A Câmara dos Deputados pode votar estar semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. O texto tem uma série de propostas que ainda geram divergências entre os parlamentares, mas de qualquer forma vale a discussão.
Se aprovado, as exigências para a criação de novos municípios passarão a ter um estudo de viabilidade municipal, condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, mais de 6 mil habitantes para novas cidades do Norte e Centro-Oeste, mais de 8,5 mil para o Nordeste e mais de 12 mil habitantes para novas cidades do Sul e Sudeste.
A criação de novas cidades no Brasil é sempre justificada com a desculpa de que descentraliza os recursos e pode melhorar a prestação de serviços para o cidadão. Nem sempre é assim. Atualmente 85% dos municípios têm problemas com a contribuição previdenciária e quase metade dos municípios brasileiros não consegue expor todos os seus dados, e cumprir a nova lei de transparência. É uma dependência geral do Fundo de Participação dos Municípios.
Se tais regras tivessem sido adotadas na década de noventa, cerca de 2 mil municípios não teriam sido criados. Sem eles não teríamos dois mil prefeitos, 2 mil vice-prefeitos, pelo menos 18 mil vereadores e outras dezenas de milhares de cargos comissionados. Percebam que muito dinheiro está em jogo nesta situação e que nem sempre o interesse do cidadão está em primeiro lugar. Então que esta farra de novas cidades, novas prefeituras e novas câmaras de vereadores acabe logo.
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