As bancadas do PP e do PSDB na Assembléia Legislativa decidiram que irão atuar de forma consensual, “num estreito entendimento”, defendendo questões pontuais, gestões administrativas – que passam, inclusive, pela futura presidência e Mesa Diretora do Parlamento – e até mesmo apontando para temas futuros, como as eleições de 2014. Ao mesmo tempo, atuarão em sintonia também junto às prefeituras administradas por progressistas e tucanos. O entendimento foi acertado em reunião-almoço no Gabinete do Líder do PP, deputado Silvio Dreveck, reunindo tucanos comandado pelo líder deputado Dado Cherem.
O afinamento de discursos e posições foi anunciado pouco depois, na tribuna da Assembléia, por Silvio Dreveck, lembrando que a sintonia se procederá com muita clareza e ética, aprimorando a atuação das duas siglas e atendendo melhor os trabalhos no Parlamento e no âmbito da sociedade catarinense. O primeiro gesto foi tornado público, em seguida, pelos tucanos: o PSDB abre mão de lançar candidato à Presidência da Assembléia em 2013, em favor de virtual candidato do PP.
Na avaliação de Dreveck, a aproximação entre os dois partidos vai muito além dos temas político-administrativos mais urgentes na Casa (presidência e comando de comissões técnicas permanentes), estende-se às administrações municipais e vai até às questões nacionais, como a fixação de eleições unificadas, em todos os níveis – bandeira, aliás, que tem sido reiteradamente defendida pelo líder do PP. O entendimento deverá se notório, ainda, no processo das eleições para a sucessão estadual, eleições majoritárias e proporcionais.
Com informações da AIPP
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Gravatal: TCE aprova contas de 2011
As contas relativas ao exercício de 2011 do município de Gravatal receberam a recomendação de aprovação do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Elas fizeram parte das 21 prestações de contas apreciadas no mês de outubro.
A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência — lei complementar federal nº 131/2009.
Até o ano de 2010, somente os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham a obrigação de se adequar às determinações da lei. A partir do exercício de 2011, cujas contas estão sendo apreciadas, a obrigação passou a valer também para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.
Já o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes, caso de Gravatal, se estende até 2013. O decreto 7.185/2010, que regulamentou a lei da transparência, traz as informações mínimas sobre receitas e despesas que devem ser oferecidas à sociedade e orienta sobre de que forma essa divulgação deve ser feita.
Com informações da Acom/TCE
A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência — lei complementar federal nº 131/2009.
Até o ano de 2010, somente os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham a obrigação de se adequar às determinações da lei. A partir do exercício de 2011, cujas contas estão sendo apreciadas, a obrigação passou a valer também para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.
Já o prazo para os municípios com até 50 mil habitantes, caso de Gravatal, se estende até 2013. O decreto 7.185/2010, que regulamentou a lei da transparência, traz as informações mínimas sobre receitas e despesas que devem ser oferecidas à sociedade e orienta sobre de que forma essa divulgação deve ser feita.
Com informações da Acom/TCE
Vigilância sobre os vereadores
Os moradores de Capivari de Baixo devem continuar atentos ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município que altera a forma de escolha dos futuros presidentes da Câmara de Vereadores. O projeto já foi aprovado em primeira votação e após a divulgação da proposta e uma sessão agitada foi retirado da pauta para a segunda votação. Provavelmente esperando a poeira baixar.
Pela proposta, os presidentes da Câmara durante a legislatura seriam os quatro vereadores mais votados. O detalhe é que dos quatro beneficiados pela mudança, três já são vereadores. Propor uma alteração na Lei Orgânica é um direito deles, mas porque votaram o projeto somente depois de saberem o resultado das urnas? Não é o clássico caso de legislar em causa própria?
Os três vereadores que votaram contra o projeto já procuraram o Ministério Público para tentar barrar a proposta. A preocupação agora, é que a segunda votação seja feita mais próxima do fim do ano, quando o judiciário já estiver em recesso e o assunto estiver meio esquecido. Por isso a necessidade da população ficar atenta aos movimentos que serão dados na Câmara. O grande receio é que o projeto seja aprovado e depois fique inviável qualquer alteração para a legislatura que já estará em vigor, levando uma nova mudança a valer somente em 2017.
A falta de transparência é um sério problema em muitas câmara de vereadores e em Capivari de Baixo ele também existe. Esta manhã o site estava fora do ar, mas mesmo quando funciona, é muito difícil acompanhar os relatos atualizados e nem mesmo as sessões são transmitidas pela internet. Portanto, o morador que quiser acompanhar de perto, deve comparecer nas sessões e assim manifestar a sua opinião sobre as propostas discutidas por lá.
Pela proposta, os presidentes da Câmara durante a legislatura seriam os quatro vereadores mais votados. O detalhe é que dos quatro beneficiados pela mudança, três já são vereadores. Propor uma alteração na Lei Orgânica é um direito deles, mas porque votaram o projeto somente depois de saberem o resultado das urnas? Não é o clássico caso de legislar em causa própria?
Os três vereadores que votaram contra o projeto já procuraram o Ministério Público para tentar barrar a proposta. A preocupação agora, é que a segunda votação seja feita mais próxima do fim do ano, quando o judiciário já estiver em recesso e o assunto estiver meio esquecido. Por isso a necessidade da população ficar atenta aos movimentos que serão dados na Câmara. O grande receio é que o projeto seja aprovado e depois fique inviável qualquer alteração para a legislatura que já estará em vigor, levando uma nova mudança a valer somente em 2017.
A falta de transparência é um sério problema em muitas câmara de vereadores e em Capivari de Baixo ele também existe. Esta manhã o site estava fora do ar, mas mesmo quando funciona, é muito difícil acompanhar os relatos atualizados e nem mesmo as sessões são transmitidas pela internet. Portanto, o morador que quiser acompanhar de perto, deve comparecer nas sessões e assim manifestar a sua opinião sobre as propostas discutidas por lá.
Novas emancipações
O número de habitantes dos distritos deve ser um dos critérios para viabilizar novas emancipações. Pela projeto que circula em Brasília, o número de habitantes varia de acordo com a região. Para o Nordeste o distrito deve ter pelo menos 8.300 habitantes, para o Norte são 6.000 e para o Su e Sudeste 11.000. Os distritos também deverão comprovar viabilidade econômica para levar a proposta de emancipação a diante. A distribuição do Fundo de Participação dos Municípios será proporcional ao número de habitantes do município mãe.
terça-feira, 6 de novembro de 2012
Tentando garantir recursos
Com o objetivo de buscar recursos para Jaguaruna, o deputado estadual, José Milton Scheffer (PP), seguiu para Brasília com prefeito eleito, Luiz Napoli (PP), juntamente com o vereador Alexandre Martins e o secretário parlamentar, Arnaldo Pereira Garcia. Dentre os pleitos das diversas áreas, as lideranças solicitam recursos para aquisição de ônibus escolar, retroescavadeira e caminhão de combate a incêndio, assim como para construção de um complexo esportivo e para a pavimentação do acesso entre o aeroporto regional e o centro do município.
ISS: de solução para dor de cabeça
A arrecadação do ISS do bancos, anunciada como uma grande conquista dos municípios, pode virar a grande dor de cabeça dos futuros prefeitos, em especial de Tubarão. Conforme informação publicada no Diário do Sul de hoje, a cidade pode ter que devolver R$ 34 milhões de recursos recebidos equivalentes aos anos de 1997 e 2003. Se a ação que tramita no STJ decidir por esta devolução, Olavio Falchetti terá o seu primeiro problema para encarar.
Se os prefeitos já reclamam da falta de recursos, imagine começar uma administração com uma dívida desse tamanho? Será possível negociar? Provavelmente sim, mas é o tipo de problema que ninguém gostaria de ter.
Apesar de tudo, a decisão do STJ pode indicar ainda que os valores devidos do ISS, a partir de 2003, deverão ser repassados para a prefeitura. Estes repasses futuros poderiam ser negociados para o pagamento do que foi recebido anteriormente. Não seriam usados para investimentos, mas pelo menos podem diminuir o tamanho do estrago.
Para esclarecer tudo, os futuros gestores também poderiam buscar onde foram aplicados os recursos que poderão ter que ser devolvidos. Esta pergunta já foi feita pelo vereador Evandro Almeida (PMDB), foi tratada como eleitoreira e ficou sem respostas satisfatórias.
Se os prefeitos já reclamam da falta de recursos, imagine começar uma administração com uma dívida desse tamanho? Será possível negociar? Provavelmente sim, mas é o tipo de problema que ninguém gostaria de ter.
Apesar de tudo, a decisão do STJ pode indicar ainda que os valores devidos do ISS, a partir de 2003, deverão ser repassados para a prefeitura. Estes repasses futuros poderiam ser negociados para o pagamento do que foi recebido anteriormente. Não seriam usados para investimentos, mas pelo menos podem diminuir o tamanho do estrago.
Para esclarecer tudo, os futuros gestores também poderiam buscar onde foram aplicados os recursos que poderão ter que ser devolvidos. Esta pergunta já foi feita pelo vereador Evandro Almeida (PMDB), foi tratada como eleitoreira e ficou sem respostas satisfatórias.
Beto Martins no espaço aberto por Jorginho Mello?
O anúncio da mudança de partido do deputado federal Jorginho Mello, que sai do PSDB para entrar no PR, pode mudar os planos do prefeito de Imbituba Beto Martins nas eleições de 2014. Beto atuou como cabo eleitoral de Jorginho em pleitos passados e é cotado para ser candidato a deputado estadual. Com a saída de Jorginho, pode ter o apoio do diretório estadual para ser candidato a deputado federal. O prefeito integra a comitiva de Raimundo Colombo (PSD) em viagem à Asia e de lá disse que não há nada definido, mas que "não há nenhum quadro estático. Dependendo do cenário de coligações e do planejamento do PSDB, estarei à disposição para participar de alguma forma".
Ainda sobre a decisão de Jorginho Mello, o deputado manifestava interesse em deixar a sigla desde o início do mandato e cogitou ingressar no então recém criado PSD. Agora vai para o PR, amparado pelo TSE, numa manobra considerada arriscada. Numa atitude semelhante, o ex-deputado federal José Carlos Vieira deixou o DEM para entrar no PR e ser o único candidato do partido nas eleições de 2010 e não conseguiu se reeleger. Será que Jorginho tomou o rumo certo?
Ainda sobre a decisão de Jorginho Mello, o deputado manifestava interesse em deixar a sigla desde o início do mandato e cogitou ingressar no então recém criado PSD. Agora vai para o PR, amparado pelo TSE, numa manobra considerada arriscada. Numa atitude semelhante, o ex-deputado federal José Carlos Vieira deixou o DEM para entrar no PR e ser o único candidato do partido nas eleições de 2010 e não conseguiu se reeleger. Será que Jorginho tomou o rumo certo?
Atendimento dos idosos
Os vereadores de Tubarão estiveram reunidos para mais uma sessão da câmara. Um projeto para agilizar o atendimento de idosos nos postos de saúde foi aprovado em segunda votação
segunda-feira, 5 de novembro de 2012
BR-101: curiosidade que prejudica
Você já pensou na possibilidade de um transporte coletivo de qualidade, agilidade e bom preço para lhe levar para as praias em nossa região? Se ele existisse, você seria um dos usuários? Mesmo que isso lhe custasse ficar a pé em seu destino, sem o carro próprio? Ah, aí já seria uma história diferente.
Pois é, se ninguém quiser abrir mão de alguns direitos e confortos vai ficar bem difícil encontrar alguma solução para os engarrafamentos que já incomodam e que ficarão piores na temporada de verão. E no futuro, não adianta duplicar, triplicar ou quadruplicar as estradas, sem pensarmos em soluções de transporte coletivo. Os governos não tem condições de atender a todas as individualidades.
Essa situação ficou mais uma vez destacada no encontro realizado esta manhã em Tubarão. Vereadores, deputados, entidades e associações apresentaram sugestões para amenizar o problema que já se sabe, não tem solução próxima.
Ontem no final da tarde, tivemos 14 quilômetros de engarrafamentos no trecho Sul da BR-101 que está em obras. No trecho Norte, sem obras, os engarrafamentos foram ainda maiores. Ou seja, não se dá conta de atender o crescimento e o direito de ir e vir da população.
No ano passado, tinhamos 22 quilômetros de pistas simples no trecho Sul. Este ano, com a liberação de obras e viadutos, serão apenas 8 quilômetros e mesmo assim as perspectivas de engarrafamentos são as piores.
A percepção do momento é que a curiosidade sobre a obra tem prejudicado o fluxo de trânsito. A velocidade média nos trechos engarrafados tem sido de 7 quilômetros por hora. Os obstáculos diminuíram, mas os motoristas reduzem a velocidade para dar uma olhadinha na obra.
Por isso, o pedido mais prático no encontro de hoje, foi tentar elevar a velocidade média para até 50 quilômetros por hora. Uma sugestão simples, mas que precisa da participação de todos.
Pois é, se ninguém quiser abrir mão de alguns direitos e confortos vai ficar bem difícil encontrar alguma solução para os engarrafamentos que já incomodam e que ficarão piores na temporada de verão. E no futuro, não adianta duplicar, triplicar ou quadruplicar as estradas, sem pensarmos em soluções de transporte coletivo. Os governos não tem condições de atender a todas as individualidades.
Essa situação ficou mais uma vez destacada no encontro realizado esta manhã em Tubarão. Vereadores, deputados, entidades e associações apresentaram sugestões para amenizar o problema que já se sabe, não tem solução próxima.
Ontem no final da tarde, tivemos 14 quilômetros de engarrafamentos no trecho Sul da BR-101 que está em obras. No trecho Norte, sem obras, os engarrafamentos foram ainda maiores. Ou seja, não se dá conta de atender o crescimento e o direito de ir e vir da população.
No ano passado, tinhamos 22 quilômetros de pistas simples no trecho Sul. Este ano, com a liberação de obras e viadutos, serão apenas 8 quilômetros e mesmo assim as perspectivas de engarrafamentos são as piores.
A percepção do momento é que a curiosidade sobre a obra tem prejudicado o fluxo de trânsito. A velocidade média nos trechos engarrafados tem sido de 7 quilômetros por hora. Os obstáculos diminuíram, mas os motoristas reduzem a velocidade para dar uma olhadinha na obra.
Por isso, o pedido mais prático no encontro de hoje, foi tentar elevar a velocidade média para até 50 quilômetros por hora. Uma sugestão simples, mas que precisa da participação de todos.
Ordem do Dia da Câmara de Tubarão, 5/11
Os Vereadores de Tubarão estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio na segunda-feira, dia 5 de novembro, realizando a 5ª Sessão Legislativa Ordinária de 2012, no horário regimental das 19 horas. No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar sobre as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Vereador André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua segunda votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 008/2012, de autoria do Vereador Ivo Stapazzol, que concede o título de honra ao mérito ao Senhor Guilherme Gaspar Cascaes. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 009/2012, de autoria do Vereador João Batista de Andrade, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Nazareno Marcineiro. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 010/2012, de autoria do Vereador Nilton de Campos, que concede o título de honra ao mérito ao Senhor Eduardo Cristiano de Matos Morini. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 011/2012, de autoria do Vereador André Fretta May, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Sandro de Araújo. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 012/2012, de autoria do Vereador Evandro Souza de Almeida, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Roque Bonetti. Este projeto em uma única votação. - PROJETO DE DECRETO N° 013/2012, de autoria do Vereador João Gonçalves Fernandes, que concede o título de honra ao mérito ao Movimento de Irmãos da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 014/2012, de autoria do Vereador Edson José Firmino, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Jeferson Luiz de Souza. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Vereador André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua segunda votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 008/2012, de autoria do Vereador Ivo Stapazzol, que concede o título de honra ao mérito ao Senhor Guilherme Gaspar Cascaes. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 009/2012, de autoria do Vereador João Batista de Andrade, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Nazareno Marcineiro. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 010/2012, de autoria do Vereador Nilton de Campos, que concede o título de honra ao mérito ao Senhor Eduardo Cristiano de Matos Morini. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 011/2012, de autoria do Vereador André Fretta May, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Sandro de Araújo. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 012/2012, de autoria do Vereador Evandro Souza de Almeida, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Roque Bonetti. Este projeto em uma única votação. - PROJETO DE DECRETO N° 013/2012, de autoria do Vereador João Gonçalves Fernandes, que concede o título de honra ao mérito ao Movimento de Irmãos da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. Este projeto em uma única votação.
- PROJETO DE DECRETO N° 014/2012, de autoria do Vereador Edson José Firmino, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Jeferson Luiz de Souza. Este projeto em uma única votação.
Ordem do Dia da Câmara de Imaruí, 5/11
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
– Projeto de Lei nº. 061, de 26 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”. (Acompanhado de Parecer)
– Projeto de Lei nº. 062, de 26 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”. (Acompanhado de Parecer)
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
– Projeto de Lei nº. 063, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 064, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 065, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 061, de 26 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”. (Acompanhado de Parecer)
– Projeto de Lei nº. 062, de 26 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”. (Acompanhado de Parecer)
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO PARA LEITURA EM PLENÁRIO
– Projeto de Lei nº. 063, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Imaruí, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 064, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº. 065, de 31 de outubro de 2012, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
quinta-feira, 1 de novembro de 2012
Lei Maria da Penha: mulheres ainda desprotegidas
A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina organizou um relatório sobre a Violência Doméstica contra a Mulher. O documento reúne informações levantadas em sete Encontros Regionais, realizados neste ano, com o objetivo de traçar um diagnóstico sobre a implementação da Lei Maria da Penha. O trabalho pretende resgatar a cidadania feminina, com a criação de equipamentos públicos para a redução da violência e apresentar os dados aos órgãos competentes, exigindo uma política de prevenção e proteção contra as agressões.
As mulheres são a maioria da população de Santa Catarina, mas estão desprotegidas. Sofrem com a violência doméstica e com a omissão em relação a políticas públicas que permitam a implantação da Lei.
De acordo com o que foi levantado no encontros: - as delegacias não são especializadas, atendem também a violência contra crianças, adolescentes em conflito com a lei e as mulheres. Isto quando não são delegacias que atendem a todo tipo de ocorrência, como ocorre com frequência em vários municípios; - não há dados precisos sobre o número de delegacias, casas abrigos e centros de referência de atendimento a mulher em situação de violência; - não existe um órgão que centralize as informações, os boletins de ocorrência não são padronizados e as equipes não possuem educação permanente e nem possuem equipes multiprofissionais para atendimento.
Sem a estrutura necessária, muitas mulheres continuam com a velha dificuldade de ficar sem segurança após fazer uma denúncia. O relatório apresenta um quadro que precisa ser modificado. Caso contrário, será apenas mais um documento perdido em alguma gaveta.
As mulheres são a maioria da população de Santa Catarina, mas estão desprotegidas. Sofrem com a violência doméstica e com a omissão em relação a políticas públicas que permitam a implantação da Lei.
De acordo com o que foi levantado no encontros: - as delegacias não são especializadas, atendem também a violência contra crianças, adolescentes em conflito com a lei e as mulheres. Isto quando não são delegacias que atendem a todo tipo de ocorrência, como ocorre com frequência em vários municípios; - não há dados precisos sobre o número de delegacias, casas abrigos e centros de referência de atendimento a mulher em situação de violência; - não existe um órgão que centralize as informações, os boletins de ocorrência não são padronizados e as equipes não possuem educação permanente e nem possuem equipes multiprofissionais para atendimento.
Sem a estrutura necessária, muitas mulheres continuam com a velha dificuldade de ficar sem segurança após fazer uma denúncia. O relatório apresenta um quadro que precisa ser modificado. Caso contrário, será apenas mais um documento perdido em alguma gaveta.
Barreiras para a reeleição
Na região da Amurel a tese de que prefeitos que disputam a reeleição têm vantagens sobre os adversários não vingou, conforme provou o desempenho nas urnas. Entre os dez que tentaram, só dois conseguiram se reeleger. Mesmo assim, existe uma proposta no Senado (PEC 48/2012) exigindo que o prefeito, candidato à reeleição, se desincompatibilize do cargo no mínimo quatro meses antes das eleições. A mesma regra deveria valer para governador e presidente, concordam?
Bombeiros: 605 vagas até 2014
Por unanimidade dos 25 parlamentares presentes, o Plenário da Alesc, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar. Pela proposta do Executivo, a corporação fica autorizada a ter 3.816 profissionais, um acréscimo de 605 novas vagas em relação a hoje. As novas vagas devem ser preenchidas, de forma gradativa, até 2014. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) votou favorável, mas cobrou do governo estadual a disponibilização de mais vagas para soldados e cabos. Ele disse que o projeto é bom para oficiais e sargentos, mas não traz nada para cabos e soldados. Soares pediu que o governo autorize a realização de cursos para a progressão funcional dos Bombeiros.
Ordem do DIa da Câmara de Tubarão, 1º/11
Os Vereadores de Tubarão estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio na quinta-feira, dia 1º de novembro, realizando a 74ª Sessão Legislativa Ordinária de 2012, no horário regimental das 19 horas.
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Ver. André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua primeira votação.
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 086/2011, de autoria do Ver. André Fretta May, que regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade. Este projeto em sua primeira votação.
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