A Câmara de Veredores de Laguna aprovou na sessão desta quarta-feira (1º/12) projeto de lei que estabelece regras para a concessão de subvenções e auxílios às entidades sociais e ONGs do Município de Laguna. A autoria é da vereadora Jussalva Mattos (PSB), a Nega.
Pelo projeto, só poderão receber recursos da prefeitura de Laguna as entidades que apresentarem provas da existência legal; de que não visa lucro e que os resultados são investidos para atender as finalidade; de que os cargos de direção são exercidos gratuitamente; de que possui conselho fiscal ou órgão equivalente; prestação de contas do último exercício aprovada pelo conselho fiscal ou órgão equivalente. As entidades ligadas ao atendimento direto às crianças e adolescentes ficam dispensadas das exigências, devendo apenas fazer prova do registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As beneficiadas pelas subvenções também deverão divulgar o valor do repasse financeiro e o objetivo. Uma das formas de divulgação será a afixação de uma placa durante a utilização dos recursos.
– O objetivo da lei é assegurar possibilidades da sociedade exercer controle sobre gastos realizados por estas entidades, repasses estes recebidos do governo municipal – explica a vereadora que está de aniversário nesta sexta-feira (3/12), e comemorou a aprovação como um presente antecipado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários são sempre bem-vindos e importantes para que se preserve uma das características essenciais da ferramenta blog: seu caráter colaborativo. No entanto, é fundamental garantir que esse ambiente mantenha seu propósito e conserve os objetivos de acordo com os quais foi idealizado.
Pensando nisso, adotamos a seguinte política de moderação:
• o envio de comentários não implica automaticamente na sua publicação;
• os comentários devem estar sempre relacionados aos temas tratados nos posts e podem, ou não, ser publicados no blog;
• ao enviar qualquer comentário, o usuário se declara autor legítimo do material, responsabilizando-se e isentando o autor do blog de qualquer reclamação ou demanda e autoriza sua reprodução gratuita e definitiva;
• os comentários não poderão conter manifestação de qualquer forma de preconceito; linguagem grosseira e obscena; agressão, injúria, difamação ou calúnia a pessoas e instituições; propaganda político-partidária ou que faça menção a empresas e marcas.