A Lei contra o nepotismo já foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2008. O texto permite a contratação de parentes sem concurso público somente para cargo políticos. O caso da primeira dama de Capivari de Baixo, Áurea Brunel, que é secretaria de Administração e Finanças, por exemplo é permitido.
Mas a Lei aprovada pelo STF também deixa diversas brechas. Cargo de confiança é cargo político? Cargo comissionado é cargo político? Na divisão feita entre os partidos que apóiam um governo estes cargos são tratados como políticos. Será que a Justiça também entende desse jeito? Se for assim, fica tudo igual. Pois qualquer nomeação feita por um governante tem conotação política, ou não tem?
O que os vereadores de Capivari de Baixo querem atingir por meio de uma outra lei é um problema que não aparece nos textos oficiais. A moral. Eu não sei se uma Lei Municipal não vai ser derrubada nas instancias maiores da justiça. Este ai ser um assunto para o futuro.
Agora esta questão do nepotismo é moral. A lei permite, mas é correto um governante nomear parente para um cargo público? É se o parente é competente? É justo ele não desempenhar uma função só porque é parente de um político?
Vamos trazer o assunto para o dia-a-dia das pessoas comuns, sem parente políticos? Você já deve ter ouvido falar em promoções onde são proibidas a participação de parentes de alguém que trabalha na empresa que está dando o prêmio. É justo? Não é a mesma coisa?
Na iniciativa privada temos também empresas que não aceitam parentesco entre os funcionários. É justo? Não é a mesma coisa que o nepotismo? Não é uma questão moral?
Pois é, se tivéssemos um comportamento moral aceitável por parte da classe política não teríamos que assistir escândalos como estes no Senado que envolvem a família de José Sarney e nem discutir leis de nepotismo. Se houvesse moral a turma que é parente de políticos estudaria para fazer o concurso público ou aguardaria o final do mandato para trabalhar com algum órgão público.
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