Conforme o inciso II do parágrafo único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com § 1° do art. 185 do Regimento Interno e atendendo ao requerido na sessão extraordinária do dia 21 de julho de 2010, os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão irão realizar sessão extraordinária no dia 29 de julho de 2010, às 9 horas, cujas matérias em pauta constituirão das proposições a seguir:
1. PROJETO DE LEI Nº 085/2010 (043/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação.
2. PROJETO DE LEI Nº 110/2010 (071/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação.
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