O Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, conforme o inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no S/A Of. N° 001/2011 oriundo do Poder Executivo Municipal, está convocando os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão para uma sessão extraordinária a realizar-se no dia 21 de janeiro de 2011, sexta-feira às 11 horas, cujas matérias em pauta, constituirão das proposições a seguir:
PROJETO DE LEI Nº 164/2009 (010/2009 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a gratificar os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. Com deliberação em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final em uma única votação.
PROJETO DE LEI Nº 217/2009 (005/2009 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a apoiar a criação de áreas de Reserva Legal Ampliada e dá outras providências. Com deliberação em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final em uma única votação.
PROJETO DE LEI Nº 230/2009 (057/2009 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que Aprova a alteração do artigo 52 do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios com a finalidade de constituir um consórcio público de saúde, ratificado através da Lei n° 3.219/2008. Com deliberação em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final em uma única votação.
PROJETO DE LEI Nº 150/2010 (092/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de limpeza de caixas de gordura e de fossas sépticas e dá outras providências. Com deliberação em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final em uma única votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 (001/2011 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que amplia emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tubarão. Com deliberação em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final em uma única votação.
PROJETO DE LEI Nº 001/2011 (001/2011 na origem) que altera a Lei nº
3.519/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado
de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias. Com deliberação em
regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões
Técnicas e Redação Final em uma única votação.
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