Presidente da Câmara de Tubarão faz avaliação positiva de 2016

Prioridades ainda sem garantia

A Assembleia Legislativa realiza na região a partir desta sexta-feira as audiências públicas sobre o Orçamento Regionalizado. Estas audiências definiem as prioridades regionais que devem ser incluídas no Orçamento do Estado para 2017. Só que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, que torna impositivas as ações escolhidas em cada região ainda não foi aprovado. Ou seja, ninguém garante que apesar da escolha, os pedidos locais fiquem só no papel.

Leis orçamentárias: mudanças nos prazos

O projeto de lei que altera os prazos para o envio das propostas orçamentárias da prefeitura para a Câmara de Vereadores está na pauta da sessão desta quinta quinta-feira (18). O projeto de emenda à Lei Orgânica será apreciado pelos vereadores em dois turnos.

Atualmente o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado até o dia 30 de maio do primeiro ano de mandato. É o PPA que define as prioridades para os próximos anos. A proposta do Executivo é que o prazo seja prorrogado para 30 de junho com a justificativa de ter mais tempo para realizar audiências públicas.

Além do PPA, também são alterados os prazos para o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 20 de setembro para 30 de agosto e da Lei de Orçamentária Anual (LOA) de 5 de novembro para 30 de outubro de cada ano.

A proposta modifica também o prazo para que a Câmara vote o PPA, reduzindo de 10 de outubro para 30 de julho. O limite para votação da LDO continua em 30 de outubro e da LOA em 31 de dezembro.

Na sessão de segunda-feira, os vereadores já aprovaram em regime de urgência especial, dispensando os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, Projeto de Lei Ordinária 041/2013 (013/2013 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300 mil.

Audiência discute orçamentos de Jaguaruna

O prefeito em exercício de Jaguaruna, Lorisvaldo Felisbino (PT), o Loro, convocou para esta quarta-feira, às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Jaguaruna, a Audiência Pública para discussão das propostas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2012.

LDO e LOA de Capivari de Baixo

O município de Capivari de Baixo realiza na próxima amanhã (1º/4) a Audiência Pública para discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2012. A sociedade precisa participar deste encontros. Depois não adianta reclamar da destinação dada aos recursos públicos.