O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública para reprimir cartel na venda de gasolina, no sul do Estado. Assinada pelo procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, a ação é contra 22 postos que atuam na área central da cidade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a União também integram o pólo passivo da ação.
Segundo Tres, o MPF se embasa em dados objetivos, como, por exemplo, os preços nas distribuidoras e os praticados pelos revendedores, a margem de lucro e a quantidade de gasolina vendida. Conforme os dados levantados, o cartel atua desde 2001 e a base geográfica delimitada atesta que eles sitiam o centro da cidade, num raio de 2 km.
Dos 34 revendedores em funcionamento em Tubarão, somente 12 não constam da ação. Segundo o procurador, a decisão de retirá-los do pólo passivo deve-se, em princípio, pelo histórico de preços diferenciados. Em outros casos, por apresentarem mercado mais restrito que os demais, localizados em pontos mais distantes do centro ou em regiões com menor densidade populacional.
Os dados são oficiais, colhidos pela ANP, que dispõe dos preços praticados em todo o Estado e, inclusive, no Brasil. Foram anexados 7 CD's na ação, com todas as informações colhidas na ANP. Ao se fazer uma comparação com os preços de Itajaí e Chapecó, por exemplo, o município de Tubarão apresenta, nos oito anos de existência do cartel, o mais uniforme (menor desvio-padrão) e o maior preço de revenda da gasolina comum.
A desculpa do frete não exerce grande influência no preço final do combustível, garante o procurador, visto que Chapecó, por exemplo, fica a 450Km do município de Araucária/PR (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) e a 440Km do município de Canoas/RS (Refinaria Alberto Pasqualini), que são os dois pólos produtores de gasolina comum mais próximos de SC. Já a refinaria mais próxima de Tubarão fica a, aproximadamente, 330km.
Os preços da gasolina comum no município são superiores, em média, ao preço observado em Criciúma e Araranguá, municípios que também estão situadas na região sul. Conforme Celso Tres, com uma "média em torno de 25 milhões de litros/gasolina/ano revendidos em Tubarão, cada um centavo significa impacto de R$ 250 mil na economia popular".
Segundo ele, ao realizarem a compra do combustível por preços menores e revenderem a preços superiores, os postos de Tubarão ostentam maior margem de lucro bruto, calculada pela diferença entre o preço de aquisição na distribuidora e o da venda ao consumidor, nela contempladas as despesas (encargos sociais, tributos, custo operacional - energia elétrica, telefonia e água, amortização do capital investido, etc.) e lucro líquido.
Pedidos - Entre os pedidos da ação, o MPF requer que o preço da gasolina comum seja mantido na margem bruta de lucro (margem de revenda) no limite máximo de 15% sobre o valor de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro - percentual esse razoável, apregoado pela ANP), pelo prazo de cinco anos.
O MPF requer, ainda, a restituição aos consumidores lesados dos valores cobrados acima da margem bruta de lucro, a partir de 2001 e até o trânsito em julgado da ação. As formas de restituição e de como se dará a comprovação serão ainda definidas.
Caso a ação seja julgada procedente, a ANP deverá, no correr dos próximos cinco anos, monitorar os preços da gasolina comum de todos os revendedores do Município de Tubarão. Além disso, constatado o abuso, deverá exercer sua competência de reprimi-lo, fixando valor máximo a ser cobrado. A União também deverá ser obrigada, nos próximos cinco anos, a monitorar os preços da gasolina comum. Constatada a cartelização, através da Secretaria de Direito Econômico, a União deverá instaurar a apuração, enviando-a ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O MPF requer também a convocação de audiência judicial pública de tentativa de conciliação, a fim de se buscar um acordo para a questão, sem se distanciar dos pedidos principais. Segundo Tres, o MPF proporá a adoção de uma margem bruta de lucro máxima de 15% sobre o preço de compra do combustível (já acrescidas despesas com frete e seguro), pelo prazo de cinco anos. Os dados deverão ser aferidos pela ANP.
Fazem parte da ação os seguintes postos: Ipiranga e Pit-Stop, Andrino, Ducão, Ap. Disney, Auto Posto União, Golfinho, Premier, Santo Anjo, São Geraldo, Canário, Cardoso, Auto Posto 2001, Stupp, Fera, Estação, Universitário, Antunes, Pegasus, Michells, SC de Sena e Cardeal.
Com informações da AI/MPF
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