Em sessão na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, na tarde dessa quarta-feira, 9/11, foi aprovado parecer do Projeto de Lei 7639/2010 que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação.
A bancada catarinense está empenhada na aprovação deste projeto que regulamentará um novo modelo de tratamento tributário às Fundações de Ensino Superior reconhecidas como Universidades Comunitárias do Sistema Acafe.
Hoje, pela forma como estão criadas as instituições da Acafe têm a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago aos municípios. Além disso, a Receita Federal questiona que o IR recolhido deve ser repassado a ela, notificando, então, as universidades para cobrar o valor do período sobre o IRRF, deixando-as em débito com a Receita Federal.
O Sistema Acafe é formado por 14 Instituições, que atendem mais de 50 cidades, mais de 150 mil alunos e mais de 8.700 professores.
O relator do PL na Comissão foi o deputado federal Pedro Uczai (PT). Agora o Projeto de Lei segue agora para apreciação na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado federal Jorginho Mello (PSDB) será relator da matéria na CCJ.
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