Pelo fim da irrelevância

Casos como a disputa pelo preço de um gato, ajustes malfeitos num vestido de noiva ou até mesmo uma briga para que o cachorro acesse o elevador de um prédio são corriqueiros no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acabam por emperrar a pauta de um dos principais órgãos do poder Judiciário do país. O grande volume destas ocorrências 'paroquiais' num órgão desta importância fez com que o deputado federal Edinho Bez (PMDB) pedisse urgência na votação da Emenda Constitucional que desobriga o STJ a aceitar recursos irrelevantes.

Ex-prefeito de BN é condenado no STJ

O ex-prefeito de Braço do Norte, Laércio Michels (89-92), foi condenado, em recurso especial impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ressarcir o erário municipal e ao pagamento de multa em razão de uma omissão que resultou em prejuízo ao Município.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi inicialmente proposta pelo MPSC na comarca de Braço do Norte em 1996, em função do ex-prefeito ter deixando de comparecer a uma audiência na Justiça do Trabalho, acarretando na condenação à revelia do município ao pagamento de verbas rescisórias.

Em primeira instância, Michels, na época filiado ao PDS, foi condenado ao ressarcimento de R$ 4.719,14 - atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O ex-prefeito apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), conseguindo a exclusão da suspensão dos direitos políticos da sentença.

Contra esta decisão, o MP-SC, por meio de sua Coordenadoria de Recursos, recorreu ao STJ, por entender que o ressarcimento é mero restabelecimento da situação anterior ao ato ímprobo. "Não configura, propriamente, uma reprimenda e, por esse motivo, deve ser aplicada em conjunto com ao menos uma das outras penalidades da Lei de Improbidade Administrativa", explica o Coordenador-Geral de Recursos da Área Cível do MPSC, Procurador de Justiça Fábio Trajano.

A tese apresentada pelo MPSC foi acolhida pela Segunda Turma do STJ, resultando na condenação de Michels, além do ressarcimento do prejuízo arcado pelo município de Braço do Norte atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, ao pagamento de multa na proporção de 50% deste valor. A decisão é passível de recurso. Com informações do MP-SC

Com informações do MP-SC

ISS: de solução para dor de cabeça

A arrecadação do ISS do bancos, anunciada como uma grande conquista dos municípios, pode virar a grande dor de cabeça dos futuros prefeitos, em especial de Tubarão. Conforme informação publicada no Diário do Sul de hoje, a cidade pode ter que devolver R$ 34 milhões de recursos recebidos equivalentes aos anos de 1997 e 2003. Se a ação que tramita no STJ decidir por esta devolução, Olavio Falchetti terá o seu primeiro problema para encarar.

Se os prefeitos já reclamam da falta de recursos, imagine começar uma administração com uma dívida desse tamanho? Será possível negociar? Provavelmente sim, mas é o tipo de problema que ninguém gostaria de ter.

Apesar de tudo, a decisão do STJ pode indicar ainda que os valores devidos do ISS, a partir de 2003, deverão ser repassados para a prefeitura. Estes repasses futuros poderiam ser negociados para o pagamento do que foi recebido anteriormente. Não seriam usados para investimentos, mas pelo menos podem diminuir o tamanho do estrago.

Para esclarecer tudo, os futuros gestores também poderiam buscar onde foram aplicados os recursos que poderão ter que ser devolvidos. Esta pergunta já foi feita pelo vereador Evandro Almeida (PMDB), foi tratada como eleitoreira e ficou sem respostas satisfatórias.

STJ nega liminar para Brunel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus, com pedido de liminar ao prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB). A liminar requeria a suspensão "dos efeitos do acórdão condenatório recorrível, bem como sustar o trâmite recursal, de forma a afastar o óbice indicado no art. 1º, inc. I, letra "e", item 1, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, até o julgamento final deste writ". A decisão foi do Ministro OG Fernandes, com data de 22 de junho e publicada nesta terça-feira (26/6).

Brunel foi condenado por repasse de recursos realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em 1998, além das leis que autorizavam o município de Capivari de Baixo a ceder terrenos ao desenvolvimento empresarial. No acórdão publicado em janeiro de 2011, Brunel foi condenado a três anos de reclusão (em regime aberto), perda do cargo de prefeito, ficar inelegível por cinco anos e ainda mais sete anos de detenção em regime semiaberto e multa.

Ainda não se tem informações sobre qual o próximo passo da defesa do prefeito Brunel e nem sobre o posicionamento do PMDB para as eleições deste ano.

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TJ acata denúncia contra Brunel e ex-vereadores

Estádio: prefeitura vai buscar acordo

O município de Tubarão estuda a possibilidade de desistência dos Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF) interpostos contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, que manteve a sentença de 1º grau declarando a nulidade do convênio firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União e o município de Tubarão, com o consequente cancelamento do registro do imóvel para reintegração do Complexo do Estádio Domingos Gonzalez ao patrimônio da União.

A decisão da prefeitura baseia-se no fato de que é impossível prever o prazo para o julgamento dos recursos que subiriam para Brasília/DF, motivo que dificultaria a aplicação de recursos municipais no Complexo Esportivo.

Desde 2008, a prefeitura luta para defender a propriedade do local. Mas, as duas decisões anteriores (sentença de 1º grau e acórdão de 2º grau) deram o ganho de causa para o Ministério Público Federal, determinando a reintegração do imóvel ao patrimônio da União.



Com informações do Decom/PMT

TJ nega recurso ao prefeito de Capivari de Baixo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso ao prefeito de Capivari de Baixo, Luiz Carlos Brunel Alves (PMDB), no processo em que foi condenado por repasse de recursos realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em 1998, além das leis que autorizavam o município de Capivari de Baixo a ceder terrenos ao desenvolvimento empresarial.

A decisão do desembargador Mazoni Ferreira, com data de 8 de julho e publicada nesta quinta-feira (15/7) diz que "O recurso não merece ascender à Corte de destino. Inicialmente, no tocante à insurgência na suposta ofensa ao art. 1º, § 2º do Decreto-lei 201/67, tem-se que a decisão ora em debate foi lapidada em estrita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a perda do cargo ou função pública é decorrência da própria condenação pelo crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/67, não ficando ao critério do julgador sua aplicação ou não.”

No acórdão publicado em janeiro, Brunel foi condenado a três anos de reclusão (em regime aberto), perda do cargo de prefeito, fica inelegível por cinco anos e ainda mais sete anos de detenção em regime semiaberto e multa.

O advogado de defesa André Mello Filho já informou que dará entrada num Agravo de Instrumento, que é um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário.

Enquanto aguarda o julgamento do Agravo, em Brasília, Brunel poderá continuar no exercício do cargo de prefeito de Capivari de Baixo.

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Brunel pede vistas em processo do TJ

STJ nega recurso do caso Ravena, em Laguna

O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso do empreendimento Ravena em relação as terras localizadas na orla do Mar Grosso.

O processo corre na Justiça desde o final da década de 80.

O embargo de declaração proposto pelo Ravena, que teve a ministra Eliana Calmon como relatora, foi rejeitado por unanimidade por aquela Corte.

De acordo com o procurador do município, Gelson Luiz de Souza, não cabe mais recurso por não se tratar de matéria constitucional, devendo o processo retornar para a Comarca de Laguna para execução da sentença.

A área corresponde a 46.937 metros quadrados (70 lotes), avaliados em aproximadamente R$ 40 milhões.

Entenda o caso

Na década de 80, o governo municipal da época e o grupo Ravena firmaram convênio unificando as terras para fazer um loteamento (somando as terras que pertenciam ao município à beira-mar com outras áreas do Ravena na mesma quadra).

Ficou afirmado no período que o lucro da venda dos lotes seria dividido em partes iguais. Sendo o município responsável pela infraestrutura do loteamento, com isenção de pagamento do IPTU por parte do Ravena.

Uma ação popular questionou o convênio, alegando ser prejudicial ao município, desde então o processo está tramitando na Justiça.

Com informações da Secom/PMT

Forcinha para o trabalho da Justiça

Já que tem tanta gente trabalhando no Senado brasileiro, cerca de 10 mil funcionários de acordo com reportagem do Diário Catarinense, bem que podia botar esse pessoal para ajudar o poder judiário a desenrolar mais de dois milhões de processos que estão pendentes.

As horas extras dessa turma ajudariam bastante.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinou esta semana acordos com órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de acelerar o julgamento das ações que tramitam na Justiça. Órgãos como AGU (Advocacia Geral da União), STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) se comprometeram em trocar informações e dados sobre as ações para dar maior rapidez à tramitação dos processos.