A presidente Dilma Roussef (PT) sancionou este mês o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Pelo projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do proprietário. O empresário deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo em vigência. A proposta também é chamada de 'Projeto antilaranja' porque, na maioria das vezes, o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário.
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Projeto que cria empresa individual limitada é sancionado
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