Microprodutor rural

O Projeto de Lei 35/2016, que cria a figura do Microprodutor Rural, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (22), por unanimidade. O projeto aprovado garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), entre outros benefícios fiscais, para os chamados microprodutores primários, categoria que engloba agricultores familiares, pescadores artesanais, turismo rural, entre outros. Também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fatma. A proposta segue agora para sanção do governador.

De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário rural a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, que utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, maricultura, apicultura e congêneres.

Ainda no mês de abril a Amurel promoveu com a participação do então deputado Deka May (PP), de Adilson Lunardi, representante dos agricultores da Agreco, Sebastão Vanderlinde, representante da Acolhida na Colônia, Luiz Miguel Rech dos Santos, da Associação dos Meliponicultores das Encostas da Serra Geral – Amesg, entre outras lideranças regionais para pedir que o empenho na aprovação de projetos deste tipo.

Com informações da AI/DEDD e Amurel

Cotas? #SQN

A legislação eleitoral muda a cada pleito com o objetivo de se adaptar à realidade. Mas mesmo assim, o texto sempre deixa muitas brechas, sujeitas a interpretações. A Lei diz que os partidos devem apresentar pelo menos 30% de candidatos de um sexo. Geralmente são 70% de candidatos homens e 30% mulheres. Nada impede que isso seja invertido. Mas como tem sido difícil preencher a cota feminina, ela sempre ocupa a faixa menor e muitas mulheres apenas emprestam o nome para cumprir a legislação.

Só que a justiça eleitoral tem ficado de olho nesta questão e os partidos também devem ficar atentos a isso. Para a justiça, candidatos sem nenhum voto e prestação de conta zerada significam nomes que apenas fizeram parte da lista, mas não realizaram campanha. O entendimento é de que isso é irregular.

Mas, no país do jeitinho, é claro que se encontra uma maneira de resolver o problema. A brecha encontrada e sugerida aos partidos é a desistência do candidato e/ou candidata ‘fantasma’ dias antes da eleição. Para manter a cota, até pode indicar outro nome, mas este, pelo curto prazo de campanha, poderá justificar depois o desempenho pífio nas urnas.

Coisas de Brasil.

Impasse Armazém x Gravatal

Há pelo menos um mês o Hospital Santo Antonio, de Armazém, vem limitando os atendimentos aos moradores de Gravatal, que não tem hospital. A prefeitura de Gravatal não estaria repassando recursos ao hospital devido a falta de certidões negativas. Com isso, só os casos de emergência são atendidos e os demais dão de cara com um aviso na porta da Instituição. O deputado federal Edinho Bez (PMDB) fez um pronunciamento sobre isso há cerca de duas semanas na Câmara dos Deputados e disse que iria cobrar providências junto à Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde. Deu prazo de quinze dias que se encerra esta semana. Alguém tem que cobrar.

Homenagens

A Câmara de Vereadores de Braço do Norte tem previsto para amanhã (22/6) mais uma Sessão Solene para a entrega de certificados de Título Honorário Braçonortense e Título Benemérito. Nesta quarta-feira serão lembrados o tenista Gustavo Kuerten, o deputado federal João Rodrigues (PSD), o bioquímico Roberto Pereira, o artísta plástico Carlos Luiz Dalsasso Angulski, o servidor do Fórum Luzimar Torres, o vice-governador Eduardo Moreira (PMDB), o enxadrista Lúcio Teixeira de Souza, o funcionário público estadual Arnaldo Venicio de Souza e o deputado estadual José Nei Ascari (PSD).

Inaugurações no prazo

Prefeito de São Ludgero, Volnei Weber (PMDB), vem aproveitando ao máximo o prazo que tem para fazer inaugurações antes da campanha eleitoral de 2016. Nesta quarta-feira (22/6) entrega mais quatro obras.

Bombeiros Rio Fortuna

A aprovação de um convênio entre o municpio de Rio Fortuna e o Corpo de Bombeiros vai mudar a destinação dos recursos arrecadados na cidade. A partir de agora, as taxas serão depositados em uma conta conjunta do município com o Corpo de Bombeiros de Braço do Norte. Até o momento, esse valor era repassado ao Estado, o que significa que caiam na conta geral da corporação, sem garantia de que seriam reinvestidos na cidade.

Comércio vai bem

As expectativas da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em relação as vendas foram novamente superadas no Dia dos Namorados. Dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) indicam um crescimento nas vendas de 24,5% em relação ao mesmo período do ano passado. No mês de maio, considerada a segunda data mais importante para o comércio, já havia sido registrado um aumento de 17,9% em relação a 2015.

Faces do frio

O frio tem sido muito bom para o comércio de Tubarão. O comércio de roupas, por exemplo, tem tido um dos melhores faturamentos dos últimos anos e em alguns locais falta mercadoria. Mas para quem vive nas ruas o frio tem sido de castigar. Por isso é importante o trabalho que vem sendo realizado pela Defesa Civil, junto com a Fundação de Desenvolvimento Social e Guarda Municipal. Eles não podem obrigar as pessoas a dormirem no albergue, mas tentam levar algum tipo de conforto distribuindo comida e roupas. Em algumas noites o atendimento chega a 25 pessoas.

Propor e discutir

Cada vereador é livre para propor o que achar melhor, mas também deve ter o compromisso de trabalhar para ter uma ideia aprovada. Caso contrário pode parecer apenas um movimento para enganar a torcida.

Este caso da proposta de redução do número de vereadores em Tubarão por exemplo. Não é a primeira vez que se tenta isso. Agora o projeto do vereador João Fernandes (PSDB) que corta duas vagas, deve receber uma emenda de Lucas Esmeraldino (PSDB), propondo o corte de cinco vagas. Ou seja, dos atuais 17 passariamos a ter 12. Até aí tudo bem. Mas qual a possibilidade de isso ser aprovado?

Se diminuir para 15 vagas já estava difícil, imagine como vai ser passar para 12 e sem mexer no repasse do duodécimo. Então mais do que apresentar propostas que possam reduzir gastos, os autores também devem articular para que ela seja viável e passível de aprovação.

As propostas para cortar gastos no setor público são necessárias. Não dá mais viver no reino da fantasia como os poderes públicos vivem por aí. Mas também não se pode ficar apresentando propostas que servirão apenas para dizer: ‘eu fiz a minha parte, os outros é que não quiseram acompanhar’.

Vale lembrar que para valer nas eleições deste ano, o projeto de redução do número de vereadores tem que ser votado até a realização das convenções, cujo prazo vai até cinco de agosto. Se passar disso, só em 2020.

Lista reduzida

A situação dos pré-candidatos a prefeito de Jaguaruna começam a se definir nos últimos dias. O PSD tem Claudionor do Santos, o PMDB, que já teve oito pré-candidatos, tem agora Nado Contador como o principal nome e o PP que tinha dois pré-candidatos se definiu pelo vereador Alício Bitencourt. Será que os três vão estar na disputa de outubro? Bom aí já passa a ser outra conversa que vai se estender até o início de agosto com o prazo das convenções.

Orçamento impositivo

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que torna obrigatória a execução das demandas aprovadas nas audiências do Orçamento Regionalizado será votado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta quarta-feira (15/6). A proposta foi aprovada em todas as comissões e define que o valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro do ano anterior serão investidos em obras e ações elencadas pela população. O recurso, correspondente hoje a cerca de R$ 600 milhões, e seria dividido para contemplar 36 microrregiões, por meio de um índice que leva em conta três critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área total e população dos municípios que compõem a microrregião, sendo que 40% serão obrigatoriamente investidos em saúde e educação. As audiências do Orçamento Regionalizado começam no próximo dia 23.

Ciclo de Palestras da Alesc

A Escola do Legislativo Deputado “Lício Mauro da Silveira”, promove nesta quarta-feira, 15/6, a palestra: “Pontos relevantes das resoluções do TSE e Legislação pertinente que regulamentam as Eleições 2016”. O palestrante vai ser o professor e advogado Emiliano Ramos Branco Neto. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizado a atividade em parceria com a Câmara de Vereadores de Tubarão. O evento vai ocorrer no Auditório da Amurel a partir das 13h30min.

Nova loteria para ajudar municípios

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta quarta-feira (15/6) para analisar uma pauta com quatro itens. Entre eles, está proposta do senador Dário Berger (PMDB-SC) que regulamenta a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias, cuja renda líquida deverá ser destinada para cidades em estado de calamidade pública para o pronto atendimento às vítimas. A proposta de Dário Berger (PMDB-SC) é relatada por Elmano Ferrer (PTB-PI), que apresentou voto favorável à aprovação.

Com o objetivo de agilizar o sorteio, o PLS 56/2016 propõe que a Caixa realize o concurso no prazo máximo de 20 dias, contados da data de reconhecimento do estado de calamidade pública do município por parte do Governo Federal. O projeto também estabelece que a Caixa repasse diretamente aos municípios, no prazo máximo de três dias, os recursos cabíveis, devendo então o município prestar contas ao seu Tribunal de Contas ou, na falta desse, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 dias contados da data de recebimento do recurso.

De acordo com o projeto, 58% do montante arrecadado nesses concursos específicos serão destinados ao rateio entre as cidades. Ferrer acolheu uma emenda apresentada posteriormente por Berger determinando que 28% do arrecadado será destinado aos vencedores do sorteio, sobrando 5% para a Caixa e 9% aos lotéricos

Com informações da AI/SDB

Fica pra outro dia

E não foi na sessão de ontem, 13/6, que o assunto redução do número de vereadores de Tubarão ficou resolvido. O vereador Lucas Esmeraldino (PSDB) pediu vistas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e uma nova data será marcada para a votação do projeto.

Se fosse votado ontem o projeto seria rejeitado pela maioria dos vereadores. Pelas contas do autor da proposta, o vereador João Fernandes (PSDB), haviam apenas sete votos favoráveis, faltando cinco para atingir os doze necessários. Para ele, falta pressão popular para que os indecisos se definam pela redução.

Já o vereador Lucas Esmeraldino, disse que ao pedir vistas poderá propor emendas para reduzir ainda mais o número de vagas e também pretende reduzir o repasse da prefeitura para a câmara para 4%. Mas como o projeto já tramita há mais de um mês na Câmara, fica a dúvida do porque ninguém ter proposto nenhuma emenda até agora.

João Fernandes defende a redução de 17 para 15 vagas porque entende que é a principal forma de diminuir os custos do legislativo. Esmeraldino quer a redução do duodécimo para garantir que com menos vereadores, a Câmara também tenha menos dinheiro para gastar.

Do outro lado, há os que defendam manter o número atual para garantir a representação dos bairros e dos partidos. Certamente com menos vereadores tem partido que não vai conseguir eleger ninguém.

E de novo fica a pergunta. O que a população pensa sobre este assunto?

Pra hoje

O projeto que aumenta o limite de faturamento para as micro e pequenas empresas continuarem enquadradas no Super Simples deve ser votado hoje no Senado Federal. A informação é do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Mello (PR). O projeto evita o medo de os pequenos negócios crescerem, ampliando o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas. Também amplia o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros de pelo menos 90% para o Micro Empreendedor Individual e de pelo menos 50% para as Micro e Pequenas Empresas, além de facilitar a baixa do registro de microempreendedores individuais em casos de fraude feita por terceiros.

Redução na pauta

O projeto do Vereador João Fernandes (PSDB) que propões a redução do número de vagas na Câmara de Tubarão está previsto para ser votado nesta segunda-feira. Fernandes quer reduzir de 17 para 15 vagas. Ele entende que só assim vai ser possível começar a diminuir despesas na casa, o que vem de encontro com o momento econômico e político nacional.

Para ver a proposta aprovada, o vereador gostaria de ver a Câmara de Vereadores lotada. Diz que o apoio popular à proposta pode ajudar a pressionar os legisladores na votação. Durante o fim de semana, distribuiu um vídeo pelas redes sociais onde pede que a sociedade se manifeste dizendo o que quer dos vereadores.

O projeto em discussão também tem grande interesse de partidos políticos e pré-candidatos a vereador. Se for aprovado, vai ter validade para as próximas eleições o que indica um número menor de candidatos também.

Mais redução
Outra proposta para diminuir despesas é a do vereador Matusa (PT), que é contrário à redução do número de vagas, mas propões a redução dos salários. Nada impede que os dois projetos sejam aprovados, e aí sim, a economia seria bem grande. Este projeto não está na pauta de hoje

Amauri assume prefeitura de Sangão por 30 dias

O vice-prefeito de Sangão, Amauri Vicente (Bagio) (PSDB), assume o executivo municipal por 30 dias. Ele já teve a oportunidade de ocupar o cargo de prefeito em outras ocasiões, e disse que pretende dar continuidade ao trabalho que vendo sendo realizado pela atual administração.

Mais vigilância popular

O discurso de um deputado federal do PSDB do Rio Grande do Sul, Nelson Marchezan Junior, circula por algumas redes sociais sem muito alarde, mas toca num assunto que merece uma reflexão e até mesmo repercussão. Ele fala sobre o aumento dos salários no setor público e de como a crise parece não ter afetado tanto este setor.

Marchezan apresenta um número de 200 mil empresas fechando no país, ao mesmo tempo em que todos os setores públicos (executivo, legislativo e judiciário), têm os seus salários em dia e grande parte com aumentos.

O deputado ressalta que existe uma completa desconexão do setor público com a vida real do Brasil, dos problemas da sociedade, mais especificamente do momento econômico. Mas eu acrescentaria que a população em geral também não acordou completamente para esta situação.

Desde 2013 estamos vendo manifestações populares. Elas buscam a desvinculção dos partidos políticos, em alguns momentos não tiveram uma pauta definida e este ano tiveram o foco no impeachment, com movimentos a favor e contra.

É de se pensar que as vezes, as manifestações deveriam ser constantes, pois a classe política vive desafiando a paciência e apostando na falta de vigilância da população. Pois como pode milhares de pessoas se mobilizarem para apoiar ou não o impeachment e ao mesmo tempo, aceitar de braços cruzados a aprovação de aumentos salariais, que só complicam as despesas públicas, tiram dinheiro dos serviços básicos da população e fazem crescer o rombo da dívida pública?

Maioria acha que nada mudou

A consulta feita pela Confederação Nacional dos Transportes indica que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) tem avaliação positiva de 11% dos entrevistados, contra 28% de avaliação negativa. Para 30%, a avaliação é regular e outros 30% não souberam opinar. A aprovação do desempenho pessoal do presidente atinge quase 34% contra 40% de desaprovação. Quase 55% disseram que o governo de Temer está igual ao de Dilma Rousseff (PT) e que não se percebe nenhuma mudança no país. Para 20%, está melhor, e para outros 15% está pior. Além disso, para 46%, a corrupção no governo Temer será igual ao do governo Dilma. 28% acreditam que vai ser menor e 18% consideram que vai ser maior.

Para acabar com o uso do celular ao volante

O deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 5314/2016, que transforma em infração gravíssima o uso de telefone e outros aparelhos eletrônicos ao volante e exige das empresas de telefonia que nas propagandas comerciais de seus serviços coloquem o alerta sobre os riscos do uso do serviço ou dispositivo na condução de veículos. Benedet diz que o uso do celular é responsável por um grande número de mortes no trânsito e pouco tem sido feito pelo Estado para proteger a vida de vítimas de condutores distraídos pelo uso dos mais diversos equipamentos.

A penalidade será multa e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Caso o condutor seja flagrado digitando na condução do veículo, aplica-se em dobro a penalidade de multa. Não se aplica a penalidade se o veículo estiver estacionado, o aparelho eletrônico estiver fixado ao veículo e o condutor não estiver digitando, ou ainda se o uso do aparelho eletrônico ocorrer sem o uso das mãos.

O Projeto de Lei 5314/2016 está na Comissão Especial que Altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Com informações da AI/DFRB