Lei Maria da Penha: mulheres ainda desprotegidas

A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina organizou um relatório sobre a Violência Doméstica contra a Mulher. O documento reúne informações levantadas em sete Encontros Regionais, realizados neste ano, com o objetivo de traçar um diagnóstico sobre a implementação da Lei Maria da Penha. O trabalho pretende resgatar a cidadania feminina, com a criação de equipamentos públicos para a redução da violência e apresentar os dados aos órgãos competentes, exigindo uma política de prevenção e proteção contra as agressões.

As mulheres são a maioria da população de Santa Catarina, mas estão desprotegidas. Sofrem com a violência doméstica e com a omissão em relação a políticas públicas que permitam a implantação da Lei.

De acordo com o que foi levantado no encontros: - as delegacias não são especializadas, atendem também a violência contra crianças, adolescentes em conflito com a lei e as mulheres. Isto quando não são delegacias que atendem a todo tipo de ocorrência, como ocorre com frequência em vários municípios; - não há dados precisos sobre o número de delegacias, casas abrigos e centros de referência de atendimento a mulher em situação de violência; - não existe um órgão que centralize as informações, os boletins de ocorrência não são padronizados e as equipes não possuem educação permanente e nem possuem equipes multiprofissionais para atendimento.

Sem a estrutura necessária, muitas mulheres continuam com a velha dificuldade de ficar sem segurança após fazer uma denúncia. O relatório apresenta um quadro que precisa ser modificado. Caso contrário, será apenas mais um documento perdido em alguma gaveta.

Barreiras para a reeleição

Na região da Amurel a tese de que prefeitos que disputam a reeleição têm vantagens sobre os adversários não vingou, conforme provou o desempenho nas urnas. Entre os dez que tentaram, só dois conseguiram se reeleger. Mesmo assim, existe uma proposta no Senado (PEC 48/2012) exigindo que o prefeito, candidato à reeleição, se desincompatibilize do cargo no mínimo quatro meses antes das eleições. A mesma regra deveria valer para governador e presidente, concordam?

Bombeiros: 605 vagas até 2014

Por unanimidade dos 25 parlamentares presentes, o Plenário da Alesc, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar. Pela proposta do Executivo, a corporação fica autorizada a ter 3.816 profissionais, um acréscimo de 605 novas vagas em relação a hoje. As novas vagas devem ser preenchidas, de forma gradativa, até 2014. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) votou favorável, mas cobrou do governo estadual a disponibilização de mais vagas para soldados e cabos. Ele disse que o projeto é bom para oficiais e sargentos, mas não traz nada para cabos e soldados. Soares pediu que o governo autorize a realização de cursos para a progressão funcional dos Bombeiros.

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Ordem do DIa da Câmara de Tubarão, 1º/11

Os Vereadores de Tubarão estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio na quinta-feira, dia 1º de novembro, realizando a 74ª Sessão Legislativa Ordinária de 2012, no horário regimental das 19 horas.

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Ver. André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua primeira votação.

Pauta da Alesc, 1º de novembro de 2012

1 – Sessão ordinária
Local: Plenário
Horário: 9 horas

Hipóteses

O inquérito policial que investiga a denúncia de crime eleitoral em um posto de gasolina na véspera das eleições em Tubarão deve demorar mais do que os 30 dias previstos. É que um novo delegado deve ser designado para o caso já que João Castilho, que cuidava do caso ocorrido no dia 6 de outubro, saiu de férias, conforme informação da Central de Polícia. Com o atraso na finalização do inquérito crescem as especulações sobre o desdobramento das investigações que envolvem dois vereadores eleitos.

São seis hipóteses e três nomes, dois suplentes e um não eleito, fazem parte das possibilidades. Vale reforçar aqui que até agora existe apenas um inquérito policial aberto. Ninguém foi processado ainda e muito menos condenado. Três hipóteses são baseadas nas punições e anulações dos votos. As outras são baseadas nas punições e sem a anulações dos votos. Felipe Felisbino (PSDB) aparece com chances em cinco quadros diferentes, Alexandre Moraes (PMDB) em dois e José Luiz Tancredo (PR) em um.

A discussão sobre a anulação ou não dos votos dos eleitos, e mudança ou não no quociente eleitoral e distribuição das vagas é outro ponto que deve render. Ela é baseada no Código Eleitoral que diz que nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição os votos serão contados para a legenda. Mas existe entendimento recente do TSE de que os votos sejam anulados. Daí todas as especulações sobre as possíveis hipóteses.

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Pode mudar

Dedução de alimentos e remédios

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4191/12, que permite empresas a deduzirem no Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ) até o dobro do valor das despesas referentes à alimentação e à compra de medicamentos para seus empregados. A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde. Bem que os senhores deputados poderiam incluir o cidadão comum (pessoa física) nesta lei. Poderiam até propor o mesmo limite de, no máximo 5% do imposto, que já seria um alívio no bolso de todos.

O menor do Brasil

As estatísticas pós-eleições geralmente apresentam levantamentos de números de vagas conquistadas, proporção entre homens e mulheres, mais jovens e mais velhos e etc. Mas incluir nestas conquistas a altura, ou ausência dela, eu nunca tinha visto. O PTdoB comemora a eleição do menor vereador do Brasil. Santino Silva, com 1,08 metro de altura, conseguiu se eleger pela primeira vez, vereador de João Pessoa. Ele obteve 2.537 votos e ficou com uma das 27 vagas.

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Pauta da Alesc, 31 de outubro de 2012

1 – Reunião da Comissão de Finanças
Local: Sala das Comissões
Horário: 9 horas
Em pauta: O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, vai falar sobre o cumprimento de metas fiscais da Execução Orçamentária do quinto e sexto bimestres de 2011 e primeiro, segundo, terceiro e quarto bimestres de 2012 e apresentar o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2011; primeiro e segundo quadrimestres de 2012.

2 – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 4ª Mostra Cinema Além da Imagem
Local: Auditório Antonieta de Barros
Horário: 9 horas

3 – Entrevista coletiva
Local: Sala de Imprensa
Horário: 10 horas
Em pauta: dirigentes de centrais sindicais e federações entregam pauta de reivindicações sobre o piso salarial estadual.

4 – Reunião da Comissão de Segurança Pública
Local: Sala das Comissões
Horário: 11 horas

5 – Reunião da Comissão de Educação
Local: Sala de Imprensa
Horário: 11 horas

6 – Sessão ordinário
Local: Plenário
Horário: 14 horas

Laguna: Santos indica integrantes da equipe de transição

O prefeito de Laguna Célio Antônio (PT) recebeu no gabinete, o prefeito eleito Everaldo dos Santos (PMDB). A reunião serviu para detalhar os trâmites relacionados à transição de governo. A partir de agora, quatro integrantes de sua equipe de Santos manterão os diálogos referentes ao período: o economista Marcos Aurélio Barzan, o advogado Victor Baião, Luís Felipe Remor e Antônio dos Santos. Os procedimentos para consultas continuam sendo os mesmos, ou seja, através de protocolo enviado à Procuradoria Jurídica do Município, porém, reuniões semanais serão marcadas com a atual administração, para o repasse de informações. Segundo a procuradoria do município, nesta semana, o prefeito deverá baixar um decreto normatizando os tramites para a transição, tanto em Laguna quanto em Pescaria Brava, onde deverá ser escolhida uma comissão do governo atual para o período de transição.

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Transição em Laguna: respostas só em 17/12

Prefeito de Tubarão e vereadores discutem projetos

O prefeito de Tubarão esteve reunido no final da manhã com os vereadores da cidade para discutir os trabalhos realizados durante o mandato e pedir o apoio dos representantes da câmara. Alguns assuntos pendentes como obras e licitações estiveram em pauta

Um voto por vez

Perguntado pela jornalista Vera Mendonça, da rádio Bandeirantes 1090 Tabajara AM, sobre o que é preciso para eleger o presidente da Câmara de Tubarão, o vereador Edson Firmino (PMDB), foi simplório na resposta. "São necessários nove votos". O que Vera realmente queria saber é como PMDB e PP, que juntos tem sete votos, vão buscar os dois votos que faltam. PSDB, PSD e PT tem três votos cada um e o PPS mais um voto, por isso na teoria seria o menos cobiçado. Mas como na prática dos últimos tempos as bancadas nem sempre agem em bloco, se conquistar o voto de Eraldo Pereira (PPS), fica faltando apenas um para garantir a vitória na eleição que ocorrerá em 1º de janeiro de 2013.

Trabalhando demais

Em Itajaí, o Ministério Público recomendou ao prefeito Jandir Bellini (PP) a demissão do secretário de Saúde por incompatibilidade do execício do cargo público com as atividades particulares. Longe de querer interferir nas escolhas do prefeito ou estar preocupado com a saúde do secretário por estar trabalhando demais, o MP exige apenas o cumprimento da lei. O secretário Sérgio Liberato é medico, especialista em medicina do tráfego em dois Centros de Condutores. Nestas funções gasta 38 horas por semana, o que, Segundo a promotoria o impossibilita de cumprir a jornada de 40 horas no cargo comissionado.

Laguna-Tubarão

A Câmara de Vereadores de Tubarão realizará um seminário para debater e discutir alternativas para os congestionamentos na BR-101 no trecho entre Laguna e Tubarão. Antes da temporada de verão a situação já está complicada e deve piorar até o final do ano. A Audiência Pública Sobre Estratégias e Medidas Para a Amenizar os Problemas com a Duplicação da BR-101 entre Tubarão e Laguna será realizada na próxima segunda-feira, 5/11, no auditório da Amurel.

Uma solução para as praias de Jaguaruna

Um estudo muito importante para o futuro de Jaguaruna deve começar na próxima semana. Uma equipe da Universidade Federal do Rio Grande do Sul será responsável pelo levantamento do gerenciamento costeiro do município.

Esta trabalho é de extrema importância pois o desenvolvimento dos balneários de Jaguaruna está estagnado nos últimos cinco anos. Por conta de diversas irregularidades não são permitidas reformas, construções, pavimentações e novos loteamentos nas praias da cidade.

A economia local também sofre com a situação, pois os empregos e negócios ligados à construção civil e ao setor imobiliário não se desenvolvem. Pouco se constrói, pouco se contrata, pouco se compra e pouco se vende. Os recursos financeiros não giram no comércio, a cidade arrecada menos e todos perdem com esta inércia.

O que todos esperam a partir deste levantamento é que seja definido o que será e o que não será permitido nos 37 quilômetros de orla marítima de Jaguaruna. É preciso encontrar um equilíbrio para o desenvolvimento sustentável.

A cidade que é sede do Aeroporto Regional precisa desta resposta. O prefeito eleito Luiz Napoli (PP) sabe que este será um dos desafios de sua administração.

E quando se fala numa definição para a situação deve-se buscar também quais seriam os caminhos possíveis a serem percorridos o que se espera para o futuro. Jaguaruna não pode pensar apenas na regularização de loteamentos e construção de mais casas em seus balneários. Deve-se avaliar a possibilidade de instalação de empreendimentos turisticos que possam aproveitar todo este potencial.

Afinal de contas não é toda cidade que conta com um aeroporto no quintal de casa e 37 quilômetros de praias. Só com planejamento e responsabilidade será possível transformar estas oportunidades em desenvolvimento e crescimento para todos.

Vagas em Brasília

Dos 18 deputados que disputaram as eleições municipais neste domingo, dez foram eleitos prefeitos. Ao todo, 25 deputados federais candidatos saíram vitoriosos nesta eleição abrindo vagas para os suplentes. O desempenho foi 9,4% superior ao da eleição de 2008. Neste ano, 87 deputados federais se lançaram às urnas (81 candidatos a prefeito e seis a vice-prefeito) e 25 foram eleitos (28,7%). Em 2008, foram 93 candidatos e 18 eleitos (19,3%). Na bancada catarinense não haverá mudanças já que os cinco deputados que disputaram eleições não conseguiram se eleger.

Energia mais barata

A redução no custo da energia elétrica entrará em vigor a partir de fevereiro de 2013. O abatimento na conta vai girar em torno de 20%, sendo que os consumidores residenciais terão redução média de 16,2% em suas contas de luz, e as indústrias, de até 28%. Essa redução na tarifa de energia poderá ser ainda maior após a conclusão de estudos que estão sendo realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até março do próximo ano. Para conseguir esse abatimento, o Governo Federal vai renovar por mais 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de reduzir os encargos setoriais que incidem sobre a conta de luz.

Suinocultura

O deputado federal Celso Maldaner (PMDB) destacou em Brasília a recuperação da suinocultura catarinense nas últimas semanas. Segundo ele o preço do quilograma do suíno em pé chegou a R$ 2,86 em outubro depois de atingir os índices mais baixos no mês de abril. Apesar a recuperação o deputado lembro que o poder público não pode ficar omisso e precisa adotar políticas públicas de subsídio, do frete aos insumos, para garantir a competitividade de quem trabalha no setor.