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terça-feira, 5 de abril de 2011
Ascari vota por fim de aposentadoria polêmica
O deputado José Nei Ascari (DEM) apresentou na manhã desta terça-feira (5/4), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seu voto revogando a lei que permite a servidores públicos que exercem cargos eletivos solicitar a aposentadoria com o salário recebido durante o exercício do mandato. A Lei Complementar 485 permite, por exemplo, que servidores que tenham ocupado cargo de deputado possam requerer a averbação deste período no histórico da carreira efetiva, passando a receber a aposentadoria equivalente ao salário de deputado. Como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Ascari apresentou emenda substitutiva global que revoga o dispositivo que permitia o pedido de averbação do período eletivo. O projeto recebeu pedido de vistas pelo deputado Dirceu Dresch (PT), e deverá voltar para a CCJ antes de ser encaminhado ao plenário.
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