O Projeto de Lei (PL) nº. 405-C, de 2007, que tramita no Senado, e que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito, está gerando polêmica entre os órgãos de defesa do consumidor. Eles entendem que a existência do cadastro fere direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, que fica sem qualquer controle sobre os dados que são informados, a quem são informados e com qual finalidade.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é um dos órgãos que se posiciona de forma contrária e pediu o adiamento da votação do projeto por 30 dias para que as discussões sejam revistas e ampliadas.
Os defensores da Lei, argumentam que com o cadastro positivo será possível avaliar melhor os riscos da liberação de crédito e com isso os juros cobrados poderão ser menores.
É fato hoje que no sistema atual, os bons pagadores acabam pagando mais caro por causa dos maus pagadores. Todo empresário incluí em seus custos uma previsão de inadimplência. E não conheço nenhum que desconsidere este custo para quem paga em dia, ou devolva o dinheiro depois de um pagamento feito em dia e que tinha custos deste tipo embutidos.
Ao mesmo tempo, fica complicado julgar o pagamento futuro pelos histórico do consumidor. Questão difícil de ser resolvida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários são sempre bem-vindos e importantes para que se preserve uma das características essenciais da ferramenta blog: seu caráter colaborativo. No entanto, é fundamental garantir que esse ambiente mantenha seu propósito e conserve os objetivos de acordo com os quais foi idealizado.
Pensando nisso, adotamos a seguinte política de moderação:
• o envio de comentários não implica automaticamente na sua publicação;
• os comentários devem estar sempre relacionados aos temas tratados nos posts e podem, ou não, ser publicados no blog;
• ao enviar qualquer comentário, o usuário se declara autor legítimo do material, responsabilizando-se e isentando o autor do blog de qualquer reclamação ou demanda e autoriza sua reprodução gratuita e definitiva;
• os comentários não poderão conter manifestação de qualquer forma de preconceito; linguagem grosseira e obscena; agressão, injúria, difamação ou calúnia a pessoas e instituições; propaganda político-partidária ou que faça menção a empresas e marcas.