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sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Passou batido

O relatório da sessão da Câmara de Vereadores de Tubarão de ontem (10/12) indica que o assunto envolvendo o presidente da casa, João Fernandes (PSDB), passou batido. Nenhum pedido de investigação foi feito pelos demais vereadores sobre as denúncias feitas pelo jornal Diário do Sul.

Fernandes passou a semana dando entrevistas em emissoras de rádio, explicando o assunto e garantindo que não há nenhuma irregularidade. Uma investigação oficial sobre o assunto é muito importante. Seja dos vereadores, do Ministério Público, é fundamental esclarecer os fatos.

O regimento interno da Câmara diz no Capítulo V, Art. 114, que o vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, com autorização da mesa e conhecimento do plenário, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.

Portanto, o que João Fernandes foi fazer em Fortaleza deveria ser de conhecimento de todos. A responsabilidade de cobrar é de todos também.

O presidente do PSDB de Tubarão Antônio Bittencourt, o Toni, disse que trabalha sempre para contornar os problemas que surgem e que vai aguardar o desenrolar do caso para tomar alguma posição. Mas, o constante envolvimento de Fernandes em polêmicas tem tornado o trabalho dos tucanos cada vez mais difícil.

Pauta da Assembleia Legislativa, 11 de dezembro

1 – 3ª edição do Troféu Olívio Lamas de Fotojornalismo – Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina e Associação Catarinense de Imprensa
Local: Hall da Assembleia Legislativa
Horário: 19 horas

A interiorização da UFSC e o Sistema Acafe

Por Leonel Camasão*

O recente seminário para debater um novo marco regulatório para as universidades comunitárias revelou a verdadeira situação do sistema Acafe em Santa Catarina: ele está à beira da falência. O evento contou com vários debates sobre o financiamento e a viabilidade econômica dessas instituições, ameaçada por vários motivos.

Enquanto o movimento estudantil acusa as reitorias de má-gestão e até mesmo de corrupção, propostas como a do deputado Darci de Matos (DEM) objetivam retirar dinheiro das universidades comunitárias para entregá-las às universidades privadas. Para piorar o quadro, a interiorização da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) está sendo feita de maneira atropelada, ouvindo apenas a classe empresarial , aumentando o número de vagas sem estrutura para tal, com o objetivo de garantir mais recursos do Reuni. Isso mostra como os governos estão errando a mão nas políticas de ensino superior para a região.

Em Joinville, por exemplo, a Univille agoniza esperando que a prefeitura pague a dívida de R$ 21 milhões para bolsas de estudo. O pagamento foi suspenso no governo tucano de Marco Tebaldi e mantido pelo governo petista de Carlito Merss. Enquanto a Univille apela por socorro, a implantação da UFSC em Joinville já se demonstrou corroída por casos de corrupção na compra do terreno, denunciado pelo Ministério Público.

Escolheram uma área rural para construir a nova universidade, área essa que não possuí nem rede de água, esgoto ou energia. A localização da UFSC vai gerar crescimento desordenado, trânsito, acidentes e outros problemas nas proximidades da curva do arroz, o que não nos parece muito inteligente.

Dito isto, fica a pergunta: o que é mais caro hoje, federalizar a Univille, que tem 10 mil alunos e mais de 35 cursos, em todas as áreas, com toda a estrutura, ou torrar dinheiro público para construir uma universidade mal localizada, de um curso só? O que é custo-benefício para o governo? O que é custo benefício para a sociedade, para os professores, para os alunos?

Situação semelhante vive todo o sistema Acafe. Lideranças políticas querem criar a modalidade de público não-estatal, ou seja: financiar as universidades privadas com dinheiro público para garantir a rentabilidade do empreendimento.

Esse debate traz a chance de recolocarmos a política do ensino superior no caminho certo: federalizar Univille e o sistema Acafe, evitando a sua falência vai democratizar, de fato, o acesso ao ensino superior de qualidade em Santa Catarina. Interiorizar a UFSC, seus cursos e suas potencialidades, hoje, passa pela federalização das universidades comunitárias.

Leonel Camasão é jornalista e membro da Executiva Estadual do PSOL-SC

Senador Neuto de Conto fica ferido em acidente na BR-282

ESTÁ NO DIÁRIO.COM
O senador Neuto de Conto (PMDB), 71 anos, e Caroline Maldaner, 22 anos, ficaram feridos num acidente de trânsito à 1h20min desta sexta-feira na BR-282 em Bocaina do Sul, no Planalto Serrano.

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Senador Neuto de Conto fica ferido em acidente na BR-282 em Bocaina do Sul

Unisul ganha terreno para ampliar hospital de São José

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, esta semana, Projeto de Lei que concede um terreno de 300 metros quadrados à Unisul. Para a próxima terça-feira (15) está sendo prevista a aprovação da matéria em Plenário. A cessão é gratuita e terá duração de 20 anos.

O local será usado para a ampliação do prédio que abriga o Hospital Regional de São José, Homero de Miranda Gomes. A iniciativa é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), que enviou o projeto ao Legislativo no período em que governou o Estado.

No artigo segundo do projeto de lei está definido: “A presente concessão de uso tem por objetivo a disponibilização de área física, visando a permitir o acesso às tecnologias e o funcionamento de trabalhos de apoio pedagógico, grupos de estudos e estágios aos alunos dos cursos da área de saúde ofertados pela Unisul, inclusive para internato médico do Curso de Medicina”.

Com informações da AI/JM

Havan chega e Farol Shopping supera mil empregos

A rede de lojas de departamentos Havan inaugura neste sábado, 12 de dezembro, às 10 horas, no Farol Shopping, em Tubarão, a 16ª filial, como âncora do empreendimento. A loja de 3 mil metros quadrados representa um investimento de R$ 10 milhões do Grupo Havan no Sul do Estado, com a geração de 150 empregos diretos. Com ela o Farol Shopping supera a marca de 1.000 vagas de empregos diretos.

PT realiza reunião do Diretório Estadual e encontro com prefeitos

O Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina realiza duas atividades nesta sexta-feira em São José. A primeira delas é uma reunião do Diretório Estadual, que entre outros assuntos, avaliará o Processo de Eleições Diretas (PED), ocorrido no mês de novembro. Também definirá a data do Congresso Estadual do PT, quando a atual presidente do partido, Luci Choinacki, transmite o cargo ao presidente eleito, José Fritsch. No encontro ainda haverá um debate a respeito da política de candidaturas proporcionais – deputados estaduais e federais -, com mapeamento dos possíveis nomes à disputa de 2010.

Outra atividade que ocorre paralelamente é o encontro estadual de prefeitos e vices-prefeitos do PT, que conta com a presença de Olavo Noleto Alves, da Subchefia da Secretaria de Assuntos Federativos da Casa Civil do Governo Federal. Noleto assumiu o cargo de Alexandre Padilha, atual ministro de Relações Instituicionais.

O encontro de prefeitos e vices-prefeitos trata da relação da Secretaria de Assuntos Federativos do Governo Federal com as administrações municipais; da formulação de projetos para captação de recursos; e o calendário de apresentação de projetos em 2010, diferenciado por se tratar de ano eleitoral.

As atividades seguem até às 18h no Golden Executive Hotel, localizado na Rua São Benedito, 50, Serraria, São José, à margem da BR-101.

Com informaçõs da AI/PT

Triunfo que fracassa

A Construtora Triunfo, que de triunfo não trouxe nada para a região, será questionada hoje por vereadores de Tubarão junto ao Procurador Geral da República, Celso Antônio Tres. Eles vão tentar uma solução sobre o fracassado desempenho da empresa na obras de duplicação da BR-101, principalmente no trecho urbano de Tubarão.

De acordo com os veredores, o Governo Federal informa que todos os pagamentos estão em dia, no entanto os prazos para conclusão são marcados, remarcados e nunca terminam.

Pavan muda agenda em Tubarão

O envolvimento do vice-governador de Santa Catarina Leonel Pavan em inquérito da Polícia Federal já começa a mudar a agenda. Ele deve chegar mais tarde em Tubarão neste sábado para participar do encerramento da campanha de filiações Maratona 45 do diretório municipal. Com isso serão canceladas as participações no programa Grandes Temas da Unisul TV, que seria gravado às 9 horas e no programa Frente a Frente da Rádio Bandeirantes Tabajara AM, ao vivo, às 10 horas. O presidente da Assembleia Legislativa Jorginho Mello (PSDB) foi escalado pelo partido para substituí-lo.

O evento do diretório do PSDB de Tubarão está mantido e a expectativa é que sejam registradas 450 novas filiações.

- No primeiro momento vamos abonar as novas filiações que foram conquistadas ao longo desta nossa campanha. São nomes de peso que com certeza vão somar muito em busca das vitórias no ano que vem e o mesmo evento será uma confraternização entre todos os tucanos da região, para fecharmos este ano com chave de ouro, comemorando as conquistas que obtivemos, principalmente em relação à consolidação do Projeto do Partido de conquistar um representante tucano na Alesc - destaca o Coordenador Regional, Sargento Batista.

- Estamos contando com a contribuição de todos os filiados, que estão convidando seus parentes, vizinhos e amigos a fazerem parte do PSDB - acrescenta o presidente do PSDB de Tubarão Antônio Bittencourt, o Toni.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Envolvimento e bom exemplo

Vem de Braço do Norte um bom exemplo de servidores públicos que deixam uma marca na comunidade que trabalham. Vem de lá também um bom exemplo de como as famílias podem se envolver mais com a rotina dos filhos.

Um grupo de mães de atletas de vôlei masculino e feminino da cidade foi até o prefeito Vânio Uliano (PP) pedir a permanência da equipe técnica da modalidade. O grupo quer a permanência dos professores Mário Henrique, de vôlei masculino, e de Charles Pickler e Inivaldo Ostrowski, de vôlei feminino.

O prefeito informou que Pickler é comissionado e deve continuar. Ostrowski é funcionário efetivo, mas está se aposentando e Henrique é ACT e Uliano prometeu verificar o que é possível fazer para mantê-lo. Os pedidos podem até não serem atendidos mas só o envolvimento de todos já é um bom exemplo.

Em tempo, nos últimos cinco anos, as equipes de vôlei de Braço do Norte conquistaram três títulos e respeito no Estado.

Recursos para Jaguaruna também

Prefeito de Jaguaruna, Inimar Felisbino (PMDB) comemora a liberação de recursos que permitirão investimenos na cidade em 2010. São três projetos que somam R$ 1,5 milhão.

Convênio com o MEC, dentro do Programa Proinfância, permitirá a construção de uma escola infantil para alunos entre 0 e 5 anos. O investimento será de R$ 1,2 milhões. A contra partida da prefeitura será de 1% do valor do projeto.

Na Agricultura, emenda do deputado federal Cláudio Vignatti (PT) no valor de R$ 100 mil permitirá a compra de um trator agrículos, uma colhedora de milho e um distribuidor de fertilizando.

No turismo, emenda do deputado federal Edson Bez de Oliveira (PMDB), o Edinho, no valor de R$ 200 mil, garantirá investimento em sinalização turística e revitalização do chuveirão.

Ordem do dia na Câmara de Vereadores de Tubarão, 10/12

O Legislativo Tubaronense estará reunido nesta quinta-feira, 10 de dezembro de 2009, realizando mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Na Ordem do Dia desta Sessão, os Vereadores irão deliberar, conforme preceito legal, exclusivamente sobre o PROJETO DE LEI N° 0190/2009 (041/2009 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2010. Este projeto em sua segunda votação.

Colombo e Caiado confirmam saída de Arruda do Democratas

O senador catarinense Raimundo Colombo, confirma pelo Twitter que o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda pediu desligamento do Democratas. Na imprensa nacional ainda está sendo divulgado que o governador deve anunciar a saida do partido num pronunciamento esta tarde.

– Agora não podemos mais fazer a expulsão, já que Arruda decidiu se desligar. Vamos tomar medidas para limpar o partido em relação aos outros envolvidos, como o presidente da Câmara Legislativa, que deve ser expulso também. Iremos abrir processo administrativo contra o vice-governador para ver que tipo de envolvimento ele tem – afirma Colombo.

O deputado federal goiano Ronaldo Caiado, também confirma pelo Twitter que Arruda deixou o partido.

– Se houver desvio de conduta no Democratas, sempre terá punição. Desde os funcionários até um grande político. Desde o primeiro momento defendi a expulsão sumária. E as notícias de hoje mostram que contra fatos não há argumentos! – escreveu Caiado.

Macrodrenagem em abril de 2010

As obras de macrodrenagem na margem esquerda do rio Tubarão serão iniciadas em abril do próximo ano. A confirmação veio da prefeitura de Tubarão nesta quinta-feira quando foram definidas as datas de assinatura da ordem de serviço e do início dos trabalhos, respectivamente, nos dias 12 e 14 de abril de 2010.

O cronograma das obras foi definido na última semana numa reunião em Florianópolis, com a participação do secretário municipal de Planejamento, Edvan Nunes (PDT). Para garantir os quase R$ 5 milhões destinados pelo Ministério das Cidades para as obras, a prefeitura de Tubarão tem que apresentar o projeto final das obras para a Caixa Econômica Federal (CEF/Redur), até o dia 15 de janeiro do próximo ano.

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Obras de macrodrenagem iniciam em abril de 2010

O desenvolvimento na prática

A fase de diagnóstico do Projeto Prosperidade Sul Catarinense chegou ao fim. O desafio agora é colocar em prática o que foi discutido e apontado como o caminho para o desenvolvimento regional. De projetos e de falação todos já estão cansados. A população do sul quer ver na prática o que pode ser feito.

Foram relatados hoje na Unisul diversos projetos importantes e muito bem escolhidos. Eles fazem parte da Carta Para a Prosperidade e o Desenvolvimento Integrado do Sul Catarinense e serão partir de março de 2010 os principais itens da pauta do Conselho Permanente para o Desenvolvimento Integrado do Sul Catarinense que teve a criação proposta.

Para que tudo saia do papel é preciso dinheiro, recursos, é verdade, mas antes disso será preciso que o pensamento seja realmente de união e desprovido de bairrismos e ciúmes, que são bem comuns entre as nossas cidades.

A Secretária de Programas Regionais, Márcia Damo, do Ministério da Integração Nacional, representou o governo federal no encontro e reforçou a idéia de que As cidades não vão crescer sozinhas, e muito menos cada SDR. Se as cidades não se abraçarem para crescer juntas fica muito difícil. Existem exemplos por aí para serem seguidos e eles parecem ser ignorados.

Ela também reforçou a necessidade de projetos estruturantes e macro regionais para que eles deem certo. Os projetos propostos hoje seguem esta linha.

Para obter os recursos Márcia chamou a atenção para que se pressione o congresso nacional para aprovar o fundo de desenvolvimento regional. Grandes obras de infraestrutura poderão ser financiadas pelo fundo. As regiões mais desprovidas de recursos, como é o caso do sul, seriam beneficiadas pelo fundo.

Desde já, mobilizar e motivar a todos vai ser muito importante para que o projeto crie corpo e contribua para mudar a realidade e projetar o futuro desta região. As gerações atuais e futuras agradecem muito se tudo isso der certo.

Projetos demais

A primeira crítica aos encaminhamentos de hoje do projeto Prosperidade Sul Catarinense veio o deputado estadual licenciado Décio Góes (PT). Ele observou da ausência de representantes ambientais no Conselho, disse que acha que inicialmente deveria ter caráter temporário, para definir a normatização e tambem que foram elencados muitos projetos.

O prefeito de Imbituba e presidente da Amurel, José Roberto Martins (PSDB), o Beto, falou logo depois de Góes e reforçou que o conselho terá o compromisso de priorizar os projetos escolhidos.

O deputado assinou a carta, mas fez questão de registrar as ressalvas.

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Prioridades definidas

Prioridades definidas

O Pró-Reitor de Desenvolvimento e Inovação Institucional da Unisul, professor Valter Schimitz, foi incumbido de apresentar a Carta Para a Prosperidade e o Desenvolvimento Integrado do Sul Catarinense, no evento realizado esta manhã.

Schimitz também fez o relato dos projetos que foram definidos como prioriedade do Conselho Permanente para o Desenvolvimento Integrado do Sul Catarinense. São eles: Ferrovia Litorânea Sul, Inter-praias Sul com ligação com a estrada do Mar e com os municípios do interior, Rota Turística Serra Mar, Portos de estocagem para contêineres (Araranguá, Criciúma, Tubarão, Braço do Norte e Lages), rearranjo produtivo mesorregional, Projeto Bem Aventurada Albertina Berkembrock, Vocacionamento Empresarial da Amurel para a tecnologia da saúde, Usina de Compostagem dos Dejetos Suínos, Barragem de Areia Branca do Rio do Salto, Parque de Usinas nas bacias do Vale do Ararangua e Braço do Norte, Plano de Saneamento Básico Integrado, Despoluição das Bacias Hidrográficas dos Rio Tubarão, Araranguá e Urussanga, Arena Multiuso em Tubarão, Criciúma e Araranguá, Afundamento da Calha do Porto de Imbituba, Estruturação e Ampliação do Porto Pesqueiro de Laguna, Arranjo produtivo da produção pesqueira de Laguna e Imaruí, Pavimentação asfáltica entre a Serra da Rocinha, Serra do Faxinal com o RS, Pavimentação asfáltica de rodovias municipais estratégicas para o desenvolvimento regional.

Quem paga pelos devedores?

O Projeto de Lei (PL) nº. 405-C, de 2007, que tramita no Senado, e que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito, está gerando polêmica entre os órgãos de defesa do consumidor. Eles entendem que a existência do cadastro fere direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, que fica sem qualquer controle sobre os dados que são informados, a quem são informados e com qual finalidade.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é um dos órgãos que se posiciona de forma contrária e pediu o adiamento da votação do projeto por 30 dias para que as discussões sejam revistas e ampliadas.

Os defensores da Lei, argumentam que com o cadastro positivo será possível avaliar melhor os riscos da liberação de crédito e com isso os juros cobrados poderão ser menores.

É fato hoje que no sistema atual, os bons pagadores acabam pagando mais caro por causa dos maus pagadores. Todo empresário incluí em seus custos uma previsão de inadimplência. E não conheço nenhum que desconsidere este custo para quem paga em dia, ou devolva o dinheiro depois de um pagamento feito em dia e que tinha custos deste tipo embutidos.

Ao mesmo tempo, fica complicado julgar o pagamento futuro pelos histórico do consumidor. Questão difícil de ser resolvida.

PTB de SC tem contas desaprovadas

As contas de 2002 do PTB de Santa Catarina foram rejeitadas ontem pelos juízes do TRE-SC. Eles também determinaram a devolução aos cofres públicos de R$ 3.466,91, referente a despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário, mas que não foram comprovadas.

O PTB não teve o menor pudor em confessar que retirou os documentos irregulares e que os mantém sob sua posse. Tal postura, além de desprovida de fundamento lógico ou legal, denota não só a inconsistência das contas, como também sacramenta sua total dissonância com a regulamentação vigente – disse o procurador regional eleitoral Cláudio Dutra Fontella ao recomendar a desaprovação das contas.

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PTB tem contas desaprovadas e deve repor R$ 3.466,91 ao erário

Pauta Assembleia Legislativa, 10 de dezembro

1 – Sessão ordinária
Local: Plenário
Horário: 9 horas

2 – Sessão solene comemorativa dos 80 anos da empresa Condor de São Bento do Sul
Local: Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento - São Bento do Sul
Horário: 20 horas

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