Páginas

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Orçamento Impositivo rejeitado e Emendas Parlamentares aprovadas

E como era de se esperar a Assembleia Legislativa rejeitou em votação em segundo turno, por 18 votos a 7, o Projeto de Lei Complementar que regulamentava o Orçamento Regionalizado Impositivo, ou seja, tornava obrigatória a execução das ações apontadas como prioritárias nas audiências públicas realizadas pela Alesc em todas as regiões do Estado. Curiosamente, na mesma tarde (27/6) o PL havia sido aprovado em primeiro turno, por 23 votos a 10, e necessitava de 21 votos favoráveis para ser aprovada em segundo turno, o que não aconteceu. O Orçamento Regionalizado contempla as reivindicações regionais apontadas em reuniões realizadas em todo o Estado.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2015, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual, foi aprovada em segundo turno. Com base na receita atual, o Estado deverá reservar todos os anos até R$ 200 milhões para as emendas elaboradas pelos deputados.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários são sempre bem-vindos e importantes para que se preserve uma das características essenciais da ferramenta blog: seu caráter colaborativo. No entanto, é fundamental garantir que esse ambiente mantenha seu propósito e conserve os objetivos de acordo com os quais foi idealizado.
Pensando nisso, adotamos a seguinte política de moderação:

• o envio de comentários não implica automaticamente na sua publicação;
• os comentários devem estar sempre relacionados aos temas tratados nos posts e podem, ou não, ser publicados no blog;
• ao enviar qualquer comentário, o usuário se declara autor legítimo do material, responsabilizando-se e isentando o autor do blog de qualquer reclamação ou demanda e autoriza sua reprodução gratuita e definitiva;
• os comentários não poderão conter manifestação de qualquer forma de preconceito; linguagem grosseira e obscena; agressão, injúria, difamação ou calúnia a pessoas e instituições; propaganda político-partidária ou que faça menção a empresas e marcas.