O deputado federal
Mauro Mariani (PMDB) quer discutir as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, no tocante ao art. 5º inciso III, da Medida Provisória 514/2010. A partir da norma passou a se exigir que os terrenos dos requerentes estejam localizados em ruas pavimentadas com asfalto. O deputado pediu a realização de uma audiência pública para esclarecer a interpretação da MP e prestar esclarecimentos sobre a exigência.
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