Os recursos arrecadados com as multas aplicadas em motoristas de fora do Estado devem ser revertidos para os Detrans Estaduais, DERs e municípios onde foram verificadas estas infrações. São mais de R$ 270 milhões por ano e atualmente mais de R$ 30 milhões estão parados na conta do Denatran por falta de solicitação de Estados e municípios.
Só o Detran e o DER de Santa Catarina têm mais de R$ 1,25 milhão para serem acessados. Entre os municípios da Amurel, Imbituba é o que tem direito a mais recursos: R$ 72,1 mil. Tubarão tem R$ 12,7 mil, Capivari de Baixo R$ 1,1 mil, Laguna R$ 9,5 mil, Sangão R$ 930, Gravatal R$ 887, São Ludgero R$ 592, Braço do Norte R$ 513 e Jaguaruna R$ 244. O município catarinense com maior valor é Balneário Camboriú com R$ 1,5 milhão (mais que os órgãos estaduais) e cinco vezes mais que a capital Florianópolis (R$ 378 mil).
Os recursos podem ser investidos em sinalização, fiscalização e campanhas de educação no trânsito. Não sei quanto custam as placas de trânsito, mas este dinheiro poderia vir a calhar muito bem em diversas rodovias estaduais e na manutenção de algumas vias públicas. Está lá parado e cabe aos órgãos públicos se organizarem para poder usar.
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segunda-feira, 23 de abril de 2018
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Partidos na Amurel
Na Amurel, a situação não é muito diferente. Vamos aos números de partidos que participaram nos outros municípios: Armazém (8), Braço do Norte (13), Capivari de Baixo (11), Gravatal (9), Grão Pará (9), Imaruí (10), Imbituba (15), Jaguaruna (9), Laguna (14), Pedras Grandes (5), Pescaria Brava (5), Rio Fortuna (6), Sangão (7), Santa Rosa de Lima (7), São Ludgero (7), São Martinho (7) e Treze de Maio (5). Relembro que somente cinco partidos (PP, PSD, PMDB, PT e PSB) elegeram prefeitos e onze (PP, PMDB, PSDB, PSD, PR, PT, PPS, PSB, PDT, PTB e PRB) elegeram vereadores.
terça-feira, 28 de julho de 2015
Será que reforma?
Uma das reformas pendentes em Brasília deve ganhar alguns movimentos no segundo semestre. É que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), criou uma Comissão Especial para analisar as propostas referentes à reforma tributária.
Outra comissão semelhante já foi criada há sete anos e desde então o que foi aprovado não passou de uma proposta fatiada. Tudo porque sempre há dificuldade para se obter um consenso para as propostas. Elas vão desde unificar as alíquotas de ICMS em todo o país, unir o PIS e o Cofins, até a revisão da divisão do bolo tributário.
Esta última, por exemplo, interessa aos Estados e municípios. É vista como uma alternativa para garantir algum futuro para quem administra os governos estaduais e municipais. Atualmente, a União fica com cerca de 60% dos recursos, os Estados com 25% e os municípios com 15%. A reclamação é geral de que falta dinheiro para investimentos e que eles somente são possíveis quando há um convênio com o governo federal. Seja ele feito diretamente com um Ministério ou por meio de uma emenda parlamentar.
Para alguns esse modelo é considerado semelhante a um controle de governo ditatorial. Para outros é defendido como o melhor para controlar e fiscalizar os investimentos. E com tanta divergência, o que acontece é que não se sai do lugar.
Será que a comissão recriada agora vai gerar algum resultado? Os candidatos a presidente nas eleições do ano passado tinham propostas para o assunto. Quem ganhou não fez nenhum movimento. Mas agora presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garante que isso vai ser prioridade no segundo semestre. Só resta aguardar.
Outra comissão semelhante já foi criada há sete anos e desde então o que foi aprovado não passou de uma proposta fatiada. Tudo porque sempre há dificuldade para se obter um consenso para as propostas. Elas vão desde unificar as alíquotas de ICMS em todo o país, unir o PIS e o Cofins, até a revisão da divisão do bolo tributário.
Esta última, por exemplo, interessa aos Estados e municípios. É vista como uma alternativa para garantir algum futuro para quem administra os governos estaduais e municipais. Atualmente, a União fica com cerca de 60% dos recursos, os Estados com 25% e os municípios com 15%. A reclamação é geral de que falta dinheiro para investimentos e que eles somente são possíveis quando há um convênio com o governo federal. Seja ele feito diretamente com um Ministério ou por meio de uma emenda parlamentar.
Para alguns esse modelo é considerado semelhante a um controle de governo ditatorial. Para outros é defendido como o melhor para controlar e fiscalizar os investimentos. E com tanta divergência, o que acontece é que não se sai do lugar.
Será que a comissão recriada agora vai gerar algum resultado? Os candidatos a presidente nas eleições do ano passado tinham propostas para o assunto. Quem ganhou não fez nenhum movimento. Mas agora presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garante que isso vai ser prioridade no segundo semestre. Só resta aguardar.
segunda-feira, 13 de abril de 2015
FPM cresce
Os municípios catarinenses recebem na sexta-feira (10/4) a transferência da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM referente ao mês de abril. Somados, os 295 municípios catarinenses recebem o montante de R$ 128.421.691,56, em valores brutos. Segundo cálculos da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, o montante é 6,98% maior do que a mesma parcela transferida para os municípios em 2014.
quinta-feira, 13 de novembro de 2014
Reforma Federativa na pauta dos prefeitos
Nas últimas semanas diversos prefeitos têm anunciado cortes de pessoal como alternativa para fechar as contas do ano. Em Tubarão, os ACTs estão sendo dispensados, em Gravatal o mesmo ocorre com os cargos comissionados.
A situação não é nenhuma novidade e exclusividade da nossa região. Há muito tempo os prefeitos têm se utilizado deste recurso para manter os gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De todos os cantos do país chegam notícias desse tipo.
O significado de tudo isso é um só. As prefeituras não dão mais conta dos compromissos que tem e precisam com urgência de uma revisão no Pacto Federativo. Os recursos municipais são insuficientes para investimentos. Qualquer coisa além da obrigação depende de passar o pires num gabinete do executivo ou legislativo.
Ontem mesmo, o governador Raimundo Colombo assinou o repasse de cerca de R$ 15 milhões para os municípios, por meio do Fundam. O prefeito de Vargem, pequena cidade do Planalto Sul, recebeu R$ 1,2 milhões do Estado, que equivalem a mais do que a prefeitura teria em quatro anos de gestão. Na história brasileira, um dos motivos da Revolução Farroupilha, foi o fato de 50% dos recursos ficarem no governo central. Hoje em dia essa relação é maior ainda: 60% ficam em Brasília, 25% nos Estados e somente 15% nos municípios. Seria ou não um novo motivo de revolta?
Para o governo, a reforma política tem se apresentado como uma prioridade, mas para os municípios, a prioridade é a revisão do Pacto Federativo, para organizar atribuições, redistribuir recursos e dar solução para as necessidades do cidadão.
A situação não é nenhuma novidade e exclusividade da nossa região. Há muito tempo os prefeitos têm se utilizado deste recurso para manter os gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De todos os cantos do país chegam notícias desse tipo.
O significado de tudo isso é um só. As prefeituras não dão mais conta dos compromissos que tem e precisam com urgência de uma revisão no Pacto Federativo. Os recursos municipais são insuficientes para investimentos. Qualquer coisa além da obrigação depende de passar o pires num gabinete do executivo ou legislativo.
Ontem mesmo, o governador Raimundo Colombo assinou o repasse de cerca de R$ 15 milhões para os municípios, por meio do Fundam. O prefeito de Vargem, pequena cidade do Planalto Sul, recebeu R$ 1,2 milhões do Estado, que equivalem a mais do que a prefeitura teria em quatro anos de gestão. Na história brasileira, um dos motivos da Revolução Farroupilha, foi o fato de 50% dos recursos ficarem no governo central. Hoje em dia essa relação é maior ainda: 60% ficam em Brasília, 25% nos Estados e somente 15% nos municípios. Seria ou não um novo motivo de revolta?
Para o governo, a reforma política tem se apresentado como uma prioridade, mas para os municípios, a prioridade é a revisão do Pacto Federativo, para organizar atribuições, redistribuir recursos e dar solução para as necessidades do cidadão.
quinta-feira, 17 de outubro de 2013
Socorro aos atuais e futuros
Entre os anos de 1988 e 1996 foram criados cerca de 1,5 mil municípios no Brasil. Desde 2002 se discutem novas regras para a criação, desmembramento, fusão e incorporação das cidades. Ontem, finalmente, o Senado aprovou o Projeto de Lei para regulamentar a situação.
Apesar das críticas ao momento oportunista e interesses na aprovação a Lei apresenta pontos favoráveis como a exigência de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) que analisará as condições econômicas, administrativas, ambientais e urbanas. Também será exigida uma população mínima, que no caso de Santa Catarina será de 12 mil habitantes. Só neste ponto muitas propostas já serão barradas.
O projeto ainda segue para a sanção da presidente Dilma Roussef (PT).
Mas além da rigidez com a criação de novos municípios, os parlamentares deveriam se empenhar na solução de alguns problemas que também se arrastam por anos quando se trata deste tema.
Hoje em dia, os mais de 5,5 mil já existentes enfrentam problemas de falta de recursos para atender as necessidades básicas do cidadão. Falta dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança e etc. Para investimentos continuam dependendo de parcerias com os governos estaduais e federais. Isso quando têm condições para dar uma contra partida.
Se nada for feito nesta área, o problema continuará atingindo os velhos e os novos municípios. O coro dos descontentes só vai aumentar.
Apesar das críticas ao momento oportunista e interesses na aprovação a Lei apresenta pontos favoráveis como a exigência de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) que analisará as condições econômicas, administrativas, ambientais e urbanas. Também será exigida uma população mínima, que no caso de Santa Catarina será de 12 mil habitantes. Só neste ponto muitas propostas já serão barradas.
O projeto ainda segue para a sanção da presidente Dilma Roussef (PT).
Mas além da rigidez com a criação de novos municípios, os parlamentares deveriam se empenhar na solução de alguns problemas que também se arrastam por anos quando se trata deste tema.
Hoje em dia, os mais de 5,5 mil já existentes enfrentam problemas de falta de recursos para atender as necessidades básicas do cidadão. Falta dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança e etc. Para investimentos continuam dependendo de parcerias com os governos estaduais e federais. Isso quando têm condições para dar uma contra partida.
Se nada for feito nesta área, o problema continuará atingindo os velhos e os novos municípios. O coro dos descontentes só vai aumentar.
segunda-feira, 1 de julho de 2013
Calendário curto
Os prefeitos interessados em receber recursos do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) devem correr contra o tempo. Metade de 2013 já passou e até novembro eles precisam ter os recursos garantidos e os projetos aprovados. A partir de dezembro, a máquina pública fica praticamente paralisada até o Carnaval, que em 2014 será no início do mês de março. Depois disso serão apenas mais dois meses até entrar o calendário eleitoral e congelar as assinaturas de contratos, convênios e outras burocracias.
A preocupação com os prazos ficou evidente esta manhã num encontro entre o prefeito de Tubarão Olávio Falchetti (PT) e o presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP). O deputado garantiu a indicação de R$ 300 mil para o município e mais uma obra que será definida. Os valores ultrapassam 10% da cota de R$ 3 milhões que cada parlamentar terá para indicar às cidades. Mas para isso é fundamental definir com agilidade os projetos e encaminhar os tramites burocráticos.
A prefeitura de Tubarão ainda vai buscar com outros deputados mais indicações para o município, além do que virá diretamente do Governo Estadual. Com o montante de recursos definidos há expectativa de realizar obras de investimento em diversas áreas. Falchetti ainda disse no encontro que espera obter esta semana as últimas certidões negativas que faltam. Só assim a cidade estará apta para receber verbas estaduais e federais. Sem elas, de nada vai adiantar tanto esforço e comprometimento.
A preocupação com os prazos ficou evidente esta manhã num encontro entre o prefeito de Tubarão Olávio Falchetti (PT) e o presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP). O deputado garantiu a indicação de R$ 300 mil para o município e mais uma obra que será definida. Os valores ultrapassam 10% da cota de R$ 3 milhões que cada parlamentar terá para indicar às cidades. Mas para isso é fundamental definir com agilidade os projetos e encaminhar os tramites burocráticos.
A prefeitura de Tubarão ainda vai buscar com outros deputados mais indicações para o município, além do que virá diretamente do Governo Estadual. Com o montante de recursos definidos há expectativa de realizar obras de investimento em diversas áreas. Falchetti ainda disse no encontro que espera obter esta semana as últimas certidões negativas que faltam. Só assim a cidade estará apta para receber verbas estaduais e federais. Sem elas, de nada vai adiantar tanto esforço e comprometimento.
terça-feira, 4 de junho de 2013
Farra de novas cidades e cargos
A Câmara dos Deputados pode votar estar semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. O texto tem uma série de propostas que ainda geram divergências entre os parlamentares, mas de qualquer forma vale a discussão.
Se aprovado, as exigências para a criação de novos municípios passarão a ter um estudo de viabilidade municipal, condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, mais de 6 mil habitantes para novas cidades do Norte e Centro-Oeste, mais de 8,5 mil para o Nordeste e mais de 12 mil habitantes para novas cidades do Sul e Sudeste.
A criação de novas cidades no Brasil é sempre justificada com a desculpa de que descentraliza os recursos e pode melhorar a prestação de serviços para o cidadão. Nem sempre é assim. Atualmente 85% dos municípios têm problemas com a contribuição previdenciária e quase metade dos municípios brasileiros não consegue expor todos os seus dados, e cumprir a nova lei de transparência. É uma dependência geral do Fundo de Participação dos Municípios.
Se tais regras tivessem sido adotadas na década de noventa, cerca de 2 mil municípios não teriam sido criados. Sem eles não teríamos dois mil prefeitos, 2 mil vice-prefeitos, pelo menos 18 mil vereadores e outras dezenas de milhares de cargos comissionados. Percebam que muito dinheiro está em jogo nesta situação e que nem sempre o interesse do cidadão está em primeiro lugar. Então que esta farra de novas cidades, novas prefeituras e novas câmaras de vereadores acabe logo.
Se aprovado, as exigências para a criação de novos municípios passarão a ter um estudo de viabilidade municipal, condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, mais de 6 mil habitantes para novas cidades do Norte e Centro-Oeste, mais de 8,5 mil para o Nordeste e mais de 12 mil habitantes para novas cidades do Sul e Sudeste.
A criação de novas cidades no Brasil é sempre justificada com a desculpa de que descentraliza os recursos e pode melhorar a prestação de serviços para o cidadão. Nem sempre é assim. Atualmente 85% dos municípios têm problemas com a contribuição previdenciária e quase metade dos municípios brasileiros não consegue expor todos os seus dados, e cumprir a nova lei de transparência. É uma dependência geral do Fundo de Participação dos Municípios.
Se tais regras tivessem sido adotadas na década de noventa, cerca de 2 mil municípios não teriam sido criados. Sem eles não teríamos dois mil prefeitos, 2 mil vice-prefeitos, pelo menos 18 mil vereadores e outras dezenas de milhares de cargos comissionados. Percebam que muito dinheiro está em jogo nesta situação e que nem sempre o interesse do cidadão está em primeiro lugar. Então que esta farra de novas cidades, novas prefeituras e novas câmaras de vereadores acabe logo.
Kits para os Conselhos Tutelares
Os municípios de Imaruí, Gravatal, Grão Pará e Imbituba estão entre os beneficiados com kits destinados aos Conselhos Tutelares. Por meio de emenda parlamentar do deputado federal Jorginho Mello (PR) eles vão receber um veículo Fiat Pálio 0KM, computadores e móveis. Outros treze municípios do Estado estão incluídos. A entrega formal será nesta sexta-feira, 7/6, em Florianópolis.
terça-feira, 2 de abril de 2013
Aumento da Tabela SUS e do respeito ao cidadão
Você já imaginou ficar 19 anos sem aumento de salário? Uma tragédia não é mesmo? Se assim fosse o salário mínimo, por exemplo, ainda seria de R$ 64,79.
Pois estas quase duas décadas sem aumento, fazem parte de mais um dos problemas da área de saúde no Brasil. A Tabela SUS, que são os valores repassados aos hospitais e profissionais por serviços prestados, está sem reajuste há todo este tempo. O Sistema Único de Saúde paga por um exame de glicose o valor de R$ 1,85, por uma consulta médica R$ 11,00, por uma cirurgia de vesícula R$ 695,77 que deve ser dividido entre o hospital e todos os profissionais médicos envolvidos.
Neste mesmo tempo o Governo Federal bate recordes de arrecadação de impostos que já ultrapassam a casa de R$ 1 trilhão ao ano. Ou seja, o cidadão paga o seus impostos e fica sem receber parte dos benefícios. Temos também com cada vez mais frequência a notícia de que hospitais vão fechar por falta de recursos ou então que vão suspender os atendimentos.
Como resposta a este problema, o Movimento Nacional “Tabela SUS Reajuste Já!” ganha as ruas para coletar assinaturas para levar a proposta popular até Brasília. Atualmente, os municípios devem destinar 15% da arrecadação à saúde, o governo estadual 12% e o governo federal 10%. Mas destes 10%, só 3,5% são repassados. Já imaginou também como poderia ser se os direitos fossem respeitados?
Deixaríamos, quem sabe, de ter Ministério e Secretaria de Doença, para ter realmente Ministério e Secretarias de Saúde. Com mais recursos para atender às necessidades da população também seria possível ter mais investimentos em educação e prevenção. Seria a melhor maneira para ter uma população mais saudável e diminuir a demanda por mais hospitais, cirurgias, tratamentos e remédios. Ah e é claro, seria também uma forma de respeitar a população que sofre nas mãos de quem não sabe administrar o que é público.
Pois estas quase duas décadas sem aumento, fazem parte de mais um dos problemas da área de saúde no Brasil. A Tabela SUS, que são os valores repassados aos hospitais e profissionais por serviços prestados, está sem reajuste há todo este tempo. O Sistema Único de Saúde paga por um exame de glicose o valor de R$ 1,85, por uma consulta médica R$ 11,00, por uma cirurgia de vesícula R$ 695,77 que deve ser dividido entre o hospital e todos os profissionais médicos envolvidos.
Neste mesmo tempo o Governo Federal bate recordes de arrecadação de impostos que já ultrapassam a casa de R$ 1 trilhão ao ano. Ou seja, o cidadão paga o seus impostos e fica sem receber parte dos benefícios. Temos também com cada vez mais frequência a notícia de que hospitais vão fechar por falta de recursos ou então que vão suspender os atendimentos.
Como resposta a este problema, o Movimento Nacional “Tabela SUS Reajuste Já!” ganha as ruas para coletar assinaturas para levar a proposta popular até Brasília. Atualmente, os municípios devem destinar 15% da arrecadação à saúde, o governo estadual 12% e o governo federal 10%. Mas destes 10%, só 3,5% são repassados. Já imaginou também como poderia ser se os direitos fossem respeitados?
Deixaríamos, quem sabe, de ter Ministério e Secretaria de Doença, para ter realmente Ministério e Secretarias de Saúde. Com mais recursos para atender às necessidades da população também seria possível ter mais investimentos em educação e prevenção. Seria a melhor maneira para ter uma população mais saudável e diminuir a demanda por mais hospitais, cirurgias, tratamentos e remédios. Ah e é claro, seria também uma forma de respeitar a população que sofre nas mãos de quem não sabe administrar o que é público.
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
A choradeira do Pacto Federativo
O Congresso Catarinense de Municípios que se encerra hoje em Florianópolis coloca novamente em discussão o Pacto Federativo, que regula a distribuição dos recursos entre União, Estados e cidades. O assunto não é novo e, provavelmente, se forem consultados os eventos anteriores constataremos que essa discussão vem de longe.
Mas por que não se resolve este assunto? Os prefeitos reclamam que os recursos arrecadados nos municípios não retornam de forma justa. Argumentam que as responsabilidades vêm aumentando, mesmo sendo o ente federativo que menos recebe.
Bom antes que vire apenas uma discussão partidária entre este ou aquele governo, é preciso explicar que o Pacto Federativo tem um fundamento de igualdade. A ideia é que União é a única que pode distribuir os recursos de maneira que se possa investir em regiões que mais necessitam e assim permitir o desenvolvimento para todos. Sem pensar neste detalhe, ficamos na velha discussão de que uma região arrecada mais e outra é que leva mais recursos. Nem parece que o país é um só.
Mas se o modelo atual deixa os prefeitos descontentes, que eles se mobilizem e pressionem os deputados federais e senadores para que isso seja modificado. Quem sabe não se inclui neste pacote uma redução nos gastos do legislativo também para assim sobrar mais dinheiro para os municípios.
Agora, se não têm força para fazer esta pressão, os prefeitos devem aprimorar a gestão para garantir a melhor utilização dos recursos e principalmente se habilitarem para participar dos programas federais. A presidente Dilma Roussef (PT) chamou todos eles em Brasília no início do ano para orientar sobre os caminhos para fazer parte dos projetos. Transparência, correta prestação de contas e projetos bem feitos fazem parte dos critérios. Quem se habilita?
Mas por que não se resolve este assunto? Os prefeitos reclamam que os recursos arrecadados nos municípios não retornam de forma justa. Argumentam que as responsabilidades vêm aumentando, mesmo sendo o ente federativo que menos recebe.
Bom antes que vire apenas uma discussão partidária entre este ou aquele governo, é preciso explicar que o Pacto Federativo tem um fundamento de igualdade. A ideia é que União é a única que pode distribuir os recursos de maneira que se possa investir em regiões que mais necessitam e assim permitir o desenvolvimento para todos. Sem pensar neste detalhe, ficamos na velha discussão de que uma região arrecada mais e outra é que leva mais recursos. Nem parece que o país é um só.
Mas se o modelo atual deixa os prefeitos descontentes, que eles se mobilizem e pressionem os deputados federais e senadores para que isso seja modificado. Quem sabe não se inclui neste pacote uma redução nos gastos do legislativo também para assim sobrar mais dinheiro para os municípios.
Agora, se não têm força para fazer esta pressão, os prefeitos devem aprimorar a gestão para garantir a melhor utilização dos recursos e principalmente se habilitarem para participar dos programas federais. A presidente Dilma Roussef (PT) chamou todos eles em Brasília no início do ano para orientar sobre os caminhos para fazer parte dos projetos. Transparência, correta prestação de contas e projetos bem feitos fazem parte dos critérios. Quem se habilita?
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Município de Ibiraquera?
A região sul vai ter dois novos municípios nas eleições de 2012: Pescaria Brava e Balneário Rincão. Mas há um novo movimento emancipacionista nascendo. É o município de Ibiraquera.
A nova cidade seria formada por comunidades de Imbituba e Garopaba que ficam no entorno da Lagoa de Ibiraquera, envolvendo aí a disputada Praia do Rosa, um dos principais pontos turísticos de Santa Catarina.
Segundo alguns dos requisitos que são discutidos como necessários para a criação de um novo município, Ibiraquera diz ter o número mínimo de sete mil habitantes, movimentação financeira própria devido ao fluxo de turismo, arrecadação e número de imóveis superior a média dos municípios menos populosos do estado e um núcleo urbano já constituído. Este lugar seria o Campo D’Una que também poderia abrigar a futura sede.
É claro que ao ouvir falar em emancipação a gente começa logo a pensar quais seriam os motivos de insatisfação para que um movimento desses cresça e ganhe corpo. Afinal de contas, a grande maioria dos desmembramentos das últimas décadas ocorreu pelo descaso das administrações com determinados distritos. Alguns deles, com importantes empresas que até hoje figuram como principal fonte de renda.
Na região da Ibiraquera não há nenhuma grande empresa que justifique a ambição de tomar para si os impostos que venham a ser gerados, mas há sim um sentimento de insatisfação. Isso se percebe pelas propostas para a emancipação que estão publicadas no site Município de Ibiraquera. Lá estão desde a construção de abrigo de ônibus, nomeação e numeração de CEP nas ruas e avenidas, iluminação pública, instalação de unidade de saúde, de segurança, até criação de empregos públicos e participação efetiva sobre as decisões que envolvem o seu dia a dia e também o futuro entre muitas outras.
Não deixam de ser reivindicações justas e que demonstram a preocupação com o desenvolvimento sustentável da região que tem como principal fonte de renda a exploração de suas belezas naturais.
Mas ao se falar em divisão, separação, emancipação, também lembramos aquele velho ditado de que a união é que faz a força. E separados, divididos e desmembrados, nossos municípios já demonstraram que não conseguem avançar muito.
Em todo o nosso litoral, não temos, por exemplo, uma ligação paralela à BR-101 que possa ser uma alternativa ao tráfego pesado e movimentado. Quem enfrentou as estradas no último feriado sabe bem das filas que estou falando. Será mesmo que emancipar é o melhor caminho? Bom mesmo seria que o alerta despertasse em nossos gestores públicos para a necessidade de um desenvolvimento integrado para toda a região. Cada um pode contribuir com o seu potencial e assim ajudar a diminuir as desigualdades. Que bom seria.
A nova cidade seria formada por comunidades de Imbituba e Garopaba que ficam no entorno da Lagoa de Ibiraquera, envolvendo aí a disputada Praia do Rosa, um dos principais pontos turísticos de Santa Catarina.
Segundo alguns dos requisitos que são discutidos como necessários para a criação de um novo município, Ibiraquera diz ter o número mínimo de sete mil habitantes, movimentação financeira própria devido ao fluxo de turismo, arrecadação e número de imóveis superior a média dos municípios menos populosos do estado e um núcleo urbano já constituído. Este lugar seria o Campo D’Una que também poderia abrigar a futura sede.
É claro que ao ouvir falar em emancipação a gente começa logo a pensar quais seriam os motivos de insatisfação para que um movimento desses cresça e ganhe corpo. Afinal de contas, a grande maioria dos desmembramentos das últimas décadas ocorreu pelo descaso das administrações com determinados distritos. Alguns deles, com importantes empresas que até hoje figuram como principal fonte de renda.
Na região da Ibiraquera não há nenhuma grande empresa que justifique a ambição de tomar para si os impostos que venham a ser gerados, mas há sim um sentimento de insatisfação. Isso se percebe pelas propostas para a emancipação que estão publicadas no site Município de Ibiraquera. Lá estão desde a construção de abrigo de ônibus, nomeação e numeração de CEP nas ruas e avenidas, iluminação pública, instalação de unidade de saúde, de segurança, até criação de empregos públicos e participação efetiva sobre as decisões que envolvem o seu dia a dia e também o futuro entre muitas outras.
Não deixam de ser reivindicações justas e que demonstram a preocupação com o desenvolvimento sustentável da região que tem como principal fonte de renda a exploração de suas belezas naturais.
Mas ao se falar em divisão, separação, emancipação, também lembramos aquele velho ditado de que a união é que faz a força. E separados, divididos e desmembrados, nossos municípios já demonstraram que não conseguem avançar muito.
Em todo o nosso litoral, não temos, por exemplo, uma ligação paralela à BR-101 que possa ser uma alternativa ao tráfego pesado e movimentado. Quem enfrentou as estradas no último feriado sabe bem das filas que estou falando. Será mesmo que emancipar é o melhor caminho? Bom mesmo seria que o alerta despertasse em nossos gestores públicos para a necessidade de um desenvolvimento integrado para toda a região. Cada um pode contribuir com o seu potencial e assim ajudar a diminuir as desigualdades. Que bom seria.
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Participação no Orçamento 2012
Os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes devem ficar atentos ao Orçamento da União de 2012. É que eles poderão apresentar emendas diretamente para a proposta orçamentária que tramita na Comissão Mista de Orçamento (PLN 28/11). De certa forma, será uma dependência a menos dos parlamentares. Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de educação, saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais.
quarta-feira, 11 de maio de 2011
Marcha a Brasília discute os assuntos de sempre
Ao dar uma olha nas informações da Marcha a Brasília 2010 percebe-se que pouco ou quase nada mudou na pauta do evento um ano depois. Na Marcha a Brasília 2011, os prefeitos continuam pedindo a aprovação da Emenda 29 e discutindo os royalties do petróleo. Como 2010 foi um ano de eleições, tiveram a oportunidade de apoiar candidatos que deveriam estar alinhados com esta proposta. Será que lembraram disso? Agora é hora de cobrar.
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segunda-feira, 19 de julho de 2010
TCE orienta prefeitos e servidores sobre controle da administração
Durante a sexta-feira (16/7), na Unisul em Tubarão, foi realizado o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O objetivo é capacitar gestores públicos de todos os municípios catarinenses. Pela manhã, sete prefeitos da Amurel participaram de uma palestra específica para quem administra as contas do município
terça-feira, 3 de novembro de 2009
A torneira que não quer fechar
A Controladoria Geral da União tem fiscalizado o repasse de recursos federais aos municípios brasileiros. Até agora 30% foram fiscalizados e os números não são nada satisfatórios. Os escândalos de corrupção já começam nos municípios brasileiros.
Muito se fala e se dá destaque para os escândalos no Congresso Nacional e Senado Federal. Desvio de dinheiro que atinge números estratosféricos. Só que a investigação que a Controladoria Geral da União vem fazendo nos municípios brasileiros indica que o problema começa bem mais perto, no nosso quintal.
Cerca de 95% das cidades visitadas até agora pelos fiscais do CGU apresentam algum tipo de irregularidade administrativa. São licitações fraudadas, comprovação de gastos com notas frias e falsas e apropriação indevida dos recursos públicos.
O orçamento da União destina aos mais de 5.600 municípios brasileiros cerca de R$ 90 bilhões. É muito dinheiro e pouca fiscalização. Não se sabe, por exemplo, quando os fiscais da União voltarão aos municípios. E mais, a escolha das cidades é feita por sorteio porque não se tem condições de visitar todas.
Eu não estou falando aqui de nenhum caso específico de nossa região, mas estou falando de um alerta que é preciso fazer. Somente a sociedade unida e mobilizada pode contribuir para mudar esta realidade.
Se cobra, e muito, pela realização de obras e projetos. As prefeituras, com poucos recursos, tem que buscar dinheiro na esfera federal para realizar estes projetos. Mas quem fiscaliza?
A mesma sociedade que se une para cobrar também deve se unir para fiscalizar. Esta torneira de desperdício do dinheiro público tem que ser fechada. Se a Controladoria Geral da União não tem condições de fazer isso sozinha porque não receber ajuda da população?
Se vivemos uma época de prosperidade econômica e crescimento social como se propaga, precisamos garantir a aplicação dos recursos e diminuir os índices de corrupção para fazer que isso seja realmente uma realidade.
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Corrupção nanica, estrago gigante
Muito se fala e se dá destaque para os escândalos no Congresso Nacional e Senado Federal. Desvio de dinheiro que atinge números estratosféricos. Só que a investigação que a Controladoria Geral da União vem fazendo nos municípios brasileiros indica que o problema começa bem mais perto, no nosso quintal.
Cerca de 95% das cidades visitadas até agora pelos fiscais do CGU apresentam algum tipo de irregularidade administrativa. São licitações fraudadas, comprovação de gastos com notas frias e falsas e apropriação indevida dos recursos públicos.
O orçamento da União destina aos mais de 5.600 municípios brasileiros cerca de R$ 90 bilhões. É muito dinheiro e pouca fiscalização. Não se sabe, por exemplo, quando os fiscais da União voltarão aos municípios. E mais, a escolha das cidades é feita por sorteio porque não se tem condições de visitar todas.
Eu não estou falando aqui de nenhum caso específico de nossa região, mas estou falando de um alerta que é preciso fazer. Somente a sociedade unida e mobilizada pode contribuir para mudar esta realidade.
Se cobra, e muito, pela realização de obras e projetos. As prefeituras, com poucos recursos, tem que buscar dinheiro na esfera federal para realizar estes projetos. Mas quem fiscaliza?
A mesma sociedade que se une para cobrar também deve se unir para fiscalizar. Esta torneira de desperdício do dinheiro público tem que ser fechada. Se a Controladoria Geral da União não tem condições de fazer isso sozinha porque não receber ajuda da população?
Se vivemos uma época de prosperidade econômica e crescimento social como se propaga, precisamos garantir a aplicação dos recursos e diminuir os índices de corrupção para fazer que isso seja realmente uma realidade.
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Corrupção nanica, estrago gigante
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Senador quer mais recursos para municípios e ameaça obstruir votações
O líder do Democratas, senador José Agripino (RN) anunciou nesta quarta-feira (16) que a oposição vai obstruir as votações em Plenário a partir da próxima semana se o governo não editar uma medida provisória até sexta-feira (18) liberando mais recursos para compensar os municípios pelas perdas decorrentes da crise financeira internacional. SAIBA MAIS...
sexta-feira, 8 de maio de 2009
Reunião em SRL reinstalou Fórum de Municípios
ESTÁ NA FOLHA DO VALE
Realizada em Santa Rosa de Lima, no dia 4 de maio, segunda-feira, uma reunião para deliberar sobre a reinstalação do Fórum dos Pequenos Municípios das Encostas da Serra Geral. De alto peso político e de grande significado, foi convocada pelo prefeito Celso Heidemann (PP). O fórum trata-se de uma instância coletiva de planejamento e de acompanhamento de processos de desenvolvimento que une administrações e organizações da sociedade civil de onze municípios. A decisão foi favorável e, agora, Angelina, Anitápolis, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rancho Queimado, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Bonifácio, São Martinho e Urubici passam a se (re)encontrar, a cada dois meses, para discutir seus problemas e potenciais conjuntos, para elaborar estratégias comuns e para avaliar se está havendo um processo equilibrado e sustentável. Essas reuniões serão preparadas por Grupos Técnicos (GT): educação; saúde; infraestrutura; e meio ambiente, turismo e agricultura. Na reunião do dia 4, esses GT já foram constituídos e definiram seus programas de trabalho. SAIBA MAIS...
Realizada em Santa Rosa de Lima, no dia 4 de maio, segunda-feira, uma reunião para deliberar sobre a reinstalação do Fórum dos Pequenos Municípios das Encostas da Serra Geral. De alto peso político e de grande significado, foi convocada pelo prefeito Celso Heidemann (PP). O fórum trata-se de uma instância coletiva de planejamento e de acompanhamento de processos de desenvolvimento que une administrações e organizações da sociedade civil de onze municípios. A decisão foi favorável e, agora, Angelina, Anitápolis, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rancho Queimado, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Bonifácio, São Martinho e Urubici passam a se (re)encontrar, a cada dois meses, para discutir seus problemas e potenciais conjuntos, para elaborar estratégias comuns e para avaliar se está havendo um processo equilibrado e sustentável. Essas reuniões serão preparadas por Grupos Técnicos (GT): educação; saúde; infraestrutura; e meio ambiente, turismo e agricultura. Na reunião do dia 4, esses GT já foram constituídos e definiram seus programas de trabalho. SAIBA MAIS...
segunda-feira, 13 de abril de 2009
Governo vai repor perdas do FPM
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta segunda-feira (13) que o governo vai editar uma medida provisória para atenuar os problemas com a redução da arrecadação dos municípios. A estimativa é que o Tesouro Nacional vai repor até R$ 1 bilhão das perdas dos municípios.
LEIA MAIS EM:
Prefeitos pressionam e pedem por socorro
Governo vai editar MP para repor até R$ 1 bilhão de perdas dos municípios
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou nesta segunda-feira (13) que o governo vai editar uma medida provisória para atenuar os problemas com a redução da arrecadação dos municípios. A estimativa é que o Tesouro Nacional vai repor até R$ 1 bilhão das perdas dos municípios.
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