Ainda é cedo para comemorar, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei apresentado pelo deputado Dirceu Dresch, em nome da bancada do PT, que revoga totalmente dos efeitos do artigo 31 da lei 485/2010. Essa lei garantiu a servidor público que tenha exercido mandato parlamentar o direito de se aposentar com salário de deputado. O projeto segue agora para votação em plenário.
O projeto recebeu uma subemenda modificativa do deputado Dado Cherem (PSDB), que ratifica a proposta da bancada do PT, pois além de extinguir o artigo, garante a suspensão dos seus efeitos de forma retroativa, atingindo assim os ex-deputados que já solicitaram a equiparação de sua aposentadoria ao salário de deputado, que é de R$ 22 mil. São eles: Odete de Jesus, Simone Schramm e Jair Silveira.
Com informações da AI/DDD
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