatido pela Alesc e precisa ter o envolvimento dos prefeitos e da sociedade para que se encontre a melhor forma e que ninguém saia perdendo.

Lei do Imposto na Nota

Há quase um mês os estabelecimentos comerciais de todo o País devem discriminar na nota fiscal ou num local visível os impostos embutidos nos preços de produtos e serviços. Conforme a lei 12.741, o consumidor tem o direito de saber quanto é pago de impostos federal, estaduais e municipais. Alguém já viu alguma diferença?

Decreto 1.357

Empresários catarinenses e deputados debateram na Assembléia Legislativa sobre a revogação do Decreto 1.357, que obriga o recolhimento antecipado do ICSM

Imposto de Renda 2013

A Secretaria da Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda 2013. Os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: o simplificado ou o completo

Prazo do IPTU em Tubarão é prorrogado

A confecção dos carnês e o prazo que os correios pedem para realizar a entrega, está atrasando a entrega do carne do IPTU em Tubarão. Para pagamento em cota única o prazo foi estendido até o dia 15 de março

Dedução de alimentos e remédios

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4191/12, que permite empresas a deduzirem no Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ) até o dobro do valor das despesas referentes à alimentação e à compra de medicamentos para seus empregados. A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde. Bem que os senhores deputados poderiam incluir o cidadão comum (pessoa física) nesta lei. Poderiam até propor o mesmo limite de, no máximo 5% do imposto, que já seria um alívio no bolso de todos.

Projeto isenta de ICMS medicamento de uso contínuo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 140/12, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os medicamentos de uso contínuo usados no tratamento de doenças crônicas. Pelo texto, a relação dos medicamentos de uso contínuo será elaborada pelo Ministério da Saúde. De acordo com o autor da proposta, deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), em alguns estados, os medicamentos de uso veterinário são isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano chegam a pagar uma alíquota interna de 19%. Em Santa Catarina já é aplicada a isenção para remédios de tratamento de câncer.

Supersimples facilita para as micro e pequenas empresas

O supersimples é um regime diferenciado de tributação em que todos os tributos são recolhidos com uma alíquota única. Hoje são 3,9 milhões de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo simples nacional. A câmara dos deputados aprovou o projeto de lei que reajusta em 50 % os limites de faturamento anual, com a ampliação dos limites a expectativa é beneficiar mais de 5,2 milhões de empreendedores

Brasileiros são os que mais gastam com impostos

Que o Brasil precisa de uma reforma tributária todos sabemos que sim, mas qual o remédio para economizar e não cair na malha de tantos impostos e deixar de investir em ações prioritárias como educação, saúde ou roupas? Um estudo mostrou que o brasileiro gasta mais com IPVA e Imposto de Renda

Isenção de IR para professores

Já que o resultado da greve dos professores não foi satisfatório que tal aderir ao Manifesto Popular, proposto pelo PHS que defende a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, para os professores, no exercício das atividades de ensino em sala de aula, nos níveis fundamental, médio e superior, em escola pública (municipal, estadual ou federal). O benefício não seria o mesmo que alguns deputados estaduais catarinenses terão ao se aposentar, mas daria uma aliviada no bolso da classe.

2,5 mil litros de gasolina a R$ 1,65

Imagine um trabalhador comum, casado, dois filhos e que está sempre fazendo malabarismo para administrar o salário. Em outras palavras, fica quase sempre no vermelho.

O que muitos não sabem é que a vida poderia ser bem mais azul, se os impostos cobrados em todos os produtos que compramos ou serviços que utilizamos fossem menores. Ao acordar e escovar os dentes, já se paga 34% de tributo. E assim vai, durante todo dia, até adormecer, quando, somente pelo cobertor, pagam-se 26,05% do valor em impostos.

O estudo "Os dias trabalhados para pagar tributos - 2011", feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mostra que o contribuinte brasileiro, em 2011, trabalhou até 29 de maio (4 meses e 29 dias), apenas para pagar tributos — impostos, taxas e contribuições — exigidos pelos governos federal, estadual e municipal.

Imposto de renda pessoa física, contribuição previdenciária e contribuições sindicais, são os principais tributos cobrados. Além disso, o cidadão paga a tributação sobre o consumo.

Acreditando que o contribuinte pode ser mais atuante a Associação de Jovens Empreendedores de Tubarão (Ajet) realiza há 3 anos o Enterro do Imposto, evento que celebra o momento em que o trabalhador brasileiro deixa de trabalhar para o pagamento de tributos e começa a trabalhar para si.

O Enterro do Imposto é uma ferramenta aliada ao Feirão do Imposto, tradicional evento de conscientização difundido pelo Conselho Estadual do Jovem Empreendedor de SC (Cejesc) e realizado em todo o país no mês de setembro.

Este ano a Ajet, com apoio da Acit e Rede de Postos A.Nunes, realiza uma mobilização inédita para a região. Serão comercializados 2.500 litros de gasolina sem tributos, isto significa que o consumidor pagará somente R$ 1,65 o litro do combustível.

Os interessados em obter o benefício devem comparecer neste sábado (4/6) ao lado da Casa da Cidade, a partir das 9 horas da manhã, onde o Enterro do Imposto será realizado, e fazer a inscrição para obtenção do benefício.

Serão beneficiados os primeiros 200 proprietários de carros e os 100 primeiros proprietários de motos, que poderão abastecer 10 e 5 litros em seus veículos respectivamente.

Com informações da AI/Ajet

Em defesa de LHS

Os deputados estaduais Manoel Mota e Elizeu Mattos sairam em defesa do governo de Luiz Henrique da Silveira, todos do PMDB. Os parlamentares afirmaram que Santa Catarina vive um momento de crescimento econômico e de arrecadação de impostos graças às medidas adotadas por Luiz Henrique, como a descentralização e os programas Prodec e Pró-Emprego. As manifestações, provavelmente, foram em rebate às notícias de renúncia fiscal divulgadas na última semana e depois repercutidas pela bancada do PT.

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IRRF: mudanças diminuem número de contribuintes

Todo ano a história se repete. Quando chega o mês de março, o brasileiro tem que prestar contas e informar boa parte da sua vida financeira do ano interior à Receita Federal. Neste ano, o número de contribuintes vai diminuir porque o fisco mudou a regra de quem deve entregar a declaração, e estima que mais de 1,5 milhão de pessoas vão deixar de ter que preencher o documento

Nota fiscal pode garantir mais investimentos no município

Ao fazer uma compra você pede a nota fiscal? Uma pesquisa revela que menos da metade dos brasileiros com mais de 18 anos solicita a nota quando vai a algum estabelecimento. Muitas vezes a falta de informação dificulta o processo. É que muitos consumidores não sabem que toda a taxa de imposto sobre o produto deve retornar ao município através de investimentos

Governo autoriza parcelamento do ICMS

O governo do estado autorizou o parcelamento do ICMS devido pelo comércio varejista, referente ao período entre 1º e 31 de dezembro, prorrogando o prazo de recolhimento. O pedido foi feito pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas

Atenção para as novas regras do Imposto de Renda 2011

Quem declara Imposto de Renda deve ficar atento as novas regras que serão exigidas para o ano que vem. Uma das principais novidades é o fim do formulário manual. Veja como seguir a lei para não cair na malha fina

Senado aprova novas alíquotas para o Imposto de Renda

O Plenário do Senado aprovou há pouco, por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 04/09, originado da Medida Provisória 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas.

A tabela que vigorou até o final do ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. SAIBA MAIS...

Menos impostos e mais rigor

Os governos (federal, estaduais e municipais) bem que poderiam diminuir o número de impostos existentes e assim facilitar a fiscalização. Dessa forma ficaria mais fácil ter maior rigor. Tomas estas medidas não significaria queda de arrecadação.

Confira o exemplo. Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a carga tributária no país – total da arrecadação de todos os impostos da União, estados e municípios - subiu de 36,48% do PIB em 2007 para 37,58% em 2008, aumento de 1,10%.

O porcentual, que inclui todos os tributos recolhidos compulsoriamente da sociedade e das empresas – incluindo royalties, taxas e cobranças e judiciais -, aumentou mesmo sem a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).