O Projeto de Lei 153/2012, que dispõe sobre o ICMS relativo à fixação de uma alíquota mínima de energia elétrica aos produtores rurais, foi aprovado na sessão de ontem (4/9) na Alesc. Conforme a matéria, de autoria do deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB), em Santa Catarina foram adotadas alíquotas diferenciadas para a incidência do ICMS, estabelecendo-se o índice de 17% como alíquota geral, o de 25% como alíquota máxima e o de 12% como alíquota mínima. No que se refere à energia elétrica, fixou-se que a regra geral é a de cobrança do imposto à razão de 25%. Considerando que a energia é produto essencial, a proposta é a de fixação da alíquota mínima de 12% para os produtores rurais.
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