Os Vereadores de Tubarão, através da Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu Presidente, Vereador Dionísio Bressan Lemos, torna público que realizará a AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no inciso I, do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.º 101/2000, referente à Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do orçamento municipal do exercício de 2012 no dia 22 de setembro às 16h00min na sede do Poder Legislativo Municipal, localizado na Rua Dr. Otto Feuerschuette, s/nº, Bairro Vila Moema. A referida audiência será aberta aos que desejarem participar.
Após o encerramento desta audiência, os Vereadores darão início a 62ª Sessão Legislativa Ordinária de 2011, onde, no espaço destinado à Ordem do Dia irão deliberar sobre as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 093/2011(060/2011 na origem) de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 3.379/2009, que dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. Este projeto em sua segunda votação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2011 de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a deliberação ao veto aposto pelo Poder Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 081/2011. Este projeto em uma única votação.
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