A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (8/9), o projeto de Lei 0192.2/2015, que determina a restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI). Estes aparelhos são conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
De autoria do deputado estadual, Valmir Comin (PP), o projeto é uma ideia para contribuir com a segurança pública. Uma forma de inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. O Projeto deve entrar em votação nos próximos dias.
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